Proc Constitucional Semana

Administraçio. n.° 8/9. vol. III, 1990-2.°-3.°. 401-444 A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Bernardo Lobo Xavier * Ⅰ OS PROBLEMAS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA DO EMPREGO. AS FORMAS DE EXTINÇÃO. 1. PROBLEMAS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: INTERESSES SUBJACENTES. EVOLUÇÃO HISTÓRICA. O contrato de trabalho, embora destinado a perdurar no tempo, cessa, isto é, as relações contratuais de trabalho finalizam, como quaisquer outras,

mediante prévio aviso, pode rescindir o contrato. Parágrafo único. Dar-se-á o aviso: I – com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais; II – com antecipação de quatro dias, se o salário estiver ajustado por semana ou quinzena; III – de véspera, quando se tenha contrato por menos de sete dias”. No Direito do Trabalho a sua aparição ocorreu através da Lei nº 62, de 05 de junho de 1935, em seu artigo 6º, que exigia comunicação somente do…

Constituição de 1934, durante o qual Agamennon Magalhães dirigiu o Ministério do Trabalho), quando o Congresso Nacional, reinstituído, legislou sobre a matéria em foco; 3 – de 10 de novembro de 1937 (início da vigência da Carta Constitucional outorgada com fechamento do Congresso Nacional), quando o Ministro Waldemar Falcão, com a intensa participação dos juristas Oliveira Viana e Rego Monteiro, preparou os decretos-leis que instituíram a Justiça do Trabalho e…

|19 | | |FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL | | | |3.1 Princípios Constitucionais |19 | | |3.2 Legislação Infraconstitucional

seguintes efeitos: 1º efeito – cabimento de sursis processual; 2º efeito - nulidade por incompetência ou ilegitimidade de parte; 3º efeito - extinção da punibilidade; Ex: art. 129, § 2º, CP – 2 a 8 anos. Lesão gravíssima. Proc. Comum Ordinário – não cabe “sursis” proc. Art. 129, V – aborto. Não tem prova – desqualificação da grave pra leve – 3 meses 1 ano – JECRIM – SS, condicionada a representação. Surge incompetência – falta de representação, nulidade art. 564, III “a”, CP +…

constituição em 1934. Em 1937, Getúlio Vargas, ainda no poder, daria um novo golpe de Estado, desta vez em si mesmo, com a decretação do Estado Novo e de uma nova Constituição, ainda mais autoritária e centralizadora que a de 1934. A antiga carta constitucional de 16 de julho de 1934, embora mantivesse o sistema federativo adotado na primeira constituição republicana brasileira, havia diminuído drasticamente a autonomia dos estados que faziam parte da federação. Ela outorgava ao…

praticadas contra pessoas com o objetivo de intimidá-las ou agredi-las, causando dor e angústia. Os atos de assédio escolar configuram atos ilícitos, não porque não estão autorizados pelo nosso ordenamento jurídico, mas por desrespeitarem princípios constitucionais (ex: dignidade da pessoa humana) e o Código Civil, que determina que todo ato ilícito que cause dano a outrem gera o dever de indenizar. A responsabilidade pela prática de atos de assédio escolar pode se enquadrar também no…

Parasitóides de Chrysomya megacephala (Fabricius) (Diptera: calliphoridae) coletados em Itumbiara, Goiás. Rev Saúde Pública. 2004;38(2). No prelo. ou Tian D, Araki H, Stahl E, Bugelson J, Kreitman M. Signature of balancing selection in Arabidopsis. Proc Natl Acad Sci USA. In press 2002. Com indicação de paginação em algarismos romanos Fischer GA, Sikie BI. Drug resistence in clinical oncology and hematology introduction. Hematol Oncol Clin North Am. 1995;31(5):xi-xii.…

empresas efetuarem, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, o Decreto 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo Colendo T.S.T., no Proc. TST-AA nº366360/97.4, por V.U., DJU – 07.08.98, Seção I, pág.314. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ADIANTAMENTO DE SALÁRIO As empresas fornecerão, exceto se ocorrer pedido expresso do funcionário em sentido contrário, vale de…

mensais, pagos extrafolha, os quais nunca foram considerados no cômputo dos demais direitos trabalhistas. Esclarece que cumpria jornada de trabalho variada, trabalhando seis dias da semana e usufruindo uma folga semanal, conforme escala. Os horários de trabalho eram semanalmente alternados, de forma que em uma semana trabalhava das 7h20 às 15h20, na outra das 15h20 às 23:10, e em outra das 23h10 às 6h20, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada. Sabe que nos últimos dois anos…