Procedimento Da Execução Fiscal

afirmações a seguir e assinale, abaixo, a alternativa correta:I - Dá-se o nome de crédito tributário ao valor que o sujeito ativo da obrigação tributária tem o direito de receber de sujeito passivo determinado, relativo a certo tributo, fixado consoante procedimento administrativo plenamente vinculado denominado lançamento.II – Quanto ao tributo, deve a autoridade administrativa ter em consideração a lei que, no período entre a data do fato gerador e a do lançamento, for mais favorável…

de norma específica reguladora do denominado adimplemento ruim. O art. 422 de nosso Código Civil, porém, ao estabelecer as normas gerais sobre contraltos dispõe: “Os contrantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, estando ambos ligados à concepção da relação obrigacional como processo. - Assim sendo, Seu Raimundo, caso o senhor não cumpra com sua obrigação, ou seja, pague o aluguel em atraso, vou usar meu…

1.3 A CONTROLADORIA EM UMA CISÃO OBTERÁ QUAL FUNÇÃO?......................5 2.2 CONTROLADORIA, ESTUDO DO CASO.................................................................6 2.2.1 O PROCEDIMENTO ADOTADO PARA ELABORAÇÃO DO BALANÇO CONSOLIDADO APÓS O PROCESSO DE INCORPORAÇÃO É UMA PRÁTICA DE ELISÃO OU EVASÃO FISCAL? JUSTIFIQUE SUA RESPOSTA?..................................6 2.2.2 PARECER DO AUDITOR EXPRESSANDO OPINIÃO SOBRE A DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL (BALANÇO…

governamentais. Sua elaboração e execução devem ser realizadas com responsabilidade e competência necessárias à correta gestão, estabelecendo ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade. O orçamento público deve se basear em alguns princípios que constituem um conjunto de regras jurídicas. Essas regras jurídicas são determinadas por instrumentos legais que regem todas as etapas do processo orçamentário. Desde o seu planejamento até a sua execução. Abstract The…

TUTELA EXECUTIVA Trabalho discente efetivo apresentado na matéria de Tutela Executiva para complementação de horas aulas, sendo o tema sobre execução fiscal, sob orientação do professor: Robson Ivan Stival. CURITIBA 2015 EXECUÇÃO FISCAL A execução fiscal é regida pela Lei Federal 6.830/1980, e para que seja ajuizada a execução fiscal é imprescindível ter a certidão da divida ativa contendo todos os seus requisitos, e que nada mais é que a reprodução do termo que…

inclusão no polo passivo da execução fiscal e estudar os instrumentos processuais mais adequados e eficazes para impedir a indevida expropriação de seus bens particulares e promover sua defesa em juízo, quais sejam, a exceção de pré-executividade, os embargos de devedor e os embargos de terceiro. A importância do tema escolhido para o presente trabalho está, justamente, na sua atualidade, uma vez que a inclusão do sócio ou administrador nos polos passivos das execuções fiscais movidas…

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Considerações gerais A execução por quantia certa tem como fundamento a obrigação de dar. Na obrigação de pagar quantia, a prestação consiste em dinheiro, coisa fungível por excelência, e, em sendo assim, a execução visa expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 646). Se a execução é de dar dinheiro, denomina-se “por quantia certa”, que pode ser contra devedor solvente ou insolvente. É solvente o…

FCI na Nota Fiscal Eletrônica Produto : Microsiga Protheus® - Faturamento - Versão 11 Chamado : THDKMJ/THHDRV Data da publicação : 10/07/13 País(es) : Brasil Banco(s) de Dados : Todos Para informações sobre a utilização da Nota Fiscal Eletrônica, é fundamental a leitura do Manual para Documentos Eletrônicos disponível no portal do TDN. Em http://tdn.totvs.com, acesse Softwares de Gestão / Linha Microsiga Protheus® / Fiscal / Notas Fiscais…

Economia Mista Supervisão Ministerial - Relatório do Conselho Fiscal da empresa Procedimento Disciplinar - Certificações - Providências a adotar Notificações a serem expedidas ao Ministério Público Federal em Minas Gerais - MPF/MG e à Corregedoria-Setorial do MAPA na Corregedoria-Geral da União - Denúncias Anônimas - Procedimento Preliminar. Considerando o que consta dos autos epigrafados, à vista do Relatório do Conselho Fiscal da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas…

EVANDRO ARRUDA FERRAZ EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – FMU Centro de Pesquisa e Pós-graduação (CPPG) São Paulo/SP – 2012 EVANDRO ARRUDA FERRAZ EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA