Procedimento De Arguição De Falsidade Do Documento

restrito. Diversos outros dispositivos prevêem outras formas de resposta do réu, como, por exemplo, a arguição de falsidade documental. Forma e Prazo A defesa deve ser dirigida ao juízo para o qual foi citado, em petição escrita e devidamente assinada, no prazo de 15 (quinze) dias. A forma escrita é a regra, entretanto, o art. 278 permite apresentação de defesa na forma oral no procedimento sumário, bem como a Lei 11.429/2006 previu a apresentação de resposta por meio…

determinado esquema metódico. A competência pode ser: a) territorial; b) material; c) funcional. COMPETÊNCIA TERRITORIAL (RATIONE LOCI): É a competência pelo lugar da infração. É competência relativa, que não anula o processo, se não houver arguição em tempo oportuno. COMPETÊNCIA MATERIAL (RATIONE MATERIAE): É a competência em razão da matéria. É competência absoluta. A competência funcional pode ser determinada de acordo com três critérios: COMPETÊNCIA FUNCIONAL: a)…

CLT,770 - Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Audiência Trabalhista –Teoria e Prática 23 MATÉRIAS URGENTES ► Procedimentos especiais; ► Tutela antecipada. ► Liberação de depósitos alimentares; ► Liberação de penhoras alimentares; ► Suspensão de praça e leilão. → Para essas matérias não há horário de atendimento do Juiz. ATENÇÃO: Fora do horário…

prova, principalmente do contraditório e ampla defesa, por inexistir disciplina legal. 6 – PROVAS EM ESPÉCIE Nesse tópico serão analisadas as provas típicas do processo, que dentre elas estão: o depoimento pessoal, a confissão, a exibição de documento ou coisa, a prova documental, a testemunhal, pericial e por fim, a inspeção judicial. 6.1 – DEPOIMENTO PESSOAL I – CONCEITO E DESTINATÁRIO Previsto do artigo 342 aos 347 do CPC, consiste em meio de prova oral em que uma das partes…

ETAPA 01 QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES: Por questões incidentais, compreendem-se as controvérsias que sobrevêm no curso de um procedimento e que devem ser solucionadas pelo Juiz antes da decisão da causa principal. Quando surgem, devem ser objeto de um processo à parte. Essas questões quebram, por assim dizer, a normalidade procedimental. Por isso, para evitar balbúrdia processual, não podem ser apreciadas nos autos da causa principal, mas, sim, em processo à parte, que…

cometimento da infração. § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato àautoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte. Sabe-se que todo ato administrativo possui presunção de veracidade, ou seja, todo ato praticado por agente público é certo. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro “presunção de veracidade diz respeito…

considerar implicitamente a exceção de impedimento. Por fim, uma breve explicação sobre conflitos de jurisdição; restituição de coisas apreendidas; medidas assecuratórias; sequestro de bens ou valores equivalentes; hipoteca legal; incidentes de falsidade documental e incidentes de insanidade mental. Introdução No processo penal, pode-se deparar com determinadas situações que são de grande relevância no…

concernentes a ato, fato, coisa e pessoa.” Meios de prova são as diversas modalidades pelas quais a constatação sobre a ocorrência ou inocorrência dos fatos chega ate o juiz. Podem ser diretos ( inspeção judicial, fatos notórios) ou indiretos (documentos, testemunhas). Conteúdo da prova é o resultado que o meio produz, ou seja, o convencimento que o juiz passa a ter da ocorrência ou inocorrência dos fatos, porque a ele foram levadas ( e revelados) por determinado meio de prova.…

proprietário daquele imóvel. Para provar as suas alegações, juntou contrato de compra e venda do terreno, bem como certidão de registro do referido documento expedido pelo cartório de registro de imóveis competente. A ação foi distribuída à 5ª vara Cível, e, em sua contestação, o causídico que representava o autor desta demanda, deixou de apresentar documentos que demonstrassem a pretensão do autor naquele processo...(relatar os fatos) III – DO DIREITO A pretensão do Autor em…

MOMENTO DE ARGÜIÇÃO................................................................................ 15 2.4. LEGITIMIDADE.................................................................................................... 16 2.5. FORMA................................................................................................................... 17 2.6. MATÉRIAS ARGÜÍVEIS...................................................................................... 18 2.7. PROCEDIMENTO............