Procedimento Da Apuração Do Ato Infracional

CAPITULO II DO ATO INFRACIONAL Nos termos da lei, ato infracional é aquele cometido pelo menor infrator, sujeito às medidas previstas na Lei 8.069/90-Estatuto da Criança e do Adolescente. A descrição do que seria ato infracional se encontra no artigo 103 da lei 8.069/90, in verbis: “Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.” (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990) Então neste caso, qualquer infração descrita no Código Penal, na…

trabalho tem como objetivo apresentar o Estatuto da Criança e do Adolescente como ramo do direito especializado, trazendo suas principais características, formas de aplicação, e os procedimentos judiciais, principalmente ao que tange aos atos infracionais. Palavras-chave: Criança, Adolescente, Ato Infracional. 1 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal promulgada em julho de 1930, que trata sobre os…

ESPECIALIZADA DE ADOLESCENTES E CENTRO SOCIOEDUCATIVO 1 - RELATÓRIO DE VISITA AO CONSELHO TUTELAR DO CPA II, EM CUIABÁ ENTREVISTADA: IRAIDES AQUINO XAVIER VIEIRA - CONSELHEIRA Como o conselho tutelar fica sabendo de uma criança ou adolescente em ato infracional? Denúncias? A polícia vai em uma ocorrência e chama o Conselho tutelar? O conselho tutelar acompanha a polícia nas ocorrências? Tem conselho tutelar na delegacia? O Conselho Tutelar é um órgão autônomo não depende de nenhum…

SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. MENOR – Infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente – Notícia de jornal que, inobstante tenha indicado apenas as iniciais da adolescente a quem se atribuiu a prática de ato infracional, identificou expressamente os nomes de seus genitores, de sua irmã e de seu namorado, possibilitando a rápida identificação da menor – Inadmissibilidade – Infração ao art. 247 da Lei 8.069/90. Ap. 23.761-0/0. CMN…

ao Conselho Tutelar, onde lhe serão aplicadas medidas protetivas. (ECA, art.105) No entendimento de Roberto José dos Santos, tal diferenciação se deve ao fato de a “criança ser considerada como um ser, ainda, incapaz de refletir em profundidade o ato cometido, e, portanto, alvo de medidas que visem à sua proteção”. Desde 07 de dezembro de 1940, data em que o Código Penal (Decreto-Lei 2.848) entrou em vigência em nosso país, o critério adotado pelo legislador para a responsabilização…

especificamente os atos infracionais. De acordo com Aquino (2013), o ato infracional é uma ação reprovável que vai de encontro à lei, mais especificamente à ordem pública, que mácula o direito do cidadão e o patrimônio, atos estes que são cometidos à criança e ao adolescente. O ato infracional, em sua essência, é uma ação que se configura como crime ou infração penal, ou seja, são fatos típicos presentes na legislação penal, porém cometidos por crianças e adolescentes. Os atos…

estudar as condições nas quais se dá a aplicação das medidas socioeducativas de Prestação de Serviço à Comunidade. Pretende-se chegar a uma conclusão sobre qual seria a finalidade da medida dos adolescentes em conflito com a lei que pratiquem o ato infracional. Há no Distrito Federal e Entorno, Unidades competentes e responsáveis pela execução das Medidas Socioeducativas de Prestação de Serviço á Comunidade e Liberdade Assistida, como por exemplo, o Centro de Referência Especializado de…

até 12 anos incompletos Se praticam ato infracional, aplicam-se medidas de proteção, conforme art. 101 ECA, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Adolescente é a pessoa de 12 a 18 anos. Se praticam ato infracional, aplicam-se medidas socioeducativas, conforme art. 112 ECA, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Medidas socioeducativas - medidas instituídas pelo ECA em benefício do adolescente autor de ato infracional. A sua finalidade é reeducar…

nenhuma forma será levada a ou ser-lhe-á permitido empenhar-se em qualquer ocupação ou emprego que lhe prejudique a saúde ou a educação ou que interfira em seu desenvolvimento físico, menta ou moral. Princípio 10- A criança gozará proteção contra atos que possam suscitar discriminação racial. religiosa ou de qualquer outra natureza. Criar -se-á num ambiente de compreensão, de tolerância, de amizade entre os povos, de paz e de fraternidade universal e em plena consciência de que seu…

garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional; IX - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; e X - cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi…