Procedimento Dos Juizados

ESMESC – Módulo I Juizados Especiais da Fazenda Pública – Comentários à Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Editora Revista Dos Tribunais, São Paulo, 2011 1. Introdução. (1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10) Item 1. – Os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram

O agravo de instrumento no âmbito dos juizados especiais cíveis Elder Cruz de Souza[1] RESUMO Este trabalho tem como objeto de estudo a possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento no rito sumaríssimo, implementado, em âmbito estadual e federal, respectivamente, pelas Leis nos 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. A metodologia utilizada constituiu-se em aguçada análise da doutrina e jurisprudências especializadas, com…

CENTRO UNIVERSITARIO LUTERANO DE MANAUS - CEULM CURSO DE DIREITO ACESSO A JUSTIÇA: A EFETIVIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95. MANAUS - AM 2015 WILLIAM LOUREIRA DE SOUZA FILHO ACESSO A JUSTIÇA: A EFETIVIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95. MANAUS - AM 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 2 TEMA 5 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA 5 4 PROBLEMA 5 5 JUSTIFICATIVA 5 6 OBJETIVOS

termos do art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que o valor atribuído à causa compete exclusivamente ao Juizado Especial (Lei n. 9.099/95). No entanto, como será demonstrado a seguir, a decisão merece ser reformada. II. DAS RAZÕES PARA A REFORMA. Consta da fundamentação da sentença exarada pelo MM. Juiz a quo que a competência do Juizado Especial Cível, em razão do valor da causa, é absoluta, fixando-se uma exclusividade para processar e julgar ações de…

Constituição federal em seu artigo 98, parágrafo primeiro diz que: Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da justiça federal. Os juizados Especiais cíveis, como hoje os conhecemos, é a adaptação aos nosso tempos do juizado especial de pequenas causas, que surgiu em 1984, e ganhou repercussão constitucional com a Constituição de 1988 em seu art. 98. Os seus objetivos de possibilitar o acesso a justiça e desmistificar o ambiente do fórum foram, em grande…

Processo: 5074778.51.2015.8.09.0114 ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA ________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NIQUELÂNDIA-GO. JOSELIA LOPES DE FARIA MARTINS, brasileira, casada, do lar, portadora do CI/RG: 4530213 – DGPC/GO e do CPF: 008.345.861-18, residente e domiciliada na Rua Goianésia nº. 35, Lt. 9, Jardim Aurora, na cidade de Niquelândia-GO, CEP nº. 76420-000, através de sua…

tem o objetivo de proteger a parte mais vulnerável de determinados grupos da sociedade, como o Estatuto do Idoso e o ECA, que são leis que tratam de um grupo específico da sociedade. Antes da lei nº 11.340, o tema em estudo era de competência dos Juizados Especiais Criminais, que julgava os crimes com pena de até 02 (dois) anos, ou seja, menor potencial ofensivo, permitindo assim a aplicação de penas pecuniárias e multas. Antes da lei, a vítima de violência doméstica, após fazer o…

FAPAM - FACULDADE DE PARA DE MINAS CURSO DE DIREITO Daniela Santos Lino JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS: OS JUIZADOS ESPECIAIS COMO MEIO DE EFETIVAR O ACESSO A JUSTICA Pará de Minas 2012 FAPAM - FACULDADE DE PARA DE MINAS CURSO DE DIREITO Daniela Santos Lino JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS: OS JUIZADOS ESPECIAIS COMO MEIO DE EFETIVAR O ACESSO A JUSTICA Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito…

JUIZADOS ESTADUAIS Integram juizados criminais, juizados cíveis, juizado fazenda pública. Tratam de controvérsias entre particulares Legitimado pessoas físicas capazes excluído cessionários de direito de pessoas jurídicas, as microempresas, as pessoas jurídicas qualificadas como organização de sociedade civil e as sociedades de crédito ao microemprendedor. Não pode ser autor nem réu, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a…

Sob essa perspectiva, portanto, abordar-se-á a possibilidade ou não de interposição de recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais. Tal discussão ganha importância sobretudo em virtude da resistência do Poder Judiciário em aceitá-lo, olvidando os parâmetro constitucionais que permeiam todo o ordenamento jurídico. O art. 2º da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os juizados especiais, preceitua que o processo orientar-se-á pelos critérios, dentre outros, da economia processual e celeridade,