Procedimento Da Apuração Do Ato Infracional

relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art 5º - Crianças e adolescentes não podem sofrer: negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A ação (ato de fazer) e a omissão (ato de não fazer) podem ser punidos por lei. EX: Ação – ato de denunciar uma violência / Omissão – Ato de não denunciar uma violência. Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e…

PROTETIVAS ............................................................................................. 14 4.1 Das medidas específicas de proteção................................................................................. 14 5 DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL............................................................................... 15 5.1 Dos direitos individuais .......................................................................................................... 15 5.2 Das…

interesse e no respeito à sua autonomia. O que é o SINASE? O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE - é a política pública que organiza e orienta a execução das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes autores de ato infracional. Ele sustenta e corrobora a natureza pedagógica da medida socioeducativa e prioriza as medidas em meio aberto (Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e Liberdade Assistida – LA), que são de responsabilidade dos municípios. O…

requer o fortalecimento das partes interessadas principais, afetadas de forma mais direta. A Tipologia das Práticas Restaurativas explica porque a participação da vítima, do transgressor e das comunidades é necessária à reparação do dano causado pelo ato criminoso". Este novo tipo de justiça é um novo sistema de justiça penal, que leva em consideração as necessidades emocionais e sociais daqueles afetados por um crime não se preocupa apenas em punir os transgressores, como é o caso do…

publicada no Diário Oficial da União em 15 de dezembro de 2006, que institui a fiscalização orientadora no que se refere às atividades ambientais que por sua natureza não comportem grau de risco compatível com este procedimento; Considerando a necessidade de organizar os procedimentos atinentes ao exercício da dupla visita para lavratura de autos de infração nos casos que não comportarem risco ambiental; Considerando a necessidade de registro da primeira visita, esta em caráter…

Aparente de normas Penais; Crimes Importantes. Estatuto do Desarmamento:        3º Bloco Diferença Entre Criança e Adolescente; Teoria da Atividade; Vedações; Proibição de Conduzir Menor em Compartimento Fechado; Da Viagem e sua Exceção; Ato infracional; Medidas Socioeducativas. Continuação de Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA:         2º Bloco 5º Bloco Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA: Questões clássicas; Art. 15 – Disparo de Arma de Fogo; Art.…

sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável e em razão da conduta da criança ou do adolescente (art. 98, ECA). No caso de ato infracional praticado por adolescente, a competência para aplicação de medida sócio-educativa é do Juízo da Infância e da Juventude (148, I, ECA), ao passo que em se tratando de ato infracional cometido por criança, caberão apenas medidas protetivas, a cargo do Conselho Tutelar (art. 105, ECA). O Conselho Tutelar poderá aplicar as…

analisadas as eficácias apresentadas por tais medidas. 7.1.1. A previsibilidade legal das medidas socioeducativas Inicialmente, antes de discorrer especificamente sobre as medidas socioeducativas, se faz necessário analisar qual a previsão legal para tais atos. O atual Código Penal brasileiro (CP) prevê em seus artigo 27 que “Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.” Dessa forma, já que o Código Penal…

ambos gozam dos mesmos direitos fundamentais, reconhecendo-se sua condição especial de pessoas em desenvolvimento, o que pode ser percebido principalmente no decorrer do Livro I. O tratamento de suas situações difere, como é lógico, quando incorrem em atos de conduta descritos como delitos ou contravenções pela lei penal. A criança infratora fica sujeita is medidas de proteção previstas no art. 10 1, que implicam um tratamento através de sua própria família ou na comunidade, sem que…

liminarmente ou incidentalmente, concedida nos procedimentos de tutela ou adoção (artigo 33, § 1º, segunda parte) ou, ainda, atenderá, excepcionalmente e fora dos casos de tutela e adoção, situações peculiares ou suprirá a falta dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de certos atos (artigo 33, § 2º). 3. Tipos de guarda. 3.1. Provisória: é aquela deferida por antecipação, como medida liminar ou incidental, em procedimento de tutela ou…