Procedimento Especiais De Jurisdicao Voluntaria

PROCESSO CIVIL Da Jurisdição e da Ação Indeclinabilidade ou inafastabilidade: o juiz não pode se escusar de apreciar a demanda. Indelegabilidade: o juiz não pode delegar a jurisdição a outra pessoa. A jurisdição abrange três poderes básicos: decisão, coerção e documentação. Pelo primeiro, o Estado-juiz tem o poder de conhecer a lide, colher provas e decidir; pelo segundo, o Estado-juiz pode compelir o vencido ao cumprimento da decisão; pelo terceiro, o Estado-juiz pode documentar por…

Essa é a teoria adotada no Brasil. (art.130,342 e 399, CPC). 8. Princípio da publicidade: todos os julgamentos serão públicos, a fim de, dar transparência ao judiciário (art.155, CPC, art. 93, IX, CF e art.5º, LX, CF). 9. Princípio do duplo grau de jurisdição: possibilita que haja recurso contra a decisão tomada (art.5º, LV, CF). 10. Princípio do devido processo legal: ninguém poderá ser privado de seus bens ou liberdade sem prévio julgamento (art.5º, LIV, CF). 11. Princípio da persuasão…

JURISDIÇÃO: 1. Conceitos Introdutórios: a) lide: conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida; b) ação: direito de provocar a jurisdição; c) jurisdição: função de pacificação de litígios; d) processo: instrumento da jurisdição; e) procedimento: estrutura, modo de caminhar do processo. 2. Evolução da Jurisdição: 2.1 Vingança Privada: ausência do Estado. os indivíduos solucionavam os conflitos com as próprias mãos (autotutela). 2.2 Sistema Romano Arcaico/Justiça…

de ação, procedimento ou fase procedimental. No processo de conhecimento: autor e réu, excipiente e exceto - exceção, reconvinte e reconvindo - reconvenção, recorrente e recorrido - recursos, apelante e apelado - apelação, agravante e agravado - agravo, embargante e embargado - embargos de terceiro, etc. No processo de execução: credor e devedor - execução forçada, embargante e embargado - embargos do devedor ou de terceiro. No processo cautelar: requerente e requerido. E nos…

contexto, que surge a jurisdição voluntária, prevista nos artigos 1.103 a 1.210 do CPC, que é espécie do gênero jurisdição, arcabouço, também, da espécie contenciosa. Esta é a forma clássica de jurisdição, sendo função assumida pelo Estado, gerada pela existência de uma lide. Na jurisdição voluntária não há conflito e, portanto, nem partes, e sim um procedimento que envolve os interessados e que se encerra com sentença homologatória. A doutrina posiciona que a jurisdição voluntária…

disposições legais no Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil -A Parte Geral conterá Os Princípios Gerais do Processo Civil Brasileiro à luz do contexto constitucional, bem como regras inerentes a todas as formas de processo e procedimento, como vg; jurisdição, ação, partes, procuradores, Ministério Público, Órgãos Judiciários e auxiliares, atos processuais, formação, suspensão e extinção do processo, etc. -Os Livros do Código serão assim compostos: Livro I (parte geral)…

1- JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA A jurisdição voluntária, como já estudada em períodos anteriores, é uma atividade administrativa do Estado. Administrativo no sentido do Estado exercer a intervenção para que aquele negócio jurídico se realize ou se complete. Não há lide, somente a administração de interesses privados. É de natureza administrativa no sentido material e é ato judiciário do ponto de vista subjetivo. Como preleciona o renomado Ernani Fidélis, o magistrado não atua para solucionar…

JURISDIÇÃO Funções básicas do Estado: legislação, administração e jurisdição. A separação dos poderes consiste basicamente em distinguir três funções básicas do Estado: legislativa, administrativa (executiva) e a jurisdicional. O poder, como expressão da soberania do Estado, é fundamentalmente uno, pelo que a tradicional “separação dos poderes” deve ser entendida no sentido de divisão formal do poder. Por isso, afirma Chiovenda, ser o poder do estado UNO na sua essência, mas…

JURISDIÇÃO: Através da função legislativa, o Estado estabelece a ordem jurídica, fixando em forma preventiva e hipotética as normas q deverão incidir sobre as situações ou relações que possivelmente virão a ocorrer entre os homens no convívio social. Dessa forma, o ordenamento jurídico atribui aos cidadãos os “seus direitos”, prefixando as pretensões que cada um pode ostentar diante dos outros, bem como estabelecer os deveres dos vários integrantes do grupamento social juridicamente…

PROCESSO CIVIL 2. Jurisdição e competência: conceito, formas, limites e modificações da competência. JURISDIÇÃO Função atribuída a terceiro imparcial para mediante um processo devido reconhecer efetivar ou proteger situações jurídicas concretamente deduzidas de modo imperativo e criativo em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para coisa julgada. Terceiro Imparcial: O Juiz é o terceiro, indispensável ao exercício da Jurisdição. Jurisdição é uma forma…