Procedimento Da Execução Fiscal

tácita, após 5 anos contados do fato gerador, considera-se extinta a obrigação. 3. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN) Pela suspensão da exigibilidade o Fisco não pode incluir o débito na dívida ativa ou ajuizar a execução. O CTN chama de suspensão do crédito tributário. A impetração de Mandado de Segurança não impede a cobrança do tributo, porém, a concessão de liminar suspende a cobrança. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

C lá u d io Borba É bacharel em Direito; pro­ fessor universitário; Fiscal de Rendas no Estado do Rio de Janeiro; es­ pecialista no preparo de candidatos em concursos públicos para a área fiscal e jurídica; conferencista em simpósios e seminários sobre Direito Tributário; e autor de artigos e es­ tudos sobre Direito Tributário e sobre a legislação específica da área, incluindo trabalhos sobre tributos federais, estaduais Também atuou e municipais. …

características e limitações. Outra atividade indispensável neste trabalho foi a identificação dos diplomas legais que regem a atividade de controle, principalmente a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que institui um novo paradigma de gestão pública. O alvo para aplicação deste trabalho são as instituições públicas de ensino superior - IESs públicas - do Estado do Paraná, mais especificamente as universidades, compreendidas…

Circunscrição Judiciária de..... Embargos à Execução Processo de Execução número Fulano de tal, brasileiro, casado, motorista, inscrito CPF n., residente e domiciliado na..., através de suas Procuradoras abaixo assinadas, instrumento procuratório incluso, com escritório profissional na Rua, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo IBAMA, vem propor EMBARGOS À EXECUÇÃO, processo em epígrafe, no prazo…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL INTRODUÇÃO Este trabalho dedica-se ao estudo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que constitui um verdadeiro “Código de Boas Condutas Fiscais” buscando estabelecer um novo paradigma para as finanças públicas de nosso país. Pauta-se pelos princípios da administração pública e objetiva a diminuição da dívida pública, estabilização dos preços e o desenvolvimento sustentável. Fazendo com que o orçamento público…

AULA - Procedimento da Execução: ‘petição inicial’ –PERGUNTAS em sala: 1. Sabendo que em todos os ritos se exige petição inicial, pergunta-se: porque a existência de petição inicial consiste em pressuposto processual e, portanto, se ausente levará à extinção do processo sem resolução do mérito (inciso IV do art. 267)? O processo civil começa, por regra geral, por iniciativa da parte e, portanto, o juiz não pode dar início ao processo de execução de ofício com base na regra do art. 2º e art.

tributária é o ato de empreender exame e verificação, de controlar a execução ou funcionamento, tendo em vista o atendimento das obrigações a cargo dos contribuintes uma forma pela qual a Administração Tributária Brasileira efetiva a arrecadação de tributos, com o objetivo de buscar o integral cumprimento pelos contribuintes da obrigação tributária, e assim garantir os recursos necessários à manutenção dos serviços públicos. O procedimento de fiscalização inicia-se pela via…

petição inicial de Embargos a uma Execução Fiscal Trata-se de um modelo de uma petição inicial de Embargos a uma Execução Fiscal oferecida pela Fazenda pública municipal tendo em vista que a empresa que o Embargante era sócio, não realizara devidamente o pagamento da taxa de fiscalização e funcionamento. Deve-se ressaltar que a presente petição de Embargos tem como principais alegações, cerceamento de defesa e prescrição e objetiva a extinção do processo de execução fiscal promovido. …

princípios e métodos oriundos de outras ciências. Deste modo cabe a controladoria assessorar os gestores no processo de planejamento, execução e controle, buscando a melhor alternativa que dentre elas deve ser a mais viável economicamente. No planejamento ela possui o papel de coordenar e compartilhar da opção da melhor alternativa no planejamento global; na execução compete a controladoria fornecer o apoio por meio de informações eficazes e no controle avaliar se as metas estão sendo…

Assuntos Econômicos; 2. Subsecretaria de Gestão Estratégica; e 3. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; II - órgãos específicos singulares: a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 1. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal e Financeira; 2. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Contencioso Tributário; 3. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa; 4. Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União; e 5. Departamento de Gestão…