Procedimento Da Execução Fiscal

Contabilidade Social e Ambiental. Campo Novo do Parecis - MT 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................04 CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO RELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO...06 RELATÓRIOS E PRAZO DE PUBLICAÇÃO DO RREO.................................07 INDÍCE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL…

1. OBJETIVO Alterar o horário do Windows e desativação do horário de verão para impressoras fiscais 2. RESPONSABILIDADE Gerente e responsáveis pelo estabelecimento 3. DESCRIÇÃO 3.1 PARA A EXECUÇÃO CORRETA DESTE PROCEDIMENTO É NECESSÁRIO QUE SEJA FEITO 1 HORA APÓS A IMPRESSÃO DA REDUÇÃO Z, E NÃO SENDO IMPRESSO MAIS NENHUM CUPOM FISCAL OU LEITURA X. 3.2 Primeiramente deverá ser alterado o relógio do Windows do Servidor e Terminal MASTER e em seguida “Atualizado Dados” no Aloha

PRÁTICAS PROCESSUAIS - EXECUÇÃO FISCAL Cópias do Processo Administrativo - Requerimento Autônomo Embargos à Execução Fiscal - Cerceamento de Defesa na Fase Administrativa Embargos à Execução Fiscal - Lançamento por Arbitramento - Documentação Contrária - Multa Abusiva - Confiscatória - Sócio Quotista Não Integrante da Sociedade na Época do Débito Fiscal Embargos à Execução Fiscal - Modelo Geral Execução Fiscal - Embargos à Execução - Certidão de Dívida Ativa - Nulidade - Falta do Número do

(xxx), com base na Constituição Federal, artigo 5º, LV, artigo 174 do CTN e demais aplicáveis à espécie, vem, respeitosamente, perante Excelência, através do advogado signatário(mandato anexo), ARGUIR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos de EXECUÇÃO FISCAL DE nº (xxx), expondo para tanto as razões fáticas e jurídicas a seguir: 1 – DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o instituto da Exceção de Pré-Executividade, pode…

de incidência de nenhuma forma de tributo, em especial o ISS, por não constar expressamente previsto na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03. Pergunta: qual a ação que você sugere a esse cliente?. RESP: Ação Anulatória de débito fiscal. 2 - Em 20/05/95, a Receita Federal, em decorrência de fiscalização realizada na sede da empresa ABC, constatou que a empresa não havia declarado, e consequentemente recolhido, a COFINS referente a todos os meses do exercício de…

orçamentação e, em especial, as etapas que compõe o ciclo orçamentário, tais quais: a elaboração, estudo e aprovação, execução e avaliação dos resultados, assim como o controle e o processo de divulgação da gestão realizada. A contabilidade é a principal fonte informativa dos instrumentos da chamada transparência da Gestão Fiscal. Observa – se que são instrumentos de transparência da gestão fiscal, tais quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:…

EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ATIVIDADE TAREFA Nº 1 EXEMPLIFIQUEM AS DIFERENÇAS ENTRE AÇÃO CAUTELAR, MEDIDA CAUTELAR, LIMINAR, TUTELA ANTECIPADA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE UTILIZANDO-SE DE DECISÕES JUDICIAIS. A Ação Cautelar é proposta em caráter preparatório. Nos termos do Art. 796 do CPC “O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do…

Secretaria da Receita Federal do Brasil, junto aos procedimentos de ressarcimento e restituição dos mesmos. Nesse sentido, é que conseguimos formar uma parceria sólida de notória experiência na área tributária para, com isso, poder apresentar-lhes uma proposta de prestação de trabalhos fiscais com o objetivo principal de assessorá-los nos propósitos da empresa em obter no menor prazo possível o ressarcimento em espécie de seus créditos fiscais, existentes perante a Secretaria da…

que emitida por órgão competente, é considerada totalmente válida. a certidão de dívida ativa resulta de um procedimento administrativo que representa a existência de uma irregularidade tributária por parte do contribuinte. a certidão de dívida ativa, embora seja considerado um título executivo extrajudicial, não autoriza, por si só, a propositura de uma ação de execução fiscal. a certidão de dívida negativa aponta a existência de débitos em face do contribuinte. a…

Procedimento da Execução do Título Extra-Judicial (Lei 11382) - Proposição do Processo de Execução O artigo 632 na nova redação da Lei 11.652 estabelece que o executado será citado para no prazo de três dias efetuar o pagamento da dívida. Então, o juiz ao despachar a petição inicial da execução ele deve verificar se o título executivo preenche os requisitos certeza, liquidez e exigibilidade. Em caso positivo ele deve determinar a citação do executado para em três dias efetuar o…