Procedimento Especiais De Jurisdicao Voluntaria

JURISDIÇÃO Funções básicas do Estado: legislação, administração e jurisdição A análise das funções do Estado moderno está estreitamente vinculada à doutrina de Montesquieu. A separação dos poderes consiste basicamente em distinguir três funções básicas do Estado: a legislativa, a administrativa (ou executiva) e a jurisdicional. O poder, como expressão máxima da soberania do Estado, é fundamentalmente uno, pelo que a tradicional "separação dos poderes". Mas este poder único…

1-A jurisdição representa uma função do Estado e mesmo monopólio estatal, atuando como poder do Estado tendo capacidade de decidir imperativamente e impor decisões, possuindo a função de buscar a paz social dirimindo conflitos e tem como atividade um complexo de atos do magistrado no processo, cumprindo a função que a lei lhe comete. No Processo de conhecimento ocorre a necessidade das partes de levar ao conhecimento do juiz, os fatos e fundamentos jurídicos, para que ele possa…

JURISDIÇÃO CONCEITO É uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Caráter substitutivo: exercendo a jurisdição o Estado substitui as atividades daqueles que estão envolvidos no conflito trazido à apreciação. A única atividade permitida pela lei ao particular quando surge um conflito é provocar o Estado para resolver o problema, por conta da exclusividade

1. PROTESTO, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES “Protesto, notificações e interpelações” tem natureza de jurisdição voluntaria, pois são medidas que possibilita à parte manifestar sua intenção de prevenir responsabilidade e prover a conservação do direito. Seguindo a linha de raciocínio de Alexandre Freitas Câmara (2009, p. 195) o protesto é definido como ato judicial de comprovação ou de documentação de intenção do promovente. Sua finalidade é dirigida de três formas, tais como: prevenir…

TÓPICOS EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL CAPÍTULO 5 – Jurisdição: 1) Teorias Identificadoras e Conceituais de Jurisdição: 1.1) Função Substitutiva da Jurisdição de Chiovenda: Afirmando existir duas funções bem distintas na atividade estatal, sendo uma de fazer as leis e outra de aplicá-las, Chiovenda veio definindo a diferença na atividade atribuída ao administrador, onde a lei é o seu limite para a realização do direito objetivo e a atividade do juiz onde a lei é o seu fim, sem ter…

08 de outubro 03 de dezembro Referencia Básica – BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil Brasileiro DIREITO PROCESSUAL V Procedimentos Especiais O direito processual civil, inserido no âmbito do direito público, representa o conjunto de normas jurídicas que regulamentam a jurisdição, a ação e o processo, permitindo a eliminação de conflitos. AÇÃO É o instrumento jurídico-processual utilizado pelo pretensor, para exigir do…

TRABALHO-SUPERIOR) (0,5) No que tange à jurisdição contenciosa e voluntária, A) O objeto da jurisdição voluntária é um conflito de interesses entre as partes, assumindo um caráter repressivo. B) A jurisdição contenciosa presta-se à formação de atos e negócios jurídicos, tendo função constitutiva. C) Na jurisdição voluntária, o juiz intervém necessariamente para a consecução dos objetivos dos titulares dos interesses, sem caráter substitutivo. D) Enquanto a jurisdição voluntaria se…

Curso de Direito Teoria Geral do Processo 1. JURISDIÇÃO 1.1 ORIGEM DA JURISDIÇÃO A Autotutela Nos primeiros tempos da civilização, aqueles que se vissem envolvidos em qualquer tipo de conflito intersubjetivo poderiam resolvê-lo por si mesmos, do modo que fosse possível, beneficiando, essencialmente, aqueles mais fortes fisicamente, que impunham aos mais fracos sua vontade. O Direito Positivo Brasileiro protege o exercício da autotutela? Arbitragem Facultativa Um…

ESBOÇO DE SUMÁRIO 1. Procedimentos especiais: perspectiva a partir do CPC/15 (a chegar) 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: DO REGULAMENTO 737/1845 AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Sebastião Viganô 3. A COISA JULGADA E OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 4. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 5. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: UM ENFOQUE SOB O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O DIREITO COMPARADO 6. O procedimento da ação de consignação em pagamento no

O referido trabalho é um resumo do texto “DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO DIREITO DEMOCRÁTICO” que versa sobre os procedimentos especiais como meio de efetivar os direitos no Estado Democratico. Esses posicionamentos de acordo com a modernidade deveriam ser visto como garantia dos direitos fundamentais e não como simples instrumento de resolução dos conflitos. Esta garantia é tida na medida em que se encontra configurado o devido processo legal guiado pelo contraditório, ampla defesa,…