Procedimento Da Apuração Do Ato Infracional

exigindo a criação de lei específica a fim de regularizar tal situação. A lei específica criada foi a Lei n° 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê vários direitos conferidos ao menor, dentre eles prevê a apuração de atos infracionais, seu procedimento, as medidas aplicadas na semiliberdade. O que causa grande confusão na cabeça da população que não tem acesso a essa informações, ou já presenciaram algum caso sem solução e acabaram generalizando os fatos. O que…

sociedades, fundações; desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade. 4 Bens: diferentes classes. 5 Ato jurídico: fato e ato jurídico. 6 Negócio jurídico: disposições gerais; classificação, interpretação; elementos; representação, condição; termo; encargo; defeitos do negócio jurídico; validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico; simulação. 7 Atos jurídicos: lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova. 10 Obrigações: características; …

anteriormente no processo. B. requerer ao juiz da causa que declare a extinção do mandato do advogado que atuava no processo. C. orientar o cliente para revogar a procuração outorgada ao outro advogado mediante ação judicial prevista no Livro de Procedimentos Especiais do Código de Processo Civil. D. entrar em contato com o advogado que já atua no caso e solicitar-lhe substabelecimento ou renúncia ao mandato. 10. “Advogados assediam parentes de vítimas de acidente. Há advogados que…

e do adolescente, estando delimitado nas análises de legislações, doutrinárias e opiniões dos operadores do Direito. Foram usados alguns conceitos relevantes, antigos códigos penais e tratados como forma de mostrar historicamente como eram os procedimentos passados até chegar aos dias atuais. Tem como objetivo geral demonstrar as divergências acerca do tema em comento, de forma que auxilie na pacificação dos entendimentos doutrinários e com isto, crie-se e inovem-se as medidas sócioeducativas em

avôs paternos. Situação peculiar do artigo 33, §2º, da lei nº 8.069/1990. Interesse do menor. Deve a guarda ser deferida aos avôs paternos, para atender a situações peculiares ou para suprir eventual falta dos pais, ressalvada as hipótese de procedimento de tutela ou adoção. Prevalece o interesse do menor, dentro do princípio da proteção integral. Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida. (TJDF; Rec. 2006.07.1.019915-0; Ac. 372.958; Rel. Des. João Batista; DJDFTE 09/09/2009;…

direitos da criança ou adolescente; V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101 , de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; VII - expedir notificações; VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas…

Infância e Juventude na Comarca de Macaíba/RN. O texto suscita a relevância da atividade do Estudo Social na área jurídica, a troca de saberes existente; bem como esboça a dinamicidade da realidade social investigada. O trabalho destaca, ainda, os procedimentos técnicos e metodológicos que propiciem a elaboração do Estudo com fulcro nos princípios da democracia e equidade social. PALAVRAS-CHAVE: Estudo Social; Área Jurídica; Serviço Social. ABSTRACT The present work is an…

Por fim, família extensa ou ampliada é uma figura criada na Lei 12010/09 e significa os parentes do menor com quem este conviva e tenha afinidade. Trata-se de uma forma de colocar o menor em família que não a natural. ADOÇÃO: Trata-se de um ato jurídico que cria relação de filiação entre as pessoas. No ordenamento jurídico brasileiro, a adoção é plena, de forma que é irrevogável e rompe com os vínculos biológicos antigos (salvo para impedimentos matrimoniais). Não se pode ter adoção por

entidade paraestatal desempenha atividades de interesse coletivo, em regime de direito privado, não possuindo fins lucrativos. d) autarquia é criada por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, atua em nome próprio e não responde objetivamente pelos atos que seus agentes causarem a terceiros. 02) (Analista- 2013 – Eletrobrás--Área Administrativa e Educacional) Sobre os Princípios Constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que: a) definem as diretrizes fundamentais…

refere às armas de fogo apreendidas, autorizações de porte, compra etc., para que se possa montar um banco de dados nacional sobre armas de fogo em circulação no país. VII - cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais; As delegacias especializadas em armas de fogo enviarão ao SINARM, mensalmente, informações sobre toda a movimentação de armas de fogo, sejam apreensões, compras, trocas de propriedade etc. VIII -…