Procedimento Da Apuração Do Ato Infracional

Conclusões. 1. O instituto da Remissão. O instituto da "remissão" trouxe agilidade ao sistema de apuração de ato infracional, se constituindo em inovação importante, cuja esteira veio a ser trilhada, em relação a determinados delitos praticados por imputáveis, pela da Lei 9.099/95, que consagrou o direito de transação no sistema penal adulto brasileiro. Este instituto faz-se admissível no procedimento do Estatuto em dois momentos: ainda na fase pré-processual (antes do…

qual devem ser levados precipuamente em conta os princípios do melhor interesse da criança e proteção integral, dentro das hipóteses previstas em lei, quais sejam as do art. 1638 do CC/02 (castigar imoderamente o filho, deixa-lo em abandono, praticar atos contrários à moral e bons costumes e incidir reiteradamente em faltas), combinada com o descumprimento dos deveres inerentes ao poder supra aludidos, 6.2 O que é a colocação em família substituta? Defina cada uma de suas…

Socioeducativas 1.1. Conceito 1.2. Procedimentos das Medidas Socioeducativas 1.3. Aplicação das Medidas Socioeducativas 1.4. Ato Infracional SEÇÃO II – DA POSSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO NAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 2.1. Conceito 2.1.1. Prescrição no Estatuto da Criança e do Adolescente 2.1.2. Espécies 2.1.3. Prescrição In Abstrato 2.1.4. Prescrição Retroativa 2.1.5. Prescrição Intercorrente TÍTULO III – CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO 3.1 Cáculo para apuração do…

PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ......................................................................23 4.1 Ato Infracional Praticado por Criança.......................................................................23 4.2 Ato Infracional Praticado por Adolescente................................................................24 4.3 Inimputabilidade Penal no ECA................................................................................24 4.4 Procedimento para Apuração de Ato Infracional…

(ENDENREÇO COMPLETO), submetido a procedimento de apuração de ato infracional, no qual foi aplicada medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado, com avaliação psicossocial a cada seis meses, contra ato ilegal do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Infancia e Juventude de xxx/MG, apresentando, para tanto, as razões de fato e de direito descritas em anexo. DOS FATOS O paciente responde ao presente procedimento de apuração de ato infracional, ao…

Aluno: xxxxxxxxxxxxxxxxx BELO HORIZONTE 2013 1- Defina cada uma das medidas sócio-educativas estabelecidas no ECA. O artigo 112 do Estatuto da criança e do adolescente estabelece que verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I- Advertência – é apenas uma repreensão verbal feita pelo juiz e poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. É

que a esta subscreve, vem com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, apresentar: DEFESA PRÉVIA Pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS Consta dos autos para apuração de prática de ato infracional que em 28/02/2013, por volta das 16:30 hrs na, /SP, local onde está instalado o estabelecimento comercial, foi noticiado em denúncia anônima que haviam vários adolescentes comercializando e usando drogas no local, a…

taxativo do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pretende fornecer parâmetros para a eleição das medidas socioeducativas mais apropriadas em cada caso concreto, já que as normas que disciplinam o direito infracional não prefixam medidas específicas a cada um dos tipos infracionais, análogos a crimes ou contravenções penais. Palavras-chave: Medidas socioeducativas. Parâmetros de aplicação. 1 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente, na esteira do advento da…

DPE-PR - Defensor Público - Adaptada: A Lei n° 12.010/09, conhecida doutrinariamente como a Lei Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, é considerada a maior reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente, incorporando novos princípios, procedimentos e institutos. Em relação às inovações, é CORRETO afirmar: A entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à colocação em família substituta,…

........................................................ |12 | |2 ATO INFRACIONAL.................................................................................. |14 | |2.1 CONCEITO............................................................................................. |14 | |2.2 APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL.................................................... |14 …