Procedimento Da Execução Fiscal

Seminário IV – EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questão 01 – Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para sua propositura. Conceito previsto no art. 4 da lei. E os requisitos nos artigos 2 e 3. A execução fiscal tem natureza jurídica de processo executivo e visa essencialmente a satisfação do crédito fiscal. A medida…

DIREITO TRIBUTÁRIO Ação anulatória de lançamento fiscal A ação anulatória de lançamento fiscal (art. 156, IX do CTN) segue o procedimento comum ordinário, e conforme Cleide Previtalli Caís, pode ser promovida pelo contribuinte contra o Poder Público tendo como pressuposto a preexistência de um lançamento fiscal cuja anulação se pretende. Pode ser proposta antes, durante e após o inicio da execução fiscal. Se já houve a constituição do crédito (tributo ou multa) pela Fazenda ou…

Plano de Aula: Processo administrativo-fiscal federal: princípios constitucionais, legislação e reforma. A consulta. Os órgãos julgadores: estrutura e composição. Rito procedimental. Questões controvertidas. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Título Processo administrativo-fiscal federal: princípios constitucionais, legislação e reforma. A consulta. Os órgãos julgadores: estrutura e composição. Rito procedimental. Questões controvertidas. Número de Aulas por Semana Número de…

verificar as conformidades das obras e serviços executados com as exigências, normas e especificações aplicáveis. A fiscalização é exercida através de vistorias que envolvem aspectos técnicos e administrativos da execução das obras e serviços. Neste sentido, o exercício da função de Fiscal de Obras e Posturas é, das mais importantes do serviço público municipal, já que exterioriza uma das formas de exercício do poder de polícia que maior reflexo traz: o da realidade local. A…

Faturamento/Custos/ Contábil/Fiscal SUPERVISOR: PERÍODO DE ESTÁGIO (DURAÇÃO): 3 Anos OBJETIVO: Contribuir no planejamento, execução e controle econômico, financeiro e contábil da Instituição, objetivando uma maior flexibilidade na busca e utilização de recursos e nas negociações com clientes externos e parceiros, assegurando o cumprimento de legislação vigente. Aprendizado na área contábil e crescimento profissional. TAREFAS A SEREM EXECUTADAS: Análise Fiscal…

anos de 2010, 2011 e 2012. O Município X notifica a empresa para que proceda ao pagamento dos valores devido de IPTU no dia 06/09/2013. A empresa sem dinheiro em caixa fica inerte diante de tal cobrança. Em 11/11/2013 o Município X ajuíza execução fiscal contra a empresa e seus sócios, e no mesmo dia obtém o despacho citatório. Em 20/11/2013 a Empresa XXX é citada para pagar ou nomear bens à penhora. Com a inércia de da Empresa o Prof. Pedro Barretto – PB A DIFERENÇA FAZ A…

......05 4 METODOLOGIA..........................................................................................05 4.1 Método de abordagem..............................................................................05 4.2 Método (s) de procedimento.....................................................................05 4.3 Técnicas....................................................................................................05 5 EMBASAMENTO TEÓRICO................................

responsável por normatizar e padronizar procedimentos na Administração Pública, do boletim 009/2014, dando conformidade a este trabalho realizado na Secretaria, além do recolhimento do Imposto sobre serviços para a totalidade dos municípios do Estado de Pernambuco.Diante do exposto, verifica-SE que a implantação do controle tributário foi eficaz e apresentou resultados relevantes na Secretaria de Educação. Palavras- chave: Controle interno. Responsabilidade Fiscal. Contabilidade…

Circunscrição Judiciária de..... Embargos à Execução Processo de Execução número Fulano de tal, brasileiro, casado, motorista, inscrito CPF n., residente e domiciliado na..., através de suas Procuradoras abaixo assinadas, instrumento procuratório incluso, com escritório profissional na Rua, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo IBAMA, vem propor EMBARGOS À EXECUÇÃO, processo em epígrafe, no prazo…

Sumário Conteúdo Conteúdo 2 RESUMO 4 INTRODUÇÃO 8 2110 CONTADOR 9 21101. Legalização de empresas 9 21102. Encerramento de empresa 9 21103. Elaborar contratos sociais 10 21104. Administra tributos 10 21105. Possibilidades de uso de incentivos fiscais 10 21106. Estruturar plano de contas 10 21107. Gerencia custos 11 2120. COORDENADOR 12 21201. Administrar tributos da instituição: 12 21202. Registrar atos e fatos contábeis: 12 21203. Controle do ativo permanente 12 21204.…