CASENG

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Nº 82, sexta-feira, 27 de abril de 2012

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Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DO MINISTRO
Em 26 de abril de 2012

REFERÊNCIA: Documento nº 70000000497/2011-93 (1 Volume e anexos I a III),
Apensos:
70100.001624/2011-62
,
70100.001966/2011-82
,
70100.001122/2011-31 e 70100.001934/2011-87.
INTERESSADOS: Gabinete do Ministro
Secretaria-Executiva
ASSUNTO: Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas
Gerais - CASEMG, Administrativo - Sociedade de Economia Mista Supervisão Ministerial - Relatório do Conselho Fiscal da empresa Procedimento Disciplinar - Certificações - Providências a adotar Notificações a serem expedidas ao Ministério Público Federal em
Minas Gerais - MPF/MG e à Corregedoria-Setorial do MAPA na
Corregedoria-Geral da União - Denúncias Anônimas - Procedimento
Preliminar.
Considerando o que consta dos autos epigrafados, à vista do
Relatório do Conselho Fiscal da Companhia de Armazéns e Silos do
Estado de Minas Gerais - CASEMG e do PARECER Nº
026/2012/CGAG/CONJUR/MAPA/AGU - JCS da Consultoria Jurídica desta Pasta, que acolho e agrego a esta decisão, para dela fazer parte integrante à guisa de fundamentação, independentemente de suas transcrições, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, RESOLVO recomendar:
I - ao Conselho de Administração da CASEMG que:
a) anule a decisão que determinou o arquivamento do procedimento de Sindicância designada pela Portaria CASEMG nº 078, de 17/11/2010, bem como todos os atos subseqüentes à referida decisão, que porventura tenham ocorrido, pertinentes a este mesmo assunto e ordene a constituição de novo colegiado apuratório, a fim de apurar as respectivas irregularidades e, ainda, se for o caso, sugerir a aplicação das penalidades cabíveis, bem como providências necessárias ao ressarcimento dos prejuízos porventura causados;
b) determine a instauração de apuração administrativa disciplinar para