Procedimento Da Execução Fiscal

sociedade; • Deslocamento da ênfase aos procedimentos internos (meios) para os resultados (fins). 10 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O CONTROLE INTERNO • “Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.” (grifos nosso) 11 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO • “Significa todas as políticas e procedimentos (controles internos) adotados…

Responsabilidade Fiscal e Ética na Gestão Pública Este estudo tem como objetivo principal evidenciar as mudanças ético-qualitativas trazidas pela promulgação da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para a administração pública. No referencial teórico fica demonstrada a importância da ética para qualquer organização que busque um relacionamento duradouro com os seus clientes, através de padrões éticos aceitáveis pela sociedade, trazendo maior qualidade para as…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA (art. 273, CPC) em face de UNIÃO FEDERAL, através da Procuradoria da Fazenda Nacional situada à Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1. TEMPESTIVIDADE Conforme preconiza o artigo 16, da Lei n.° 6.830/80, o prazo para embargar as execuções fiscais é de 30 (trinta) dias, contados…

geração de recursos financeiros para o Estado, o tributo também funciona no intuito de interferir no domínio econômico, a fim de promover estabilidade. Por isso, diz-se que o tributo tem função híbrida. Na primeira hipótese, temos a denominada função fiscal, ao passo que, na segunda, temos a chamada função extrafiscal. É por demais importante ressaltar, ainda, neste momento em que se antecede a exposição de alguns dos principais tipos criminais envolvendo a matéria tributária, que o…

REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE RONDÔNIA 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE RONDÔNIA PREFÁCIO Com intuito de melhorar os procedimentos da fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia- CREA-RO foi elaborado este Manual de procedimento de Fiscalização a fim de padronizar as ações de fiscalização das atividades do sistema CONFEA-CREA. O manual de fiscalização compõe-se de instrumento que resguarda as…

RANCHO QUEIMADO. Distribuição por dependência à Ação de Execução Fiscal n… LIVINA MARIA ANDRADE, agricultora,estado civil,profissão, identidade nº..., expedida pelo ..., inscrita no CPF sob nº...,residente na rua… (art. 282,II do CPC), vem por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional na Rua..., apresentar a VossaExcelência, com base no Art. 16 da Lei 6.830/1980 c/c Art. 736 do CPC, opôr EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL em face de Fazenda Pública de Rancho…

formada por um conjunto de contas previamente estabelecido, que permite obter as informações necessárias à elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis conforme as características gerais da entidade, possibilitando a padronização de procedimentos contábeis. Objetivo de um Plano de Contas O plano de contas de uma entidade tem como objetivo atender, de maneira uniforme e sistematizada, o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade. Desta forma,…

Constituição, o assunto aparece para consagrar uma das mais relevantes competências da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Estabeleceu, o constituinte, que cabe ao referido órgão a execução judicial da dívida ativa da União de natureza tributária. Conforme segue o Parágrafo a seguir. (art. 131, §3o), Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional observada o disposto em lei. A Lei no 4.320, de 1964, diploma…

1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. R: Ato é o resultado final de uma sequência realizada por um indivíduo. Norma é uma forma abstrata de regular uma ação, ou seja, uma regra de conduta. Já o procedimento é a sequência de ações que gera um ato. O lançamento tributário pode ser qualificado com um ato, uma norma ou um procedimento. No entanto, no art. 142 do Código Tributário Nacional

CURSO ORÇAMENTO PÚBLICO (PPA, LDO E LOA) Instrutor : Omar P. Dias Noções de Políticas Públicas O que é Política? Política é a resolução pacífica dos conflitos (Schmitter) Compreende um conjunto de procedimentos destinados à resolução pacífica de conflitos em torno da alocação de bens e recursos públicos, onde há o envolvimento de vários atores, cujos interesses serão afetados (positiva ou negativamente), pelo rumo tomado por uma política pública qualquer. Noções de…