Procedimento Especiais De Jurisdicao Voluntaria

Justiça é comum ou especial? c) Se o Juiz julgar improcedente a demanda, qual Tribunal deverá julgar o recurso interposto por João? 7)Marcelo ajuíza Ação contra Alberto, com o intuito de receber valores não pagos pelo último. Este, após a citação, apresenta contestação, seguindo o processo o curso normal. a) Em outro processo, Marcelo e dois irmãos, conjuntamente e sem qualquer conflito, apresentam requerimento ao Poder Judiciário para levantamento de valores. b) Classifique a…

Estado forte para impor sua solução para os conflitos Primeiras noções de Jurisdição Jurisdição é a atividade mediante a qual os Juízes estatais examinam as pretensões e resolvem os conflitos (GRINOVER, 2012, p. 31) Processo como instrumento da jurisdição Sociedade e tutela jurídica 6 Brasil, no descobrimento: O sistema processual civil era o das Ordenações Manuelinas: juízes escolhidos pelas comunidades; procedimento oral, sendo escrita apenas a sentença; não haviam recursos.…

EMENTA: 01 INTRODUÇÃO Noções introdutórias para o estudo do processo civil. Sociedade e o direito. Conflitos de interesse e as formas de resolução e de pacificação dos conflitos: autocomposição, autotutela e jurisdição. Litígio e o conflito de pretensões. Jurisdição, ação e processo. 1) CONFLITOS DE INTERESSE E AS FORMAS DE RESOLUÇÃO E DE PACIFICAÇÃO DOS CONFLITOS Autotutela - “vingança privada” - era um meio precário, pois garantia a vitória do mais forte. - nas fases primitivas da…

atribuído à causa na inicial; b) No Processo Cautelar e Procedimentos de Jurisdição Voluntária: 0,25% do valor atribuído à causa na inicial; c) Nas Causas de Valor Inestimável e Cumprimento de Carta Rogatória: R$ 5,32. No cálculo das custas iniciais (itens “a” e “b” acima), devem ser observados os limites a seguir: ƒ ƒ Ações Cíveis em Geral: valor mínimo de R$ 5,32 e máximo de R$ 957,69; Processos Cautelares e Procedimentos de Jurisdição Voluntária: valor mínimo de R$ 2,66 e…

Sumario Introdução---------------------------------------------------------------------------------- 2 1 Jurisdição ------------------------------------------------------------------------------- 3 2 Características ------------------------------------------------------------------------ 3 2.1 Caracteres Substitutivos --------------------------------------------------------- 3 2.2 Escopo da atuação do direito -------------------------------------------------- 3 2.3 Existências…

Alienações Judiciais No livro IV de processo Civil Titulo II, capítulo II, título este que se trata dos procedimentos especiais que são no direito brasileiro menor formalidade para seu cumprimento do que o comum, isto é não segue o rito normal do procedimento ordinário. A alienação judicial em si se trata da transferência de um bem ou um direito através de leilão judicial , após a determinação judicial estando prevista nos artigos 1113 a 1119 do Código Processo Civil. Caso o bem…

JURISDIÇÃO Considerações Gerais 1. Conceito – Juris + Dicção Poder / Função / Atividade Poder que detém o Estado para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. 2. Características Substitutividade – É função/poder do Estado que a requerimento da parte/interessado, na condição de terceiro, realiza o direito de modo imperativo e criativo, reconhecendo/protegendo/satisfazendo pretensões

Judiciário. 2) Princípio da Imparcialidade: Garante às partes um julgamento imparcial, realizado por um juiz equidistante das partes, e sem nenhum interesse no processo. Deste princípio advém a garantia do juiz natural (investido regularmente na jurisdição e competente para julgar a lide a ele submetida). 3) Princípio do Contraditório: Previsto no art. 5º, LV, CF, tem por fim garantir uma maior justiça nas decisões, uma vez que confere às partes a faculdade de participação no…

Internacional Privado. As normas secundárias determinam qual o direito aplicável. Natureza da norma processual. Interpretação Em nosso direito vige o princípio do devido processo legal, não sendo, portanto, válida a criação de forma processuais e procedimentos não previstos. O processo é meio e não fim e como tal deve ser interpretado. A interpretação da norma processual se faz com os mesmos critérios de outros ramos de direito. Usa-se a lei, a analogia, os costumes e os princípios…

5 Da motivação das decisões judiciais [art. 93, IX, CF] Todas as decisões devem ser fundamentadas sobe pena de nulidade. São três os requisitos básicos da sentença: relatório (resumo do processo), fundamento e dispositivo. 2.6 Do duplo grau de jurisdição Todo ato decisório do juiz deve ser recorrível, podendo o litigante vencido submeter a matéria a nova apreciação jurisdicional no mesmo processo. a) Princípio da recorribilidade: garante o direito de recurso quando a parte sentir que…