Procedimento Da Apuração Do Ato Infracional

representação às fls. 2/3, em desfavor do adolescente em tela, imputando-lhe a prática da conduta descrita como crime pelo artigo 157, § 2º, inciso I e artigo 157, c/c artigo 70, na forma do art. 14, inciso II, todos do Código Penal, considerado ato infracional à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após a instrução, em sede de alegações finais às fls. 90/99, o Parquet pleiteou a imposição da medida sócio-educativa de Liberdade Assistida cumulada com Prestação de Serviço à…

GOIÁS FACULDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO SOCIAL PARA ATENDIMENTO DE ADOLESCENTES AUTORES DE ATO INFRACIONAL APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS NO MINICÍPIO DE ANÁPOLIS EM 2010 GOIÂNIA-GO 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO SOCIAL PARA ATENDIMENTO DE ADOLESCENTES AUTORES DE ATO INFRACIONAL APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS EM 2010

SITUAÇÃO E DA GRAVIDADE DEVE-RÁ HAVER REPRESENTAÇÃO POR PARTE DO RESPONSÁVEL....OU ATÉ MESMO UMA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA...DEVEMOS OBSERVAR CADA CASO. MAS O JUIZ DE OFICIO NÃO PODE APLICAR UMA MEDIDA. Gabarito: Não sem antes observar o procedimento previsto no ECA para apuração da irregularidade. 2a Questão (Ref.: 201002136532) Pontos: 0,5 / 0,5 Indique a alternativa CORRETA:Um médico encontra uma criança abandonada, de 3 anos aproximadamente, na noite de 6ª feira quando chegava…

(Arts. 90 a 94) Seção II: Da Fiscalização Das Entidades (Arts. 95 a 97) Título II - Das Medidas de Proteção Capítulo I: Disposições Gerais (Art. 98) Capítulo II: Das Medidas Específicas de Proteção (Arts. 99 a 102) Título III - Da Prática de Ato Infracional Capítulo I: Disposições Gerais (Arts. 103 a 105) Capítulo II: Dos Direitos Individuais (Arts. 106 a 109) Capítulo III: Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111) Capítulo IV: Das Medidas Sócioeducativas Seção I: Disposições…

Capítulo V Da Remissão Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou

vandalismo, depredação e danos ao patrimônio, seja ele público ou privado é uma afronta a sociedade de bem que realmente trabalha, paga seus impostos e clama por uma sociedade digna e justa. Existe sim a diferença no que se refere a punibilidade pelo ato praticado quando se refere a menor ou maior de idade, mas o povo já esta cansado de saber que infelizmente muito pouco pode se fazer quando o menor delinquente é surpreendido praticando tais delitos, pois a lei é muito branda e com isso…

............................................................15 2.2 Do Artigo 27 do Código Penal...................................................................18 3. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990.........20 3.1 Do Ato Infracional......................................................................................22 3.2 Das Medidas de Proteção.........................................................................23 3.3 Das Medidas Sócio-Educativas.................

(Arts. 90 a 94) Seção II: Da Fiscalização Das Entidades (Arts. 95 a 97) Título II - Das Medidas de Proteção Capítulo I: Disposições Gerais (Art. 98) Capítulo II: Das Medidas Específicas de Proteção (Arts. 99 a 102) Título III - Da Prática de Ato Infracional Capítulo I: Disposições Gerais (Arts. 103 a 105) Capítulo II: Dos Direitos Individuais (Arts. 106 a 109) Capítulo III: Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111) Capítulo IV: Das Medidas Sócioeducativas Seção I: Disposições…

(Arts. 90 a 94) Seção II: Da Fiscalização Das Entidades (Arts. 95 a 97) Título II - Das Medidas de Proteção Capítulo I: Disposições Gerais (Art. 98) Capítulo II: Das Medidas Específicas de Proteção (Arts. 99 a 102) Título III - Da Prática de Ato Infracional Capítulo I: Disposições Gerais (Arts. 103 a 105) Capítulo II: Dos Direitos Individuais (Arts. 106 a 109) Capítulo III: Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111) Capítulo IV: Das Medidas Sócioeducativas Seção I: Disposições…

requisitos (nome e endereço da criança, motivo da retirada da família etc) do §3º do art. 101 do ECA. Medidas Socioeducativas impostas pela prática de ato infracional pelo menor e Remissão A Lei n. 8.069/90 traz um capítulo específico sobre as medidas socioeducativas a serem aplicadas, pela autoridade competente, ao menor que praticar ato infracional (crime ou contravenção penal, considerando a gravidade da infração as circunstâncias e sua capacidade para cumpri-las, sendo…