Procedimento Da Apuração Do Ato Infracional

sócioeducativas STJ Supremo Tribunal de Justiça UNIPÊ Centro Universitário de João Pessoa PB Paraíba Profº Professor P Página SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 1 DA PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 12 1.1 DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL 15 2 DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS 19 2.1 MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS EM MEIO ABERTO 23 2.1.1 A advertência 24 2.1.2 Obrigação de Reparar o dano 25 2.1.3 Da prestação de serviços à comunidade 26 2.1.4 Da…

O ministro Og Fernandes, relator de um dos habeas corpus (HC) que serviram de precedentes para a súmula, observou que a internação só pode ocorrer, de acordo com o ECA, quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça; quando houver reiteração criminosa ou descumprimento repetido de medida disciplinar anterior. Se esses fatos não ocorrem, a internação é ilegal. Em outra decisão anterior, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, assinalou que a internação é medida…

e programas de atendimento e da reavaliação periódica; funcionamento do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente: regimento interno, realização de reuniões ordinárias e extraordinárias, colocação dos temas em pauta, votação e publicação dos atos; importância de uma atuação transparente e voltada ao esclarecimento e à mobilização da opinião pública em torno da causa da infância e da juventude, sendo o “protagonista” da transformação das condições de atendimento à população…

....................... 5. JUSTIFICATIVAS ......................................................................................... 6. REFERENCIAS ............................................................................................. 7. PROCEDIMENTO METODOLÓGICO........................................................... INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO O aumento da violência praticada por menores cresceu de maneira assustadora, e é…

Justificativas..................................................................................................................4 2 REFERENCIAL TEÓRICO.......................................................................................5 3 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS..............................................................8 4 REFERÊNCIAS..........................................................................................................9 1 INTRODUÇÃO O aumento da…

compõem a sociedade, sejam estes a família, o Estado ou a comunidade. Ao longo de seus capítulos e artigos, o Estatuto discorre sobre as políticas referentes a saúde, educação, adoção, tutela e questões relacionadas a crianças e adolescentes autores de atos inflacionais. Mesmo sendo referência mundial em termos de legislação destinada à infância e à adolescência, o Estatuto necessita ainda ser compreendido de forma legítima. Um longo caminho deve ser trilhado pela sociedade civil e pelo…

devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713, de 22-12-1988, com a redação dada pela Lei n. 12.350/2010. III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei n. 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas…

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ECA - estatuto da criança e do adolescente ONG – organização não governamental DEPAI – delegacia de apuração de atos infracionais ART – artigo FUNABEM – fundação nacional do bem estar FCBIA – fundação centro brasileiro para a infância e adolescia STJ-supremo tribunal de justiça SINASE- sistema nacional de atendimento socioeducativas IBGE- instituto brasileiro de geografia

Juiz que exerce essa função, na forma da Lei de Organização Judiciária local. I – pelo domicílio dos pais ou responsável; II – pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, à falta dos pais ou responsável. Par. 1° - Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. Par. 2° - A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável,…

autoridades administrativas não parecia ser o caminho. 4 – A ideia foi separar as medidas de proteção ( aplicáveis às crianças e adolescentes violados ou ameaçados de violação em seus direitos) das medidas socioeducativas ( aplicáveis aos autores de ato infracional), assim, atribuindo uma instância específica a cada um. Os casos que implicam natureza jurídica, passariam a ser encaminhados à Justiça da Infância e da Juventude. Quanto aos casos de crianças e adolescentes em situação de…