Procedimento Dos Juizados Tópico De Petição

Direito constitucional 18/02/2013 Livro do Pedro Lenza Obrigatório: material da aula; capítulos 5 e 6 do manual de direito constitucional do Pedro Lenza. Parte normativa: CR; lei 9868/99; lei 9882/99; lei 12063; arts. 480 e 481. Tópicos: Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Correntes doutrinarias sobre a natureza jurídica do preambulo Poder constitucional: características Jurisdição constitucional Mutação const.: ponderação de interesses; Controle de…

1.O usucapião; 2. A ação de usucapião; 2.1. CPC de 1973; 2.2. A audiência de justificação na Lei 6.969/81; 2.3. A Justificação; 3. A reforma de 1994; 4. A extinção da audiência de justificação; 4.1. O julgamento antecipado; 4.2 Ordinarização do procedimento; 4.3. A intimação das Fazendas; 4.4. A citação pessoal do réu; 5. O reparo terminológico; 6. Nova contagem de prazos; 7.Usucapião especial agrário e a reforma de 1994; 8.Usucapião de bens móveis. 1. O usucapião. Instituto milenar, o…

admissibilidade) no mérito negará provimento. TEORIA GERAL DOS RECURSOS PARTE II PRESSUPOSTOS PARA UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO: Pressupostos de admissibilidade dos recursos são os requisitos a serem cumpridos pelo recorrente, a fim de que sua petição de recurso seja recebida para posterior exame de mérito junto ao órgão julgador. SUBJETIVOS: Pressupostos subjetivos são aqueles que dizem respeito às partes na relação processual. a). interesse: é necessário que a…

Incompetência absoluta; C. Inépcia da petição inicial; D. Perempção; E. Litispendência e coisa julgada; F. Conexão e continência; G. Incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização; H. Convenção de arbitragem; I. Carência de ação; J. Falta de caução; 5.2. Prejudicial de mérito; 5.3. Mérito – 6. Exceção: 6.1. Exceção de suspeição e impedimento; A. Procedimento; B. Competência; 6.2. Exceção de incompetência em razão do lugar; A. Procedimento; B. Recurso – 7.…

fortes dores no tornozelo direito, a autora procurou auxílio médico perante o Hospital do Trabalhador, situado nesta Capital, onde se constatou a fratura da fíbula, ocasião em que teve a parte inferior da perna direita engessada. Diante do procedimento do engessamento, a autora permaneceu dois meses sem qualquer locomoção, ausentando-se do trabalho. Além, de mais um mês até a calcificação total. Por fim, indignada com o acontecimento dos fatos, após sua recuperação parcial,…

nos casos indicados expressamente, podendo limitá-lo nas situações omissas. Ex. Lei de Execução Fiscal – art. 34 – irrecorribilidade das sentenças em ações com valores inferiores a 50 OTN – cabe apenas embargos infringentes ao próprio juiz; Lei dos Juizados – art. 41 – recurso a um órgão de mesma hierarquia; • é de ordem pública; • no caso do art. 515, § 3º CPC (Lei 10532/01) – julgamento direto do mérito em sede apelação contra sentença que não julgou o mérito: NERY entende que há…

ocorre nos casos do art. 267, CPC, e produz coisa julgada formal (permite a reiteração da ação, no pressuposto de que corrigido o vício processual anteriormente detectado (art. 268). As hipóteses do artigo 267, CPC são: I - quando o juiz indeferir a petição inicial (art. 295): II - quando ficar parado mais de um ano por negligência das partes. III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. OBS: * Cuida-se, em…

vai ser melhor para eles e não para o adotante. Cumpre salientar que a adoção é a satisfação de todas as partes envolvidas neste processo, é com o fito de analisar todos esse contexto jurídico que o presente trabalho pretende abordar tópicos acerca da adoção no Brasil, adoção no âmbito internacional, bem como, a possibilidade de casais homoafetivos adotarem, e suas possibilidades jurídicas concretização. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 - ADOÇÃO NO BRASIL E NO ESTADO DE SERGIPE

na sociedade contemporânea. Utilizar os recursos da Informática nas atividades jurídicas como o processo eletrônico. O Judiciário precisa demonstrar capacidade de acompanhar às transformações tecnológicas, de renovar-se e de aperfeiçoar seus procedimentos, acompanhando a evolução que se opera no setor privado. A informatização do Poder Judiciário Brasileiro envolve uma complexidade de medidas que vão desde o uso de dispositivos eletrônicos, buscando-se melhor eficiência dentro de suas…

casos indicados expressamente, podendo limitá-lo nas situações omissas. Ex. Lei de Execução Fiscal – art. 34 –irrecorribilidade das sentenças em ações com valores inferiores a 50 OTN – cabe apenas embargos infringentes ao próprio juiz; Lei dos Juizados –art. 41 –recurso a um órgão de mesma hierarquia; · é de ordem pública; · no caso do art. 515, § 3º CPC (Lei 10532/01) –julgamento direto do mérito em sede apelação contra sentença que não julgou o mérito: NERYentende que…