Procedimento Da Apuração Do Ato Infracional

quem a lei de organização judiciária destine a função (art. 148,VI, do ECA). O procedimento segue o rito previsto nos arts. 194 a 197 do Estatuto. Este procedimento especial, visa a apurar infrações às normas de proteção à criança e ao adolescente e a imposição da respectiva penalidade administrativa. Para imposição dessas penalidades deverá a autoridade judiciária valer-se, obrigatoriamente, do procedimento legal, estabelecido nos arts. 194 a 197 do Estatuto, garantindo-se a…

observando-se os princípios penais que se impõem na determinação do procedimento de apuração da infração penal praticada. 15 BIBLIOGRAFIA 16 Introdução O presente trabalho tem como objetivo apresentar o Estatuto da Criança e do Adolescente como ramo do direito especializado, trazendo suas principais características forma de aplicação, sua abrangência e o procedimento jurisdicional, principalmente nos que tange os atos infracionais. Trataremos, a seguir, da…

37. É assegurada ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia processual: (A) pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente. (A) É proibido qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos de idade, inclusive na condição de aprendiz. (B) formal conhecimento da atribuição de ato infracional, através de notificações enviadas pelo correio. (B) A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada exclusivamente pela…

integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional; VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. Art. 89. A função de membro do Conselho Nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da…

suspeita de verificação do ato abusivo a um órgão de proteção à criança e ao adolescente, imediatamente ou o mais rápido possível, por telefone, preparando, a seguir, um breve relatório a ser encaminhado. A ausência de um telefonema imediato ou notificação por escrito estará sujeita à punição penal e administrativa prevista. Tal notificação não significa um procedimento civil ou criminal, a ser iniciado contra o suspeito pelo ato abusivo. Há necessidade de pronta verificação do ato e sua…

em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso jurisdicional e apuração de atos infracionais. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se…

antes. E o Brasil não é exceção, a imprensa brasileira não se cansa de divulgar, exaustivamente, cenas de tragédias causadas pela violência, cada dia mais alarmante. E dentro de tal fenômeno temos uma questão ainda mais alarmante, trata-se dos graves atos violentos praticados por jovens infratores. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), utilizou-se da teoria da proteção integral, definindo a criança e o adolescente como sujeito em condições típicas de desenvolvimento,…

DEFINIÇÃO DO CRIME E DO ATO INFRACIONAL........................................5 2.2. A INIMPUTABILIDADE DOS MENORES DE DEZOITO ANOS......................5 2.3. MEDIDAS APLICADAS NO ATO INFRACIONAL............................................5 2.3.1. PRATICADO POR CRIANÇAS..............................................................5 2.3.2. PRATICADO POR ADOLESCENTES....................................................9 2.4. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL AO ATO…

A expressão ato infracional foi o termo criado pelos legisladores na elaboração do ECA. Não se diz que o adolescente é autor de um crime ou contravenção penal, mas que ele é autor de ato infracional, para isso o art. 103 do ECA definiu que: “Art. 103: considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. O ECA considera autores de infração apenas os adolescentes - 12 a 18 anos - e os jovens de 18 a 21 anos, nos casos expressos em lei (art. 2° do ECA). Diante disto

Pulseira, cimento /Relógio, pneu, gravador/ Rezo até ele chegar/ Cá no alto/ Essa onda de assaltos/ Tá um horror [...] (“O meu guri” – Chico Buarque). RESUMO: Enfoca-se aqui um estudo, realizado em 2007-2008, com base em alguns procedimentos de Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente, da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, acerca das medidas socioeducativas que têm sido aplicadas aos jovens infratores, para averiguar se tais medidas…