Procedimento Adminstrativo Fiscal

também há um procedimento que antecede ao contrato. Assim, o contrato sempre tem que respeitar o procedimento que o antecedeu, tenha havido ou não licitação. - “Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta” (art. 54, §2º da Lei 8666/93). Há autores que sustentam que o contrato administrativo é um contrato de adesão, pois as partes aderem ao contrato que está vinculado ao procedimento. …

Identifico-me como Prof. J. Madeira . Nosso conteúdo programático está, assim, dividido em 5 Unidades: Órgãos e Princípios. Poderes da Administração Pública. Teoria do Ato Administrativo. Licitação e Contratos e, finalmente, Bens Públicos. Procedimentos metodológicos: 1.Logo de saída, gostaria de dizer que as nossas aulas não são para os doutos. UTILIZAREI a linguagem dos alunos. 2.Seguirei, passo a passo, rigorosamente, a ementa de todas as aulas que vocês receberam…

serviço publico, pois pode ser tanto pessoa juridica quanto pessoa natural. PERMISSÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS (Art. 40 da Lei 8987/95) O art. 40 contratualizou a permissao de serviço publico. No Concessao era contrato adm, e a permissao era ato adminstrativo. A diferença é que se é contrato administrativo precisa de licitação, e se é ato adm, não precisa de licitação e pode ser revogado a qualquer tempo. A permissao de Serv Pub era ato antes da CF/88. Daí surgiu a CF no art. 178…

Além de estar fracionado e não existir o indispensável receituário, o que constitui crime, fora o agrotóxico adquirido de ""vendedores ambulantes"", dos quais o acusado ""não sabe o nome"", estando o produto, assim, desacobertado de documentação fiscal"".""Tal fato, inquestionavelmente, deixa claro que o acusado conhecia perfeitamente o caráter criminoso de sua conduta. Demais disso, ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece, determinando o estatuto penal…

dano, nexo de causalidade e conduta do agente, ou seja, se o ato praticado efetivamente ocasionou o dano e se este tem ou não relação com o ente público. Responsabilidade objetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para configurá-la basta, pois, a mera relação causal entre o comportamento e o dano.14 Cumpre assinalar que apesar de existência e avanço…

dano, nexo de causalidade e conduta do agente, ou seja, se o ato praticado efetivamente ocasionou o dano e se este tem ou não relação com o ente público. Responsabilidade objetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para configurá-la basta, pois, a mera relação causal entre o comportamento e o dano.14 Cumpre assinalar que apesar de existência e avanço…

OBJETIVOS ESPECÍFICOS ...................................................................................... 12 1.5 METODOLOGIA ......................................................................................................... 12 1.5.1 Procedimentos Metodológicos................................................................................. 14 a) Revisão de Literatura ................................................................................................... 15 b)…

.....................!190! 9.3.! Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)!.....................!190! 9.4.! Legislação específica desse tipo de negócio!...............................................!191! 9.5.! Documentos e procedimentos necessários para abertura da empresa!192! 10.! Planejamento de abertura da empresa!...............................................................!193! 10.1.! Cronograma de implementação!....................................................

foi adotado a partir de 1980 pelo Banco, para o ajuste estrutural dos países em crise, com base nos seguintes elementos: redução do papel do Estado pela redução do investimento público e aumento do privado; reformas administrativas; estabilização fiscal e monetária; redução do crédito interno e de barreiras de mercado. O Banco impõe também condicionalidades políticas para os setores financiados, influenciando as agendas, especialmente a educacional, com duas estratégias: 1) recuperação…

disciplinar é discricionário, o que deve ser entendido em seus devidos termos. A Administração não tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois, tendo conhecimento de falta praticada por servidor, tem necessariamente que instaurar o procedimento adequado para sua apuração e, se for o caso, aplicar a pena cabível. v) Poder Hierárquico Hierarquia “é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função…