Procedimento Da Apuração Do Ato Infracional

atendimento, medidas sócio-educativas e sócio-corretivas dentre outras providências. O ECA dividi-se em 02 livros: O 1°, trata da proteção e dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento, e o 2°, dos órgãos e procedimentos protetivos. Neste também, encontram-se os procedimentos de adoção e aplicações sócio-educativas, juntamente com os crimes e delitos cometidos contra a criança e adolescentes. O adolescente pode ser apreendido em fragrante, em qualquer atividade que se…

O trabalho apresenta o perfil dos adolescentes que praticaram ato infracional no município de Londrina e receberam como medida sócio-educativa a Prestação de Serviços à Comunidade ou a Liberdade Assistida. Seu principal objetivo é traçar o perfil do jovem que comete delitos no município para que, através dos dados, seja possível direcionar a política de atendimento para esse público e criar ou ampliar o atendimento preventivo. O trabalho conta com uma apresentação das medidas…

PROCEDIMENTOS CARTORÁRIOS ESCRIVÃO DE POLÍCIA 2010 SER UM ESCRIVÃO DE POLÍCIA DESCRIÇÃO SUMÁRIA LAVRAR E SUBSCREVER OS AUTOS E TERMOS DE SUA COMPETÊNCIA, ADOTADOS NA ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DE FORMA CONTINUA, PROVIDENCIANDO SUA TRAMITAÇÃO NORMAL, SOB ORIENTAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA. . LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009 Art. 2º Considera-se Autoridade

ou mais (art. 1º, Estatuto do Idoso) Alguns direitos constitucionais: a) idade mínima para o trabalho b) direitos previdenciários e trabalhistas c) acesso do trabalhador adolescente e JOVEM à escola d) defesa técnica c) pleno conhecimento do ato infracional d) igualdade processual e) todos os filhos tem os mesmos direitos (§ 6º) ART. 228 Inimputabilidade do menor de 18 anos Momento da Conduta Exceção – Crimes Permanentes Súmula: 338, STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas…

Jurídicos e Financeiros – Ano 3 – Edição Nº 07 ISSN 2178-2008 do processo infracional na atualidade e o dever ser do processo jurídico infracional concebido segundo as regras de um modelo garantista. Será realizada uma breve avaliação da doutrina, legislação e jurisprudência afeta ao tema. O reconhecimento do inegável caráter sancionatório das medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente, autor de ato infracional, trouxe enormes ganhos aos adolescentes infratores, uma vez…

apelante. Contudo, tal decisão deverá ser revista pelos motivos a seguir expostos. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ATO QUE DEVERIA A PARTE COMPARECER PESSOALMENTE Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas duas testemunhas do apelado. Contudo, a apelante não foi intimada para comparecer à audiência, sendo certo que, para este ato, deveria ter sido pessoalmente intimada. A audiência de instrução e julgamento tem por objetivo corroborar o…

ATIVIDADE DE ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO CRISTIANE OLIVEIRA CARNEIRO GUAJARÁ – MIRIM / RO CRISTIANE OLIVEIRA CARNEIRO ESTUDO DO PERFIL DO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL QUE RECEBEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Serviço Social da Universidade de Uberaba…

decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio. ART. 24 - A perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. SEÇÃO II – DA FAM ÍLIA NATURAL ART. 25 - Entende-se por família…

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS....................................127 CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO [419] ......................................................................................128 TÍTULO III - DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL..........................145 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS [469]...........................145 CAPÍTULO II - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS [474].................147 CAPÍTULO III - DAS GARANTIAS…

idade, compleição física e gravidade da infração. Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas. Comentário: Artigo 104 diz que é inimputável menores de 18 ano que queiram praticar atos da vida civil, ou seja inimputável é que não pode praticar por ser de menor. Artigo 107 diz que quando um adolescente é preso, logo imediatamente os familiares ou pais ou até mesmo quem o adolescente falar , devem ser comunicados.…