Procedimento Da Apuração Do Ato Infracional

ESTUDO PSICOSSOCIAL SOBRE ADOLESCÊNCIA, ATO INFRACIONAL E CIDADANIA RESUMO Este trabalho resulta de uma pesquisa exploratória no trabalho com adolescentes autores de ato infracional, a atuação e o papel profissional da equipe, sobretudo do psicólogo. Almejou-se ainda compreender o trabalho multidisciplinar junto aos adolescentes e a contribuição do referido órgão da Justiça à parcela da sociedade atendida no órgão: adolescentes autores de ato infracional e famílias. Realizou-se…

Será dado enfoque ao trabalho do psicólogo apresentando as práticas psicológicas utilizadas frente às constantes mudanças sociais nas últimas décadas até a atualidade. Busca-se elucidar o perfil psicossocial destes adolescentes que praticaram atos infracionais e encontram-se submetidos a processos judiciais e em cumprimento de medidas sócio-educativas. Abordar-se-á o trabalho do psicólogo junto aos adolescentes infratores, em especial a medida de internação. O mapeamento desta…

Em função disso, o ECA institui um Sistema de Garantia de Direitos para proteger crianças e adolescentes, os quais chama de “pessoas em desenvolvimento”. É sempre bom ter presente que cuidado e proteção não significam anuência de qualquer tipo de ato que tenha como sujeito crianças ou adolescentes. Cuidar é educar; é ajudar a formar pessoas comprometidas consigo mesmo, com as outras e com a natureza; é incentivar, mas é também saber estabelecer limites. A dimensão do cuidado, implícita…

adolescente. 4ª ed. Goiânia. Editora Jurídica IEPC, 1998, p. 73 4 PEREIRA, Tânia. Direito da Criança e do Adolescente uma proposta interdisciplinar. São Paulo: Renovar, 2008, p. 1053 5 KAMINSKI, André Karst. O Conselho Tutelar, a Criança e o Ato Infracional: Proteção ou Punição?. Canoas: Ulbra, 2004, p. 138. 4 O Conselho Tutelar averiguando o descaso quanto ao zelo da criança e do adolescente, deverá intervir imputando as responsabilidades do detentor da guarda. È obrigação do…

PÓS GRADUAÇÃO EM DOCÊNCIA DO ENSINO SUPERIOR UM OLHAR SOBRE O ATENDIMENTO INICIAL PREVISTO AO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL APREENDIDO NO DISTRITO FEDERAL CÁSSIA FERNANDES Brasília/ DF 2013 CÁSSIA FERNANDES UM OLHAR SOBRE O ATENDIMENTO INICIAL PREVISTO AO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL APREENDIDO NO DISTRITO FEDERAL Monografia apresentada à Faculdade Famatec como requisito parcial para obtenção do título de especialista…

Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) é um projeto de lei aprovado por resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O Sinase prevê normas para padronizar os procedimentos jurídicos envolvendo menores de idade, que vão desde a apuração do ato infracional até a aplicação das medidas socioeducativas. Entre as mudanças estabelecidas está a exigência de que cada unidade de atendimento em regime fechado (medidas socioeducativas de privação de…

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. (...) 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que

................................................17 O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI DIANTE DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL E O PAPEL DO ASSISTENTE SOCIAL NA PERSPECTIVA DO PROJETO ÉTICO POLÍTICO RESUMO: O presente trabalho vem de encontro à necessidade de reconhecer e debater os problemas sociais relacionados à questão dos adolescentes que praticam ato infracional, demonstrando, por outro lado, o descaso do Estado e da sociedade no que se refere à efetivação dos direitos…

5> Assegurar a eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação Assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes. 6> Assegurar uma forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos previstos em lei Assegurar uma forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos previstos em lei, bem como a manutenção e apresentação de bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de…

DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO Esta seção trata em três artigos da apuração de irregularidades ocorrida em entidade, governamental ou não, de atendimento a crianças e adolescentes. O início do procedimento se dá mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, conforme o disposto art. 95 do Estatuto, que lhes incumbe o dever de fiscalização das entidades de atendimentos. Sendo o procedimento de apuração…