Procedimento Comum Ordinario

CRIMES MILITARES A distinção preponderante entre o crime comum e o crime militar está no bem jurídico a ser tutelado. No crime militar tutela-se precipuamente a administração militar e os princípios basilares da hierarquia e disciplina. CABIMENTO: O critério geral estabelecido pelo Código Penal Militar é o ratione legis, ou seja, em razão da lei, assim é crime militar a conduta estabelecida no Código Penal Militar. O critério ratione persone se dá quando exige que o sujeito ativo ou…

PROCESSO PENAL – 4° BIMESTRE – PROF. VLADIMIR BALICO 1. PROCESSO E PROCEDIMENTO.  O procedimento é modo como os atos se desenvolvem (coordenam) no tempo.  O Processo pode ser de conhecimento, execução ou cautelar.  A lei 11.719/2008 alterou a ritualística penal, dividindo os procedimentos entre comum e especial. Ordinário Pena Máxima: > = 4anos Sumário Pena Máxima: 2 < 4 anos Comum Sumaríssimo Pena Máxima: < = 2 anos PROCEDIMENTOS Classificação Drogas Lei 11.343/2006…

possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado; II - ao condômino, para impedir que o coproprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum; III – ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura". Trata-se dos legitimados para a propositura da ação. Competência para julgar Diferente de muitas ações, onde a…

Sampaio Aracaju, novembro de 2013 RECURSO ORDINÁRIO Em que pese a nomenclatura supra, o Recurso Ordinário – RO- em sede trabalhista não se assemelha ao previsto nos arts. 102, II e 105, II da CRFB. O RO está para o processo trabalhista como a Apelação está para o CPC. O cabimento está previsto no art. 895 da CLT, vejamos: Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: (Vide Lei 5.584, de 1970) I - das…

sumaríssimo e ordinário que são fixados pelo valor da causa. Coletivos: são os dissídios coletivos estão em um rito único, mas tem classificação jurídica (natureza meramente declaratória, visa a interpretação de norma já existente) e econômica (natureza constitutiva, visa a criação de novas condições de trabalho. 2- Princípios do D. Trabalho Concentração: Refere-se ao procedimento, celeridade processual, ou seja, maior nº de atos no menor espaço de tempo. Oralidade: Refere-se ao…

dai a competência será da justiça comum. Obs. O contrato de representação comercial, eu pessoa física presto serviço pessoal para pessoa jurídica, dai a ajuízo na justiça do trabalho. Se for pessoa jurídica que presta serviços ou terceiriza serviços, será de competência da justiça comum. Exceção: nunca serão da competência da justiça do trabalho. Ações penais. Honorários de profissionais liberais (médico, advogado, engenheiro, entre outros), ajuízam na justiça comum. Greve: todos as…

relação jurídica processual. 1. Início do processo – formação, 2. Estabilização do processo, 2. PROCESSO E PROCEDIMENTO, 1. Distinção, 2. Espécies de procedimento, 1. Quanto à forma dos atos processuais, 2. Quanto ao modo de se moverem os atos processuais, 3. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – VISÃO PANORÂMICA, 1. Fases lógicas do procedimento ordinário, 2. Fluxograma, 3. Últimas reformas processuais. 1. A LIDE E SUA COMPOSIÇÃO –…

ON NEW CPC Rafael Andrade Biangulo1 Daniel S. Dominici (Or.)2 RESUMO A ação monitória é um procedimento especial que busca a satisfação do credor, que tenha em mãos um documento escrito que não tenha força executiva, como uma ordem de serviço ou até mesmo um título de crédito prescrito, caso o credor tenha um documento que caiba ação de execução ele não poderá ingressar com a ação monitória, este procedimento especial visa dotá-los de força executiva, visando sempre a celeridade…

a devolução do seu bem e se isso não for possível, uma indenização correspondente. Aqui existe uma preferencia. Requisitos para cumulação: Art 292, parag 2 Os pedidos devem ser compatíveis, o juiz deve ser competente para todos os pedidos e o procedimento deve ser compatível.  TUTELA ANTECIPADA É a medida de urgência que tem por finalidade antecipar os efeitos de uma futura sentença. Diferença entre tutela antecipada e cautelar: Deve ser observado o pedido principal e a liminar…

ATIVIDADE – PROCESSO PENAL III 1. Caso prático: Trata-se de ação penal que tramita no rito do procedimento comum ordinário. Ao iniciar a audiência de instrução, debates e julgamento, o magistrado realizou o interrogatório do réu. Após o interrogatório, o magistrado promoveu a oitiva das testemunhas, iniciando com as testemunhas de acusação e, após, com as testemunhas de defesa. Na oitiva de cada uma, o magistrado foi o primeiro a indaga-las, dando a oportunidade às partes somente após finalizar