Procedimento Da Apuração Do Ato Infracional

criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais; b) A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público; c) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto nos de adoção por estrangeiros; d) A decisão em casos de disputa de guarda de Criança e do Adolescente é de competência do…

pleno gozo de seus direitos civis”, e “maioridade penal” como “condição de maioridade para efeitos criminais”. A maioridade penal também significa imputabilidade penal, ou seja, idade a partir da qual uma pessoa já é considerada imputável pelos seus atos penais. Vários são os critérios utilizados historicamente pelo Brasil e por outros países para determinar a maioridade penal, quais sejam, biológico, biopsicológico, etário simples, etc. A legislação pátria utilizou o critério etário…

e Infração Administrativa no Estatuto da Criança e do Adolescente, 1ª edição, ambas pela Editora Atlas I – Introdução O ECA desde a sua edição em 1990 cuidou do direito material do ato infracional, especificando as medidas socioeducativas. Também cuidou da fase de conhecimento, regrando o procedimento com o devido processo legal. Todavia, existia uma lacuna: a fase de execução da medida socioeducativa não era tratada na lei menorista. Em razão dessa falta de disciplina legal,…

possui ao exercer sua função pública, estando sujeito a penalidades, por atos seja eles dolosos ou culposos tanto nas instâncias civil, penal e administrativa. INTRODUÇÃO Ao exercer funções públicas, os servidores públicos não são desobrigados de se responsabilizar por seus atos, tanto atos públicos quanto atos administrativos, além dos atos políticos, dependendo de sua função, cargo ou…

apenas o nome dos adotantes (os novos pais) . constará o nome dos ascendentes dos adotantes ( os novos avós) 23. O mandado judicial será arquivado com as novas e cancelará o registro original do adotado. 24. Nenhuma informação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões de registro. 25. A critério do juiz pode ser fornecido uma certidão para salvarguardar os direitos do adotando (o adotado). 26. A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante. 27. O adotante poderá…

DOURADOS UNIDADE: FACULDADE DE DIREITO. CURSO: DIREITO. Atividade 07. Comente a natureza jurídica da medida socioeducativa. Natureza Jurídica Com surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente veio com este uma nomenclatura específica para os atos praticados pelos jovens infratores da lei, fundado no princípio da legalidade, estabelecendo e tipificando as condutas que quando violadas impõe a aplicação das medidas sócio-educativas cabíveis ao caso concreto. Neste sentido…

preservação da ordem pública, ou seja, deve tomar as medidas preventivas que em sua prudência julga necessárias para evitar o dano ou o perigo para as pessoas. Polícia Judiciária: Tem por objetivo precisamente aquelas atividades de investigação, de apuração das infrações penais e de indicação de sua autoria, a fim de fornecer os elementos necessários ao Ministério Público em sua função repressiva das condutas criminosas, por via de ação penal pública. SILVA, José Afonso da. Ob. Cit., p.…

2 Sugestão de Regimento Escolar ...................................... 13 Capítulo II: Como proceder diante de casos de Ato de Indisciplina Escolar e Ato Infracional ......................... 75 2.1 Modelos de ofícios .............................................................. 77 2.2 Procedimento instaurado na escola .................................... 85 2.2.1 Procedimento administrativo ............................................ 85 2.2.2 Portaria de instauração ..........................

...................................................., brasileira, solteira, menor, estudante, residente e domiciliada em Fortaleza(CE), na Av. .x.x.x. .x.x.x.x , nº. .x.x.x, ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente e ilustre Magistrado da XXª Vara da Infância e da Juventude de Fortaleza(CE), o qual acatou representação contra aquela(processo nº. .x.x.x.x., sem justa causa, como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas: |

da Lei de Organização Judiciária local. ART. 147 - A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. § 1° - Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omis- são, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. § 2° - A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou…