Procedimento Adminstrativo Fiscal

documentos como um “conjunto de medidas e rotinas visando a racionalização e eficiência na criação, tramitação, classificação, uso primário e avaliação de arquivos”. No âmbito da legislação federal, “considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente” 1. RACIONALIZAÇÃO, EFICIÊNCIA, PRESERVAÇÃO DA…

de criar ou não o tributo. É o que ocorre com o IGF, que a CF diz que cabe a União criá-lo, mas a União não o criou ainda, pois, é uma faculdade. Está escrito “Podem” e não “devem”. A LC nº 101/2000 em seu art 11 traz que só exercem uma boa gestão fiscal o ente que criar todos os tributos e arrecadar todos os tributos por ele criados. Não está em conflito com a CF? Prevalece o que diz a CF, ainda que a LC estabeleça que a competência tributária seja obrigatória. Parágrafo único: Não se…

Servidor público. Processo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Uso de documento falso ........... 13 Servidor público. Revisão de aposentadoria. Termo inicial. Prazo decadencial ................................. 14 Processo disciplinar. Auditor-fiscal da receita federal. Demissão. Segunda comissão disciplinar .... 15 Processo disciplinar. Suspensão por sessenta dias. Legalidade ........................................................... 15 Processo disciplinar. Demissão. Variação…

mesma. Acórdão nº 63/91, DR, II, de 3 de Julho de 1991 3. Apesar de a Constituição reservar à Assembleia da República e ao Governo, sob autorização daquela, a criação de impostos, incluindo a definição da incidência, taxa, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes (cfr. artigos 103º e 165º, n 1, alínea i)), a Lei das Finanças Locais e o Código da Contribuição Autárquica atribuíram poderes aos municípios para, através das assembleias municipais, fixarem a taxa deste…

aspectos socioafetivos e das habilidades, ao intermediar a sua relação com o universo da cultura.Entendemos o processo de ensino e aprendizagem como algo dinâmico na medida em que abrange tanto os aspectos referentes ao conteúdo das disciplinas e aos procedimentos de pesquisa, como os aspectos relacionais e subjetivos. Nossos educadores oferecem situações que possam ampliar e diversificar as experiências, de forma que o aluno desenvolva habilidades essenciais para a consolidação de sua…

DIRETOR–FINANCEIRO George Teixeira Pinheiro (AC) CONSELHO FISCAL TITULARES Jadir Correa da Costa (RR) Ubiratan da Silva Lopes (GO) Valdemar Pinheiro (AM) CONSELHO FISCAL SUPLENTE Alaor Francisco Tissot (SC) Itamar Manso Maciel (RN) Kennedy Davison Pinaud Calheiros (AL) CONSELHO NACIONAL DA MULHER EMPRESÁRIA Avani Slomp Rodrigues (PR) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO JOVEM EMPRESÁRIO Rodrigo Paolilo SUPERINTENDENTE Antônio Chaves Barcellos GERENTE ADMINSTRATIVO/FINANCEIRO César…

políticas e práticas relativas ao Conselho de Administração 105 12.5 - Descrição da cláusula compromissória para resolução de conflitos por meio de arbitragem 106 12.6 / 8 - Composição e experiência profissional da administração e do conselho fiscal 107 12.7 - Composição dos comitês estatutários e dos comitês de auditoria, financeiro e de remuneração 110 12.9 - Existência de relação conjugal, união estável ou parentesco até o 2º grau relacionadas a administradores…

Real Trimestral, 25 Lucro Real Anual, 26 Suspensão ou Redução do Imposto, 29 Pagamento Mensal do IRPJ e CSLL, 30 Regime de Reconhecimento da Receita, 31 Prejuízo Fiscal e Base Negativa da CSLL, 32 Remuneração dos Administradores, 32 Propaganda Eleitoral Gratuita, 33 Dedução, do Imposto Devido, de Incentivos Fiscais, 33 Incentivos Fiscais dos Projetos Audiovisuais, 35 Isenção e Redução do Imposto de Renda, 35 Vendas Através de Filiais das Empresas nas Áreas das Extintas Sudam e Sudene, 36…

Real Trimestral, 25 Lucro Real Anual, 26 Suspensão ou Redução do Imposto, 29 Pagamento Mensal do IRPJ e CSLL, 30 Regime de Reconhecimento da Receita, 31 Prejuízo Fiscal e Base Negativa da CSLL, 32 Remuneração dos Administradores, 32 Propaganda Eleitoral Gratuita, 33 Dedução, do Imposto Devido, de Incentivos Fiscais, 33 Incentivos Fiscais dos Projetos Audiovisuais, 35 Isenção e Redução do Imposto de Renda, 35 Vendas Através de Filiais das Empresas nas Áreas das Extintas Sudam e Sudene, 36…

Apuração dos Preços Médios Art. 21. Os custos e preços médios a que se referem os arts. 18 e 19 deverão ser apurados com base em: I - publicações ou relatórios oficiais do governo do país do comprador ou vendedor ou declaração da autoridade fiscal desse mesmo país, quando com ele o Brasil mantiver acordo para evitar a bitributação ou para intercâmbio de informações; II - pesquisas efetuadas por empresa ou instituição de notório conhecimento técnico ou publicações técnicas, em que se…