Procedimento Dos Juizados

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO PROCESSO PENAL Santarém-PA 2014 ALEXANDRE KONO CARLA ELIS DARLYANE VASCONCELOS ELIZELMA HERMES JEANINE CAETANO DOS SANTOS JULIANA ZAGURY MAÍRA LISBOA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO PROCESSO PENAL Trabalho entregue ao Professor Benones do Amaral como requisito para obtenção de nota parcial da disciplina de Direito Processual Penal II do curso de Bacharelado em Direito das Faculdades Integradas do Tapajós Santarém-PA 2010 O PROCEDIMENTO…

residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, CEP 50.100-00, Santo Amaro, neste ato representado por sua advogada, venho por meio desta RENUNCIAR ao valor de meu crédito que exceder a 60 salários mínimos, procedimento necessário para o devido ajuizamento e prosseguimento de meu pleito perante o Juizado Especial Federal. Por ser verdade firmo o presente. Recife, 18 de março de 2014. TERMO DE RENÚNCIA Eu, xxxxxxxxxxxxx, brasileiro,…

do “juizado de pequenas causas” ou “Juizados Especiais” com competência para causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, conforme Artigo 98, inc. I da mesma Carta. Grandes discussões ocorreram ao tratar de juizado de pequenas causas e juizados especiais se se tratavam do mesmo instituto ou de institutos diferentes. Porém com a criação da Lei 9.099/95, que regulamentou a Constituição, acabou por extinguir tal dúvida, unificando sob o rótulo de…

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – ORIGEM, FINALIDADE E PRINCÍPIOS Sumário: 1 Introdução; 2 Os Juizados Especiais Cíveis; 3 Origem e finalidade; 4 Princípios norteadores da Lei 9.099/95; 4.1 Celeridade; 4.2 Informalidade e Simplicidade; 4.3 Economia Processual; 4.4 Oralidade; 5 Considerações finais; 6 Bibliografia. 1 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é analisar, de forma breve, a origem e a finalidade de criação dos Juizados Especiais Cíveis, desde as raízes…

Ver: art. 93, XI da CF/88 (tribunal pleno /órgão especial) Só se pode dar o julgamento no órgão especial e no tribunal pleno por maioria absoluta. OBS: no julgamento do incidente é obrigatória a manifestação do MP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 3 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA: 1- Da ação de consignação e pagamento (art. 890 do CPC). Uma obrigação do devedor de cumprir a obrigação. A consignação pode ser realizada de uma obrigação: Art. 335 do CC, lugar da…

1 2 Lei 9099 de 26/09/95 – Juizado Especial Cível Finalidade: tornar mais rápida a entrega da prestação jurisdicional naquelas causas de menor complexidade, buscando sempre que possível, a conciliação ou a transação. Procedimento: por determinação constitucional, o procedimento no Juizado Especial Cível é o sumaríssimo. O Juizado Especial Cível está influenciado pelos seguintes princípios: a)- princípio da oralidade - tem preponderância nesse Juizado no qual a contestação…

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153, de 22.12.2009)* Humberto Theodoro Júnior** RESUMO O estudo faz uma análise geral da recente figura do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulado pela Lei nº 12.153, de 22.12.2009, e de sua integração no sistema geral de Juizados Especiais no âmbito da Justiça dos Estados, Territórios e Distrito Federal. Procura identificar os traços comuns e os diferenciadores no cotejo do novo Juizado com os que o antecederam, ou seja, o…

Processo e procedimento não podem ser confundidos. Em primeiro plano, processo é um conjunto de atos processuais, é a concatenação dos atos procedimentais. Já o procedimento é sucessão de atos realizados nos termos que preconiza a legislação. É uma forma de atuar, uma técnica específica. O procedimento requerido pela questão é o sumaríssimo, o qual sua natureza jurídica, no processo legal, pode-se dizer que tem como parâmetro a pena máxima cominada abstratamente ao crime, prevista no…

RESUMO - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DOS ESTADOS E DO DF – LEI 9.099/95 Pretende essa matéria, sinteticamente, dispor das regras do Procedimento dos Juizado Especial Cível: 1. CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE NO ÂMBITO CIVIL – JUIZADO – CAUSAS DE MAIOR COMPLEXIDADE (ART. 3º) 1.1.Matérias que podem ser debatidas no Juizados Especiais (art. 3º): I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo…

realizado nos procedimentos ordinário, sumário e no previsto pela Lei 9099/95, dos Juizados Especiais Cíveis. Entretanto, a finalidade da AIJ nos juizados não é exatamente a mesma daquela realizada nos procedimentos ordinário, e sumário, pois, certos atos que, nos juizados especiais, devem ser realizados nessa audiência, já ocorreram anteriormente nos procedimentos ditos comuns. Nesse sentido: X) a prova pericial com o auxílio de assistentes técnicos e diligências, que nos juizados só é…