Procedimento Dos Juizados

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (JEF) LEI 10.259/01 LER EM CONJUNTO COM O ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO. 1) – COMPETÊNCIA ART. 3º DA LEI 2) – PARTES ART. 6º DA LEI 3) – ANÁLISE DO ART. 4ª DA LEI 4) – PRAZOS 5) – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ART. 14 DA LEI 6) – RESPOSTA DO RÉU 7) – PROCEDIMENTOS 8) – SENTENÇA 9) – RECURSOS OBS: Não existe renuncia tácita relacionada ao valor em sede de Juizado Federal. OBS: As ações coletivas não são cabíveis nos Juizados Especiais. OBS:…

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dos Juizados Especiais Cíveis PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA – SUMARISSIMO. 1. oralidade, 2. simplicidade 3. informalidade, 4. economia processual, ( menor número possível de atos.) 5. celeridade, guardar: OSIEC- PRINCIPIOS Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a

INTRODUÇÃO O presente trabalho traz em seu conteúdo o papel fundamental dos Juizados Especiais em facilitar o acesso à Justiça, bem como desafogar a mesma, devido tamanha morosidade encontrada na Justiça Comum, solucionando as lides e os conflitos delas decorrentes. É pacifica a idéia de que o Estado detém o poder de assegurar a observância do ordenamento jurídico através das normas abstratas. Desta forma, a ele cabe a aplicação das normas jurídicas através do Estado-Juiz, quando no…

INTRODUÇÃO O presente trabalho traz em seu conteúdo o papel fundamental dos Juizados Especiais em facilitar o acesso à Justiça, bem como desafogar a mesma, devido tamanha morosidade encontrada na Justiça Comum, solucionando as lides e os conflitos delas decorrentes. É pacifica a idéia de que o Estado detém o poder de assegurar a observância do ordenamento jurídico através das normas abstratas. Desta forma, a ele cabe a aplicação das normas jurídicas através do Estado-Juiz, quando no…

Surgimento do Juizados de Pequenas Causas Tudo começou com o surgimento da Lei 7244/84,que deu origem aos Juízados de Pequenas Causas, que julgava ações de valores reduzidos, significando assim um avanço em direção ao JEC. Mesmo como estrutura precária, carência de material e de pessoal, os JPC foram considerados um exemplo de uma administração de justiça. Em 1988, a CRFB determinou a criação dos JEC mais foram necessários 7 anos para que isso concretizado, a dúvida estava na

referentes a competência, vedação da aplicação do disposto na Lei dos Juizados Especiais, seara criminal, procedimento nos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e nas varas criminais e por fim à ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa perpetradas nas situações tuteladas pela referida norma. Palavras chave: Lei Maria da Penha. Processo Penal. Efetividade. Competência. Procedimento. Ação Penal. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR SUMÁRIO…

UNIVERSIDADE TIRADENTES CAROLINE NASCIMENTO CAMARGO MACHADO IMPLANTAÇÃO DO JUIZADO VIRTUAL: EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE NO PODER JUDICIÁRIO DE SERGIPE Aracaju 2009 CAROLINE NASCIMENTO CAMARGO MACHADO IMPLANTAÇÃO DO JUIZADO VIRTUAL: EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE NO PODER JUDICIÁRIO DE SERGIPE Projeto apresentado à…

DA PARTE PELA NÃO OBRIGATORIEDADE DO ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Trabalho de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção de grau no curso de Direito da Universidade de Franca. Orientador: Prof. Me. Renato Maso Previde. FRANCA 2012 FELIPE MARQUES ANDRADE O PREJUÍZO DA PARTE PELA NÃO OBRIGATORIEDADE DO ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Orientador: Nome…

Questões de Concurso Juizado Especial Cível Lei n.º 9.099/95 – I Disposições Gerais; II dos Juizados Especiais Cíveis; IV Disposições Finais Comuns. JUIZ – MS - 2010 A sentença, nos Juizados Especiais Cíveis, (A) é válida, integralmente, ainda que condene a valor que exceda a alçada dos processos correspondentes, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. (B) pode ser ilíquida, se condenatória, desde que genérico o pedido, liquidando-se o montante nos próprios autos.…

Juizados Especiais Cíveis Federais Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Juizados especiais e democratização do processo. 3. Estrutura dos Juizados Especiais Federais - Competência cível. 4. Aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 aos juizados federais. 5. Legitimação para agir como autor nos juizados federais. 6. Poder de transigir dos entes federais - Conciliação das partes. 7. Tutela antecipada nos juizados especiais. 8. Recursos nos juizados especiais. 9. Agravo de instrumento…