embragos á execução fiscal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Federal da Circunscrição Judiciária de.....

Embargos à Execução
Processo de Execução número

Fulano de tal, brasileiro, casado, motorista, inscrito CPF n., residente e domiciliado na..., através de suas Procuradoras abaixo assinadas, instrumento procuratório incluso, com escritório profissional na Rua, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo IBAMA, vem propor EMBARGOS À EXECUÇÃO, processo em epígrafe, no prazo legal vem oferecer

DOS FATOS O Embargante foi surpreendido com a Execução Fiscal do IBAMA, de um pretenso débito referente ao processo administrativo ...., auto de infração lavrado em ...

Contudo, por ser o Embargante pessoa humilde, não tem conhecimento do processo administrativo supra mencionado, tão pouco do debito ora executado.

Desta forma, só obteve conhecimento da presente execução, quando o oficial de justiça apresentou o mandado de citação.

Haja vista, que o Embargante é pessoa humilde, e de pouco estudo.

Cabe salientar que o Embargante trabalha como motorista conforme carteira de trabalho e não possui bens em seu nome, reside na cidade de , com sua esposa que é do lar e seus dois filhos em idade escolar.

DO CERCEAMENTO DA DEFESA

A Certidão de Dívida Ativa foi extraída conforme lançamento respectivo, sem que o Embargante tivesse conhecimento de qualquer processo administrativo para oferecer sua defesa, à época. Data vênia, para que pudesse responder pelo débito reclamado, impunha-se sua notificação para acompanhar os termos do processo administrativo. Assim, se o Executado à época do fato gerador não foi regulamente notificado para acompanhar os plenos termos do processo administrativo, configura-se notório cerceamento da sua defesa, eivando de nulidade a execução fiscal originária de processo administrativo do qual não participou, razão pela qual deve