Procedimento Da Execução Fiscal

administrativo Fiscal (PAF) - Trata do processo administrativo fiscal federal; *Obs. Desde 1972 o decreto foi alterado diversas vezes e as ultimas alterações tentam adequar o PAF à nova realidade eletrônica, pelos princípios da celeridade e eficiência; 4. Início do procedimento Fiscal - PAF, art. 7º MPF - Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: 1. I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo: É o MPF (Mandado de…

Ação Anulatória. Lembro, ainda, que quando o Estado ajuíza a Ação de Execução Fiscal, o contribuinte, executado, pode se defender por via de uma Ação própria, qual seja, a AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, prevista no art.16 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80); trata-se de ação autônoma, que se ajuíza em apartado dos autos da execução fiscal proposta, sendo distribuída por dependência para que o mesmo juiz da Execução a julgue; somente pode ser ajuizada se for dada garantia…

recursos administrativos. Concessão de medida liminar em mandado de segurança: pode ser repressivo ou suspensivo. A suspensão ocorre com a liminar, não com a sentença transitada em julgado. Com a liminar a fazenda pública fica impedida de ajuizar a execução. Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada: não importa a modalidade de ação ajuizada, com a concessão da liminar ou mesmo da antecipação de tutela, evita que o sujeito passivo arque com o ônus tributário antes que seja…

___ VARA CÍVEL DA COMARCA ____ Processo: KATIA, já devidamente qualificada nos autos do processo em referência, por sua procurada que esta subscreve, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move A Fazenda Pública do MUNICÍPIO DE ____, processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269,…

administração da empresa O controle organizacional deve ser observado sob a perspectiva de diferentes dimensões: de gestão; de dados e informações; de controles e procedimentos internos. 1 13/08/2013 Controle Organizacional A área de controladoria tem a função de promover a eficácia dessas decisões, monitorando a execução dos objetivos estabelecidos, investigando e diagnosticando as razões para a ocorrência de eventuais desvios entre os resultados alcançados…

Elisão e Evasão Fiscal A evasãofiscal é ilícita, ilegal. A elisãofiscal é lícita, legal. Entretanto, ambas causam a diminuição da arrecadação tributária. A evasão fiscal é um procedimento que viola a regra tributária, constituindo-se em uma fraude fiscal. A sonegação, o descaminho, o contrabando, são casos de evasão. Na evasãofiscal, o contribuinte tem consciência de que está adotando meios ilícitos, ilegais, visando não pagar, reduzir ou retardar o pagamento do tributo devido. Geralmente, são

Responsabilidade Fiscal é lei nacional que se destina à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta lei é uma complementação da Lei nº 4.320/64, que também estabelece regras gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conceitos, características e objetivos da Lei da Responsabilidade Fiscal A Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, conhecida como Lei de…

notificado com o envio do carne Certidão de dívida ativa É o documento extra judicial que comprova Credito não tributário que é cobrado via execução fiscal Se não paga o credito sofre a execução fiscal e para isso tem que ter a certidão de divida ativa que é o documento que comprova o credito e para isso tem que haver a inscrição em divida ativa. A execução fiscal tem dois grandes braços Serve para executar divida tributaria e divida não tributaria Multa é não tributaria Deve olhar a…

Processo Administrativo, Lei nº. 9.784/99 71 5. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº. 1.171, de 22/06/94 90 LICITAÇÃO Conceitos e Princípios Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A…

INSTITUIÇÕES VINCULADAS AOS 10 ECURSOSPÚBLICOS 3.3 - A APLICAÇÃO DAS SANÕES PRESENTES NAS LEIS BRASILEIRAS QUANTO AOS ATOS 11 ILÍCITOS 3.4 - O PLANEJAMENTO, A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL 12 3.5 - O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DOS ATOS PÚBLICOS 13 3.6 - A IMPLANTAÇÃO DE LIMITES E METAS FISCAIS NA GESTÃO PÚBLICA 14 3.7 - OS MECANISMOS DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA 15 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS 17 4 INTRODUÇÃO Improbidade…