Procedimento Da Apuração Do Ato Infracional

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 5 2.1-Princípio da Publicidade 5 2.2. Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório 6 2.3. Princípio da Oficialidade 6 2.4. Princípio da Gratuidade 7 2.5. Princípio da Atipicidade 7 2.6. Princípio da Obediência à forma dos procedimentos 7 2.7. Princípio da Verdade Material ou da Liberdade da Prova 7 3. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 8 4. FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 9 4.1 Instauração 9 4.2. Inquérito Administrativo 10 4.2.1. Instrução 10…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA Elaine Cristina Lopes Barros AS CAUSAS DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL E A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Ananindeua – Pa Elaine Cristina Lopes Barros AS CAUSAS DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL E A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Monografia apresentada, à Universidade

infrator (pessoa entre doze e dezoito anos de idade), autor de conduta contrária à lei penal, deverá responder a um procedimento para apuração de ato infracional, sendo passível, se comprovada a autoria e a materialidade do ato, de aplicação de uma medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. A criança (pessoa com até doze anos de idade incompletos) que praticar ato contrário à lei penal ficará sujeita apenas à aplicação de uma medida protetiva, também prevista…

perigosas que podem envolver o uso de drogas, álcool, a iniciação precoce da vida sexual e a violência, que podem ser fatores que vão influenciar na sua formação e serem determinantes para que o adolescente possa a vir praticar algum tipo de ato infracional. Segundo Maria de Lourdes Teodoro, da Sociedade de Psicanálise de Brasília (SPB), a sociedade brasileira não está preparada para lidar com esse processo de transformação que marca a adolescência , o que agrava as situações de…

I - Disposições Gerais (art. 98) ........................................................................... 32 Capítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção (art. 99 ao 102) ................................ 33 Título III - Da Prática de Ato Infracional (art. 103 ao 128) ............................................ 37 Capítulo I - Disposições Gerais (art. 103 ao 105) ............................................................. 37 Capítulo II - Dos Direitos Individuais (art. 106 ao 109) ....

..........................29 1 TEMA: O Adolescente e o Ato Infracional. 1 DELIMITAÇÃO TEMÁTICA As dificuldades para a aplicação de Medidas Socioeducativas juntos aos adolescentes que cumprem no Centro Socioeducativo –Homero de Sousa Cruz Filho- CSE 2 PROBLEMA DE PESQUISA No Brasil tem-se hoje como uma expressão da questão social o alto índice de envolvimento dos adolescentes com a violência e atos infracionais. Em Roraima essa realidade não é diferente, os…

anos, sendo processada e julgada conforme os parâmetros do Código de Processo Penal. Contudo, se essa mesma conduta típica for praticada por um individuo com idade inferior a 18 anos, não se pode nem falar que este praticou crime, mas sim um ato infracional, bem como, a ele não será aplicada a pena tipificada para o crime, mas tão somente medidas socioeducativas, previstas na norma especial, ou seja, no Estatuto da Criança e do Adolescente, que serão esposadas no momento oportuno. Por esta razão

emblemáticos de violação de Direitos Humanos e mediação de conflitos de forma extrajudicial. Infância e Juventude: A Defensoria Pública presta atendimento jurídico integral à criança e ao adolescente, ações de guarda e adoção, nos procedimentos para apuração de ato infracional e execução das medidas socioeducativas. Tutela Coletiva: A Defensoria Pública propõe ações civis públicas na defesa coletiva de cidadãos carentes em diversas áreas do Direito, como Habitação, Urbanismo,…

penalmente imputáveis, desta forma não podem ser condenados, assim, ao adolescente que cometer ato infracional devem ser aplicadas as medidas socioeducativas que são previstas no Artigo 112 do ECA. O Estatuto da Criança e Adolescente, fundamentado na doutrina de proteção integral define como adolescentes indivíduos de doze a dezoito anos incompletos. Para os adolescentes que cometem ato infracional o ECA traz um conjunto de medidas que são aplicadas considerando os autores como…

Incapacidade Penal (inimputabilidade) do menor de 18 anos ou Imputabilidade Infracional Juvenil ? GUARACI DE CAMPOS VIANNA Professor titular da Faculdade de Direito UniverCidade da Cidade do Rio de Janeiro. Desembargador do TJ-RJ Mestrando em Direito. Tradicionalmente o Juízo de culpabilidade penal pressupõe a presença de alguns elementos sendo o primeiro deles, sem adentrar nas controvérsias doutrinárias ou posicionamentos escolásticos, a capacidade. O problema da…