Procedimento Da Apuração Do Ato Infracional

Só em ultima hipótese a internação Modalidades Provisória : que vem antes da sentença o juiz precisa demonstrar que é imprescindível. Definitiva: a partir da sentença art. 122 do ECA I- Ato infracional com violência ou grave ameaça II- Cometimento reiterado (só a partir da 3ª vez) de ato infracional grave (internação sanção) III- Descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta ( é obrigatória a oitiva do adolescente) ( internação regreção) Prazo…

indicação sumária, se tem imprecisão inconciliável com a imputação infracional, que deve ser específica, não podendo conter uma alternativa. Consta do auto que a suposta conduta, anotada como infração do tipo 7(Gravíssima), teria ocorrido às 12,11hs do dia 02/042003, sendo base legal da autuação o art.208 da Lei 9.503/97. É certo que o art.208, da Lei 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro), estabelece como conduta infracional Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou…

administrativas ao meio ambiente se encontram em textos esparsos. No entanto, dois diplomas legais têm especial relevância, a Lei Federal nº 6.938/81 e a Lei Federal nº 9.605/98, respectivamente, artigos 14 e 70 das mencionadas Leis. A finalidade do ato sancionado é sempre a de impor uma conseqüência desfavorável ao infrator, seja para castigá - lo, hipótese em que assume certo tom didático em relação a ele e terceiros, seja para permitir sua recuperação, seja para ressarcir o lesado do…

ente federativo (art. 145); - competência territorial da JIJ: 1. domicílio dos pais ou responsável; 2. lugar onde se encontre a CR ou AD, à falta dos pais ou responsável (desconhecimento, falecimento ou ausência declarada). - ato infracional: local da ação ou omissão (conexão, continência e prevenção) - med. prot. e as med. sóc.-ed.: execução delegada à aut. comp. (Juiz da Inf. ou Cons. Tut.) da residência dos pais ou responsável pela cr. ou ad., ou, ainda, do…

DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 98) ..................................... CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO (arts. 99 - 102) .............................................................................. TÍTULO III - DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL (arts. 103 - 128) ............................................................................ CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 103 - 105) ......................... CAPÍTULO II - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS (arts. 106 - 109)…

Caráter excepcional Expressa previsão legal Os < 18 anos são inimputáveis (não pratica crime) – pratica ato infracional. A prescrição também se aplica aos atos infracionais (STJ/STF). Momento para aferir a inimputabilidade? É aferida no momento da conduta. Princípio da insignificância ou bagatela se aplica ao adolescente? Segundo o STF, este p. também se aplica aos atos infracionais, mas se o adolescente tem maus antecedentes será processado. Art. 229 CF aduz que os pais…

aconteceu. Na semana seguinte, recebem a polícia em casa. O filho foi preso e, drogado, se meteu em uma briga. O que deve ser feito A Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS 2005) faz referência ao atendimento de adolescentes autores de atos infracionais pelo CREAS e, também o CRAS devem também fazê-lo, até porque o atendimento do adolescente e pais/responsável pelos serviços e técnicos da assistência social está previsto no art. 8º, da Lei nº 12.594/2012 (Sinase), importante…

Rev. Bras. Adolescência e Conflitualidade, 2010 (3): 23-35 Vanessa Alves1 Introdução De um lado, a escola fragilizada, com salas superlotadas, salários baixos e com a infraestrutura comprometida; do outro, o adolescente autor de ato infracional, entediado do cotidiano escolar, em situação de vulnerabilidade social, que busca na criminalidade seu protagonismo juvenil. Não raro essa cena se repete nas diversas instituições públicas de ensino, seja nas grandes metrópoles ou até…

primeira delas prevista no art. 126, caput, é aquela oferecida pelo Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, tendo como efeito prático a exclusão do processo. A esta primeira espécie, dá-se o nome de remissão "pré-processual". A segunda espécie vem estampada no parágrafo único do art. 126 do ECA, é aquela oferecida quando o procedimento judicial já foi instaurado, tendo como efeito prático a suspensão ou extinção do processo. Essa…

entre 12 e 18 anos. * APLICAÇÃO DO ECA AO MAIOR DE 18 E MENOR DE 21: Art. 2º, pu. Deve-se observar 2 requisitos para o cabimento dessa aplicação: a) Caráter excepcional b) Expressa previsão legal Mais as hipóteses de adoção e ato infracional. * DIREITO À VIDA E À SAÚDE: Art. 8º e 10º 1. Deve haver identificação digital e plantar do bebê e digital da mãe – essa identificação é mínima (ex: pulseirinha). 2. Atendimento do parto preferencialmente pelo médico do…