Procedimento Em Termo Juridico

em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito. ii) Ilícito tributário - entende-se por ilícito tributário todo e qualquer comportamento, omissivo ou comissivo, que represente desatendimento de deveres jurídicos previstos em normas que cuidem da tributação. O ilícito tributário é decorrente da violação da legislação tributária, como, por exemplo, o descumprimento da obrigação principal ou acessória. Vale lembrar, que, tributo não se confunde com…

mundo geral, o mundo do direito é sempre baseado em idéias, mas que tem uma formação geral de uma composição ideal - constituído por idéias. Natureza jurídica é uma localização para poder localizar determinados estudos jurídicos dentro do direito. Onde se localiza determinado termo, determinado estudo. Serve para aproximar aquilo que é característica de um grupo, aproximar aquilo que é semelhante; e para diferenciar daquilo que não é semelhante. Contrato e quase-contrato: O processo…

arbitragem, conciliação; e outros temas relevantes. Um tratado internacional é um acordo[1] resultante da convergência das vontades de dois ou mais sujeitos de direito internacional,[1] formalizada num texto escrito,[2] com o objetivo de produzir efeitos jurídicos[1] no plano internacional. Em outras palavras, o tratado é um meio pelo qual sujeitos de direito internacional – principalmente os Estados nacionais e as organizações internacionais – estipulam direitos e obrigações entre si.…

COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS 1 - CONCEITOS: Os atos processuais são atos jurídicos praticados no processo. São por isso mesmo, atos que tenham por efeito a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a extinção da relação jurídica processual. O ato jurídico é uma declaração humana que se traduz numa declaração de vontade destinada a provocar uma consequência jurídica. O ato processual é o ato jurídico praticado por algum dos sujeitos da relação…

FLUXOGRAMA SIMPLIFICADO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS LICITAÇÃO - DEFINIÇÃO • Procedimento adotado pela Administração Pública para contratar obras e serviços, ou para adquirir bens e mercadorias, tornando pública a contratação mediante edital e permitindo que todos os interessados concorram, visando obter o melhor preço e a melhor qualidade. EMBASAMENTO LEGAL • Lei Federal 8.666/93 EMBASAMENTO LEGAL • Lei Federal 8.666/93 • Lei Estadual 15.608/2007 ( 16/08/2007)…

a realização de licitação. • Conceituar o procedimento administrativo licitatório. • Conhecer as finalidades e objetivos da licitação. • Conhecer e identificar os princípios norteadores da licitação. Habilidades – Conceito e Princípios da Licitação • De que forma a Administração consegue obter a proposta mais vantajosa na realização de seus contratos? • Somente no ato de comprar a Administração Pública deve obrigatoriamente utilizar o procedimento licitatório? • Toda licitação que venha a

O DISCURSO JURÍDICO E SUAS ESPÉCIES 1 – A realidade do direito como linguagem O presente artigo busca estudar o discurso jurídico e suas espécies. Parte do pressuposto, na esteira da lição de Edvaldo Brito( 1993, p. 16), que a realidade do direito é linguagem. Indica o autor que tal realidade do direito como linguagem se mostra manifesta por diversos motivos : a) o direito se expressa por proposições prescritivas no ato intelectual em que fonte normativa afirma ou nega algo ao pensar

AULA DE DIREITO CONSTITUCIONAL II I - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1.1 – Idéia Central ligado à supremacia da constituição sobre o ordenamento jurídico; ligado a idéia de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. 1.2- Definição o controle de constitucionalidade significa verificar a adequação das leis ou atos normativos com a Constituição ( atendimento aos requisitos formais e materiais). Requisitos materiais de Controle de Constitucionalidade –…

O PROCESSO SANCIONATÓRIO E SUA APLICAÇÃO NAS LICITAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO Este ensaio tem como objetivo compreender o procedimento de aplicação de sanção administrativa a licitantes e a contratados que vierem a descumprir as normas dos editais, dos contratos e da legislação financeira em geral. Analisar o regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal de 1988, bem como o definido pela lei 8.666/93. Propor soluções para problemas causados, conforme…

Civil, art. 486)." (62) Para se definir a ação anulatória, podemos também definir a ação de anulação: "Ação de Anulação. Em direito civil e direito processual civil, diz-se em geral, da que tem por fim o desfazimento de um ato ou de um negócio jurídico viciado por erro, dolo, simulação ou fraude...", (63) além das novas modalidades criadas recentemente pelo novo Código Civil, o estado de perigo e a lesão (Cód. Civil, arts. 138, 145, 167, 158, 156,157, respectivamente)." Trata-se, neste…