Procedimento Em Termo Juridico

uma licença para construção de hotéis, inicia um procedimento administrativo nos termos do artigo 54º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e, sendo ele um titular de “direito subjetivo” tem legitimidade para iniciar o respetivo procedimento de acordo com o artigo 53º do CPA, devendo seguir os trâmites necessários do artigo 74º e seguintes do mesmo código. Segundo o n.º 1 do artigo 52º do CPA, Abel tem o direito de intervir no procedimento administrativo. O Instituto da Água…

enquanto elemento de uma classe. E nesses termos, a validade é tomada como um vínculo relacional de pertencialidade entre o elemento normativo e um sistema do direito positivo, sendo válido o que existe neste sistema. Assim, partindo desta delimitação do conceito de validade e dos ensinamentos do Prof. Paulo de Barros Carvalho, considera-se a validade normativa como a relação de pertencialidade das normas para com o sistema do direito positivo. Nesses termos, afirmar que a norma “N” é…

e de Adilson, piloto da aeronave. Tendo sido esgotados os procedimentos de buscas e averiguações, de acordo com os artigos do Código Civil que regulam a situação supramencionada, é correto afirmar que o assento de óbito em registro público (A) independe de qualquer medida administrativa ou judicial, desde que seja constatada a notória probabilidade de morte de pessoa que estava em perigo de vida. (B) depende exclusivamente de procedimento administrativo quanto à morte presumida junto…

dizer exatamente com isto, não se pode também falar de "história" sem que um esclarecimento conceitual sobre este termo seja requisitado. De fato, quando se fala em "direito", pode-se estar referindo a um conjunto de valores, a um conjunto de normas, a um sistema, a um campo de lutas, etc. A interpretação a ser dada vai depender de como o virtual interlocutor localiza o fenômeno jurídico no plano teórico (ele pode ser um jusnaturalista, um juspositivista, um sistêmico, um marxista, e…

boa saúde, em face da idade avançada (82 anos) e demência senil, que ensejaram sua interdição, vem por intermédio de seus Advogados que ao final assina, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Em face de José Wilker e Glória Menezes, brasileiros, casados, e residem nesta cidade, pelos motivos que passa a expor. PRELIMINARMENTE A Sra. Luana Piovani, é Curadora do pai Antônio Fagundes, conforme está comprovada por laudos…

dever de reparar a área de acordo com a disciplina anterior ou se é cabível aplicar alguma disposição do Novo Código Florestal às analisadas situações. 1.1. Problematização O problema do Direito Intertemporal consiste no choque de dois dogmas jurídicos: qual é a segurança das relações constituídas sob a égide da norma revogada e a evolução das necessidades sociais, o progresso, a visão moderna trazida pela nova lei?. 1.2. Objectivos 1.2.1. Geral: Analisou-se as responsabilidades…

Recorrido(s): | TURQUEZA TECIDOS E VESTUÁRIOS LTDA. | Advogada : | Dra. Fabiana Diniz Alves | | | | | A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/mm/dbs/af RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante,…

I - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1.1 – Idéia Central ü ligado à supremacia da constituição sobre o ordenamento jurídico; ü ligado a idéia de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. 1.2- Definição ü o controle de constitucionalidade significa verificar a adequação das leis ou atos normativos com a Constituição ( atendimento aos requisitos formais e materiais). Requisitos materiais de Controle de Constitucionalidade – compatibililidade do objeto da lei…

PETIÇÃO INICIAL REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Art. 282 do CPC. 1. PROCEDIMENTO: Não está previsto no at. 282 do CPC. Porém, para se elaborar uma petição inicial deve-se saber qual procedimento se deve adotar. A escolha do procedimento certo, levando-se em consideração a matéria e o valor da causa está prevista no art. 275 do CPC. 2. CONPETÊNCIA: Nos termos do art. 282, I do CPC, ao deduzir a pretensão em juízo, é necessário indicar o juízo ou tribunal competente para apreciar a…

tributário, 19ª ed, 2007, p. 47), ou, em termos mais simples, são fatos jurídicos criadores de regras jurídicas. Com isso, o renomado jurista quer dizer que fontes do direito são precisamente os fatos jurídicos (fatos sociais juridicamente qualificados por regras do sistema jurídico) praticados por pessoas/órgãos competentes (criados e assim definidos também por regras do ordenamento jurídico) aos quais se atribui a aptidão de ejetar normas no sistema jurídico. Esses fatos são…