Procedimento Especiais De Jurisdicao Voluntaria

podem ser objeto de transação entre os interessados. As questões que envolvam o estado e a capacidade das pessoas, os direitos da personalidade, alimentos e falência, terão de ser submetidas à jurisdição estatal. Também não se poderá empregar a arbitragem nas matérias que se submetam à jurisdição voluntária, que é administração e fiscalização pública de interesses privados. Não há ofensa ao princípio do juiz natural, porque a arbitragem é estabelecida previamente à lide que poderá…

DISCIPLINA: PROCESSO CIVIL II ASSUNTO: PROCESSO E PROCEDIMENTO PROF.: CARLA DE OLIVEIRA C. MENEZES Processo e Procedimento 1. Conceito de Processo O processo como relação jurídica (essência)-Atribui-se ao processo a denominação de relação jurídica por envolver ele uma situação fática de ligação entre as partes e juiz, cujo desenvolvimento encontra-se disciplinado em uma norma jurídica que cria direitos e obrigações. Teorias –linear (Kolher –autor réu) -triangular( Wach – Juiz…

dos depósitos do FGTS, com a expedição do alvará judicial, em conformidade com as disposições dos artigos 1.103 e 1.104 do CPC, in verbis: Art. 1.103. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem a jurisdição voluntária as disposições constantes deste Capítulo. Art. 1.104. O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído com os documentos…

das próprias partes – desistência/renúncia/submissão/transação); - Arbitragem (conceito; fundamentos; Lei 9.307/96); - Mediação e Conciliação (visão moderna / auxiliados por terceiro); - Teoria Unitária x Teoria Dualista; - Processo; Procedimento; e, Devido Processo Legal; - Normas Procedimentais x Normas Processuais (competências para legislar); - Direitos Fundamentais e sua importância (origem; características; etc.); - Acesso à justiça (conceito; problemas;…

ciência jurídica que trata do conjunto de regras e princípios que regulamentam o exercício da função jurisdicional do Estado. A jurisdição, que será objeto de estudo mais aprofundado, constitui a forma estatal, por excelência, de composição de litígios, embora não seja a única, como veremos a seguir. 2) LIMITES A TGP trabalha apenas com os institutos fundamentais: jurisdição, ação e processo. 3) TEORIA UNITÁRIA E TEORIA DUALISTA A teoria unitária entende que existe um…

1 - EXPLIQUE A EXPRESSÃO PERPETUATIO JURISDICTIONIS: É o fenômeno processual referente à fixação da competência, tendo em vista os elementos de fato e de direito existentes no momento da propositura da ação, uma vez distribuída a ação, a jurisdição necessariamente atuará por meio do órgão jurisdicional onde foi a ação proposta ou de outro. 2 - Conceitue a substituição processual e dê um exemplo: Na regra ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio art 6º, tem que ter legitimidade para

prescrever o controle da observância de algumas formalidades, a um sistema que visa impedir que surtam efeitos no país sentenças estrangeiras contrárias “à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes”. A homologação de sentença estrangeira, procedimento previsto nos arts. 483 e 484, CPC, tem como modelo a sentença brasileira, capaz de produzir efeitos no território nacional, enquanto a sentença estrangeira depende do ato formal de reconhecimento para a produção de efeitos. A…

Congresso nacional. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Sentença Liminar. 2. Súmula Vinculante. Repercussão Geral. Recursos Repetitivos e a sua retenção. Súmula Impeditiva de Recurso. O agravo nos autos do processo na inadmissão dos recursos especial e extraordinário. PROCEDIMENTO DE ENSINO O professor deverá fazer uma abordagem sobre as deficiências do atual Código de Processo Civil, bem como explorar a ausência de unidade sistemática após a edição das diversas leis que o modificaram.…

usucapião. A depender da natureza do bem usucapido a ação pode ser mobiliária ou imobiliária. Na ação de usucapião mobiliária, adota-se o procedimento comum ordinário ou sumário. Já com relação à ação de usucapião imobiliária, esta pode assumir vários procedimentos a depender da espécie de usucapião. a) Usucapião comum ordinária e extraordinária: seguem o procedimento especial previsto nos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil. Usucapião comum extraordinária: Art. 1.238, CC.…

Público 1.4. Prazo Comum Aula 02 2.3. Jurisdição Contenciosa e Jurisdição Voluntária 2.4. Jurisdição e Competência 2.5. Substitutivos da Jurisdição 2.5.1. Autotutela 2.5.2. Autocomposição (11.232/2005; 475-N) 2.5.3. Arbitragem – (Lei 9.307/1996) 3. Direito Processual (Gênero) 3.1. Definição: Princípios e normas; org. jurisdicionais; seus auxiliares; partes; a adm. da justiça. 3.2. Divisão a. Direito Processual Penal b. Direito Processual Civil c. Juizados Especiais 4. Princípios…