Procedimento Dos Juizados Tópico De Petição

Processo civil 19/02/15 Rito ordinário Petição inicial (requisitos) pedido de antecipacao de tutela Decisão Citação – contestação art. 301cpc Sentença Recurso Petição recursal (requisitos) Contrarazoes. / preliminares RECURSO DESERTO /DESERÇÃO DE RECURSO Art. 219 Art. 301 Art. 295 Art. 284 Art. 268 Direito civil 23/02/2015 Fâmulo da posse. Detenções Quando toma conta de coisa de terceiro (ex. Caseiro) Posse – propriedade Posse: é o estado de fato,…

decidir dessa ou daquela forma. Revela a argumentação seguida pelo juiz, servindo de compreensão do dispositivo e também de instrumento de aferição da persuasão racional e lógica da decisão. Sua falta também gera nulidade. DISPOSITIVO: é a conclusão, o tópico final em que, aplicando a lei ao caso concreto segundo a fundamentação, acolhe ou rejeita no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. OBS1: O JUIZ não pode deferir ou indeferir um pedido sem fundamentar. OBS2: SOMENTE…

Princípio do ônus da impugnação especificada Tópico • 0 seguidores TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01269201209703009 0001269-51.2012.5.03.0097 (TRT-3) Data de publicação: 02/10/2013 Ementa: PRINCÍPIO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. O princípio doônus da impugnação especificada, previsto no art. 302 , do CPC , informa que o réu deve impugnar um a um os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso, sob pena de incidir os efeitos da revelia relativamente ao fato não impugnado,

e o Direito foi efetivamente aplicado no caso concreto. O processo deve ter duas qualidades: ser legal e ser devido. Legal porque é previsto em lei, garantindo assim que todos tenham um tratamento igualitário, pois o mesmo processo, o mesmo procedimento será aplicado a ele. Evita-se, com isso, que as partes fiquem sujeitas ao arbítrio do julgador na condução do processo. De outro lado, devemos ter o devido processo. Mesmo que previsto em lei, ainda assim não se deve admitir um…

Judiciário do Estado: (T J T J C) Tribunal de Justiça; Juízes de Direito; Tribunal do Júri; Juizados Especiais e suas Turmas Recursais; Conselhos da Justiça Militar; Os juízes de direito integram a magistratura de carreira, exercendo a jurisdição de 1º grau. O Tribunal do Júri é Justiça de 1ª instância e julgará os crimes dolosos contra a vida. Os juizados Especiais Cíveis e Criminais julgarão, respectivamente, as causas de menor complexidade e as…

São órgãos do Poder Judiciário do Estado: • • • • • Tribunal de Justiça; Juízes de Direito; Tribunal do Júri; Juizados Especiais e suas Turmas Recursais; Conselhos da Justiça Militar; (T J T J C) Os juízes de direito integram a magistratura de carreira, exercendo a jurisdição de 1º grau. O Tribunal do Júri é Justiça de 1ª instância e julgará os crimes dolosos contra a vida. Os juizados Especiais Cíveis e Criminais julgarão, respectivamente, as causas de menor complexidade e as…

Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Conforme se verifica o artigo 5º da Lei protetiva, violência doméstica e…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE SANTA MARIA, RS PROCESSO Nº XXXXX C.P., já qualificado nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA que move contra a AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A, por seu procurador infra firmado, vem, em atendimento à determinação de Vossa Excelência, manifestar-se a respeito da Contestação apresentada pela Ré, o que faz da maneira que segue: DAS ALEGAÇÕES DA RÉ Da realidade fática …

lealdade processual ............................................................. 14 3.1.6 Princípio da verdade real ........................................................................................... 14 3.2. Princípios informativos do procedimento........................................................................ 15 3.2.1 Princípio da oralidade ................................................................................................ 15 3.2.2 Princípio da…

lealdade processual ............................................................. 14 3.1.6 Princípio da verdade real ........................................................................................... 14 3.2. Princípios informativos do procedimento........................................................................ 15 3.2.1 Princípio da oralidade ................................................................................................ 15 3.2.2 Princípio da…