Procedimento Especiais De Jurisdicao Voluntaria

sanções penais e a composição dos litígios civis. Quando surgiram os primeiros casos, começou a existir a chamada Jurisdição Contenciosa que tinha como principal função ser pacífica para controlar os litígios e com o passar do tempo, surgiu a Jurisdição Voluntária ou Graciosa, que tinha natureza administrativa com função de cuidar de interesses privados, que necessitavam de tratamento especial por parte do Governo. 2. O MUNDO CLÁSSICO GRECO-ROMANO Em um dado momento a autotutela cai em…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL O PROCESSO DE CONHECIMENTO A TRILOGIA ESTRUTURAL : JURISDIÇÃO,AÇÃO E PROCESSO 1) JURISDIÇÃO 03/08/98 1.1. A Origem e o conceito de jurisdição. A jurisdição é o poder que tem o Estado de através da aplicação do Direito Objetivo (conjunto de normas) dirimir os conflitos de interesses. OBS.: O Direito Objetivo é um direito escrito e que é formado pelo conjunto de normas jurídicas que formam a ordem jurídica do Estado. A norma jurídica tem uma…

Nº 01 – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL II EMENTA  PROCEDIMENTOS ESPECIAIS  AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AULA Nº 01 – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - AÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL II EMENTA Procedimentos Especiais. Conceito. Natureza Jurídica. Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa do CPC. Consignação em Pagamento. Ações Possessórias. Usucapião. Inventário e Partilha. Embargos de Terceiro. Juizados…

CURATELA DOS INTERDITOS – CPC 1.177 à 1.186 Procedimento: Interdição Definição: Interdição é o procedimento judicial adequado ao reconhecimento da incapacidade, por anomalia psíquica ou prodigalidade, do surdo-mudo sem educação que o habilite a enunciar com precisão suas vontades e do viciado pelo uso de entorpecentes, quando acometidos de perturbações mentais, com o fim de instituir-lhe curador. Fica sujeito a interdição o incapaz cuja incapacidade não advenha de idade. Natureza…

Processo: Processo é definido como Entidade jurídica complexa, que pode ser definida como o procedimento, desenvolvido em contraditório, que é animado por uma relação jurídica processual. Todo processo tem um elemento intrínseco, consistente em uma relação jurídica (a relação processual), de direito público, que tem como sujeitos o Estado-Juiz e as partes. Tal relação cria, para seus sujeitos, poderes, deveres, faculdades, ônus e sujeições. Ao fazer atuar essas posições jurídicas, os sujeitos do

Prof: João Augusto Castro CAUTELARES ESPECÍFICAS Trabalho realizado como requisito parcial para obtenção de nota da disciplina Processo Cautelar e Procedimentos Especiais. Goiânia, novembro de 2012 DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS DA JUSTIFICAÇÃO; DOS PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES; DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL; DA POSSE EM NOME DO NASCITURO; DO ATENTADO; DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS.

resistida, este chamado de litígio. Para Moacyr Amaral dos Santos “o Direito Processual Civil consiste no sistema de princípios e leis que regulamentam o exercício da jurisdição quanto às lides de natureza civil, como tais entendidas todas as lides que não são de natureza penal e as que entram na órbita das jurisdições especiais”. Segundo Darlan Barroso o direito processual civil representa o ramo da ciência jurídica destinado ao estudo e a regulamentação da atividade jurisdicional do…

segundo o previsto pelo CPC. Parte inferior do formulário 8 • Parte superior do formulário No que se refere à formação, à suspensão e à extinção do processo, assinale a opção correta. b) O juiz pode, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, conhecer e declarar de ofício a litispendência e a coisa julgada, motivos para a extinção do processo sem resolução do mérito. Parte inferior do formulário 9 • Parte superior do formulário No que diz respeito à formação,…

SUJEITO A PENHOR LEGAL, etc. Além de DEFINIR OS DIREITOS ENVOLVIDOS EM LITÍGIO, Estado também passou a EXECUTÁ-LOS quando injustamente resistidos. JURISDIÇÃO Para desempenho destas funções estabeleceu-se a JURISDIÇÃO, como o PODER que toca ao ESTADO. Vai atuar concretamente uma norma que disciplina determinada situação jurídica. Então, a JURISDIÇÃO vai exercer suas funções e utilizar seu poder para solucionar CASOS CONCRETOS DE CONFLITOS DE INTERESSES e quando INVOCADA PELOS…

num juízo de evidência e não num risco de tardividade; c) cessa a eficácia da medida liminar se o requerente não propuser a ação principal no prazo prescricional de 30 (trinta) dias, contado da data de sua efetivação, se tiver sido concedida em procedimento preparatório; d) na tutela cautelar, regra geral, a cognição do magistrado não é exauriente. Resposta: D a) Errada, por se tratarem de medidas preventivas, ou seja, o juiz analisa o fumus boni iures (fumaça do bom direito) e o…