Procedimento Da Apuração Do Ato Infracional

detidas pela Polícia Civil entre 1º de janeiro e 27 de dezembro de 2013. O número é 12,3% maior do que as 11.694 prisões feitas no mesmo período do ano passado. No Brasil existem diversas instituições responsáveis por cuidar desses menores que cometem atos inflacionais, com objetivo de integrá-lo novamente no contexto social, a exemplo disso no Maranhão temos a FUNAC-MA, cuja missão é garantir o cumprimento da política de atendimento especial a adolescentes em conflito com a lei, a…

integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período. § 3º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo. § 4º Os Conselhos de que tratam os incisos II, III e IV do art. 16 deverão ser instituídos, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, mediante lei específica. Art. 18.…

seus dispositivos regras disciplinadoras para aqueles que venham a praticar atos infracionais. Para os adolescentes infratores, o ECA, através de medidas socioeducativas, visa à reestruturação deste adolescente para atingir sua reintegração social. No debate em questão, destaca-se, também, a delinquência juvenil enfocando os diversos aspectos – causas e consequências – que levam o adolescente à prática de atos infracionais. Palavras-chave: Estatuto da Criança e do Adolescente –…

decretação da medida, a criança ou o adoles‑ cente será man­tido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio. Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obri‑ gações a que alude o artigo 22. c Art. 3o da Lei no 12.010, de 3-8-2009, que determina a…

integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional; VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e…

LEANDRO RIBEIRO DA SILVA – mat. 201110259 RAIMUNDO CORREIA DOS SANTOS – mat. 201110107 RENATO ALVES DE ALMEIDA – mat. 201110305 SINVALDO FREITAS NEVES – mat. 201110108 WANDERSON DOMINGOS DA SILVA – mat. 201110573 APURAÇÃO DOS DEVIOS DE CONDUTA Projeto de Pesquisa apresentado como pré-requisito à conclusão do Curso de Gestão de Segurança Pública, da Uni-Anhanguera, sob orientação da Profª Cassira Lourdes de Alcântara…

decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio. Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência…

clima de pura revolta, a ansiedade por uma vida melhor. A inimputabilidade penal e as responsabilidades que o adolescente tem quando do cometimento de um ato infracional, apesar de ser uma pessoa inimputável ela é passível de sofrer sanções previstas pela Lei Especial (ECA). Ao ser apreendido cometendo algum tipo de ilícito penal, os procedimentos que são realizados pela Delegacia Especializada do Adolescente (DEA), da sua liberação para os responsáveis ou o encaminhamento para unidade…

agosto de 2009, e na vacatio legis da Lei nº. 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que “institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, e seus desdobramentos”. Destacam-se, além do texto integral e atualizado do ECA, normativas internacionais bem como resoluções e normativas internas. 2 :: Prefácio Com essas orientações, vislumbram-se desafios ainda…

objetivos; a faixa etária da população que atingem; a cobertura; localidades/bairros onde atuam. Maria Rosa; Dona Paulina; Lúcia (Vereadora); Sr. Antônio (Sind. Rural). Direito da Criança e Adolescente POLITICA DE ATENDIMENTO E PROCEDIMENTO DE APURAÇAO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADES DE ATENDIMENTO. Artigo 86 do ECA. A lei garante o direito à convivência familiar e comunitária A convivência familiar e comunitária é um direito fundamental de crianças e adolescentes…