Procedimento Comum E Especial Do Cpc

possessórias são banhadas pelo princípio da fungibilidade (Art. 920 CPC), ou seja, o autor de uma ação possessória não é obrigado a especificar a espécie de tutela que deseja, em especial quando houver forte dúvida em relação. É necessário apenas a narrativa dos fatos, fundamentação e o pedido da proteção possessória. O erro na intitulação do tipo de ação possessória não gera nulidade. As ações possessórias possuem caráter dúplice (Art. 922 CPC), pois autorizam o réu a formularem…

várias formas diferentes, a estas formas, nomeiam-se procedimentos. Humberto Teodoro Junior (2000, p.5-6), parafraseando José Frederico Marques, leciona: “Processo, como já se afirmou, é o método, isto é, o sistema de compor a lide em juízo por meio de uma relação jurídica vinculativa de direito público, enquanto procedimento é a forma material com que o processo se materializa”. Noutro texto, o mesmo autor arremata que é o procedimento, de tal sorte, que dá exterioridade ao…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA A jurisdição voluntária prevista nos artigos 1.103 a 1.210 do CPC é espécie do gênero jurisdição, arcabouço, também, da espécie contenciosa. Esta é a forma clássica de jurisdição, sendo função assumida pelo Estado, gerada pela existência de uma lide. Na jurisdição voluntária não há conflito e, portanto, nem partes e sim um procedimento que envolve os interessados e que se encerra com sentença homologatória. A doutrina posiciona que…

PRÁTICA JURÍDICA II Professora: Patsy Schlesinger Volume I GRADUAÇÃO 2011.2 Sumário Prática Jurídica II I) RITO COMUM ORDINÁRIO ................................................................................................................................... 3 II) RITO COMUM SUMÁRIO..................................................................................................................................... 5 III) RECURSOS .................................................

Diferença Entre Procedimento Sumário e Sumaríssimo Diferença entre Procedimento Sumário e Sumaríssimo O procedimento sumário é uma espécie do procedimento comum, onde será adoptada somente quando não houver previsão de procedimento especial para o caso e não versar a demanda sobre o estado de capacidade das pessoas. É um procedimento mais célere, cujas causas são de mais fácil prova. O procedimento sumaríssimo foi criado através da lei 9.099/95, definindo normas para julgamento e…

SEMANA 2: Procedimentos Especiais no CPC: Ações Possessórias. CONTEÚDOS: 1. Conhecer o presente procedimento especial. 2. Reconhecer as peculiaridades que norteiam este procedimento especial e algumas regras de direito material que tutelam o presente tema. 3. Diferenciar o procedimento especial das ações possessórias em relação ao rito comum ordinário e sumário previsto no CPC. 4. Compreender a fungibilidade das ações possessórias. 5. Reconhecer que a cumulação de pedidos não altera

Processo Competência: Aulas 1 e 2 Partes e procuradores: Aula 3 Litisconsórcio: Aula 4 Intervenção de terceiros: Aula 5 Juiz, MP, Auxiliares da justiça, citação, intimação, atos processuais e nulidades: Aula 6 a 9. Procedimento e tipos de tutela jurisdicional: Aula 10. Aulas 1 e 2 Os pilares do processo civil: 1. Jurisdição 2. Ação – Todo o cidadão tem direito a ação. Quebrar a inércia da jurisdição 3. Processo – Instrumento para ação. Elementos da ação: *As

Sendo ela a fonte primária, regida pela isonomia, o principio do contraditório, ampla defesa e outros princípios constitucionais. Portanto, qualquer instituto, regra ou norma tem que estar de acordo com as princípios constitucionais do processo. O CPC, é a fonte secundária junto dela as normas processuais extravagantes (legislação complementar). A norma material, define direito, dever. Ex: obrigação de reparar o dano. A norma processual, maneira de praticar os atos na atividade…

do CPC e os atender os requisitos específicos estabelecidos nos artigos 852-854 do mesmo Código; 2- Estar devidamente apoiada na doutrina especializada no assunto; 3- Estar devidamente amparada na jurisprudência produzida pelo Tribunal de Justiça local e pelos Tribunais Superiores, acerca de ações semelhantes. Para a apresentação: No sistema do Código atual, há um procedimento cautelar comum (regulado nos arts. 801 a 803) e vários procedimentos especiais, que a lei chama de…

POSSESSÓRIAS TÍPICAS Para a concessão da proteção em caráter liminar, estas ações devem ser propostas em menos de ano e dia contados da violação ou ameaça (posse nova). Passado este prazo, o procedimento ser ordinário, mas, segundo expressa, o artigo 924, CPC, não perde o caráter possessório. (posse velha) O CPC quis ser claro p/ n deixar margem de dúvidas q após o prazo da posse nova, a ação seria a reinvidicatória. Contagem do prazo: Ano e dia: o primeiro dia (da turbação ou do…