Proc Constitucional Semana

vigência da Constituição de 1934, durante o qual Agamennon Magalhães dirigiu o Ministério do Trabalho), quando o Congresso Nacional, reinstituído, legislou sobre a matéria em foco; 3 – de 10 de novembro de 1937 (início da vigência da Carta Constitucional outorgada com fechamento do Congresso Nacional), quando o Ministro Waldemar Falcão, com a intensa participação dos juristas Oliveira Viana e Rego Monteiro, preparou os decretos-leis que instituíram a Justiça do Trabalho e…

Constituição de 32 que “sem distinção de sexo, a todo trabalho de igual valor correspondente salário igual; veda-se o trabalho feminino das 22 horas às 5 da manhã; é proibido o trabalho da mulher grávida durante o período de quatro semanas antes do parto e quatro semanas depois; é proibido despedir mulher grávida pelo simples fato da gravidez”. Mesmo com essa conquista, algumas formas de exploração perduraram durante muito tempo. Jornadas entre 14 e 18 horas e diferenças salariais…

calculados pelo salário. Histórico Nas sociedades capitalistas, salário (ou capital variável no conceito de Marx), é o preço oferecido pelo capitalista ao empregado pelo aluguel de sua força de trabalho por um período determinado, geralmente uma semana ou um mês, ou por unidade de produção. Segundo os economistas neó-clássicos, os salários são determinados pela produtividade marginal do trabalho. O termo tem origem no latim salarium argentum, "pagamento em sal" – forma primária de…

volte ao normal. O empregador tem o direito de dirigir o empregado. O poder de direção do empregador (art. 2º da CLT) não pode porém de forma abusiva. A conduta do empregador ou de seus empregados deve se renovar, sem que estabeleça quantas vezes por semana o assédio pode acontecer. Um ato apenas não irá configurar assédio moral, pois não terá influência sobre o aspecto psicológico do trabalhador. E preciso que seja repetitivo. O assediador tem a pretensão de abalar a vítima humilha-la,…

deve dar maior enfoque aos aspectos trabalhistas que margeiam as relações jurídicas profissionais dos atletas de futebol. Salientou que o Direito Desportivo encontra respaldo na Constituição Federal do Brasil de 1988 e, portanto, é um direito constitucional abrangente a todos, sem exceção. Visou este tema ressaltar a história e a crescente profissionalização do desporto no país e a necessidade eminente de uma regularização mais pertinente para os atletas profissionais. Não se pode…

esse fenômeno diminua, possibilitando, assim, uma garantia ao empregado, de um ambiente de trabalho mais saudável e harmonioso. Se verá que, não resta dúvida de que o assédio moral implica em violação dos deveres contratuais, ferindo princípios constitucionais assegurados, principalmente o da dignidade da pessoa humana. Não é pretendido esgotar o assunto, mesmo porque se trata de um assunto novo, mas apresentam-se algumas considerações capazes de enriquecer e contribuir para a melhora…

Civil Pública em favor dos interesses transindividuais. A Constituição Federal em seu art. 5°, LXXIV, estabelece que o “Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Essa garantia constitucional é assegurada através da atuação da Defensoria Pública que de acordo com a Carta Magna, em seu art. 135, caput, é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa em todos…

Modo de Aferição Por unidade de tempo  não se leva em consideração a produção ou o resultado alcançado, mas sim o tempo em que o empregado permaneceu trabalhando ou aguardando ordens do empregador. Verifica-se a fixação do salário por hora, dia, semana, quinzena ou por mês, não se vislumbrando o resultado como critério para fixação do salário, mas sim o tempo empregado. OBS: o critério de remuneração por tempo não se confunde com os períodos de pagamento. Ex: Recebe mensalmente (unidade…

Extensão Universitária-USP; PROEX-UNESP; CEREST Piracicaba; DVST/CVS/SES-SP e CEREST ESTADUAL SP; Gerência Regional do Min. do Trabalho e Emprego de Piracicaba; Ministério Público do Trabalho da 15ª Região; FUNDACENTRO; CGSAT-SVS-MS; CNPq; FAPESP Proc. 12-04721-1. Coordenação do Fórum: Prof Dr Ildeberto M Almeida (ialmeida@fmb.unesp.br); Profª Drª M. Dionísia do A Dias (dionisia@fmb.unesp.br); e Prof Ass Rodolfo AG Vilela (ravilela@usp.br). II Seminário Interestadual dos…

a respeito da funcionalidade desse dispositivo sob a ótica da autonomia que a Constituição Federal garante no seu art. 217, para se auto-regulamentar as práticas desportivas. Em sua maioria, doutrinadores e dirigentes, defenderam a autonomia constitucional do dispositivo, já que o artigo 27 não obrigava, propriamente, a entidade de prática desportiva a adotar uma das modalidades exigidas. Não obrigava, mas condicionava, tão-somente, a participação dessas entidades a determinado tipo de…