Problemas Vivenciados Pelos Juizados Especiais Civeis

torna-se imperioso o respeito ao preceito constitucional em todas essas etapas. Dedicar-se ao estudo da individualização da pena remete-nos de imediato à visualização do cuidado do legislador ao elaborar o Código Penal, dedicando-lhe um capítulo especial intitulado “Da Aplicação da Pena”, contendo dezoito artigos, muitos deles com vários parágrafos e incisos, demonstrando a riqueza do material colocado à disposição do julgador para a importante e crucial ta­ refa de tornar concreta a…

causava uma forte concorrência ao produto do Rio Grande do Sul.25 A participação do escravo na economia fronteiriça, também estava vinculada a criação de gado. Essa atividade ao ser desenvolvida nessa região de fronteira acarretava muitas vezes, problemas políticos. Essas questões foram ocasionadas pelas idas e vindas dos cativos na fronteira, devido ao trabalho na pecuária extensiva. O trânsito de escravos nesse espaço internacional possibilitava a mudança da condição livre ou…

área do Direito em que ele se situa e a divisão interna que caracteriza o ramo justrabalhista. Em seguida (Capítulo II), serão examinados os traços que envolvem a relação desse ramo especializado com o conjunto geral do Direito. Trata-se de problemas como: autonomia do Direito do Trabalho, seu posicionamento no plano jurídico geral (natureza jurídica) e, finalmente, suas relações com outros ramos do universo do Direito. Firmada uma consistente visão característica do Direito do Trabalho

Presidente Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO Teixeira Vice-Presidente Ministro JOSÉ ARNALDO da Fonseca Coordenador-Geral da Justiça Federal, Diretor do Centro de Estudos Judiciários e Presidente da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais Ministro JOSÉ Augusto DELGADO Ministro FERNANDO GONÇALVES Desembargador Federal ALOÍSIO PALMEIRA Lima Desembargador Federal FREDERICO José Leite GUEIROS Desembargadora Federal DIVA Prestes Marcondes MALERBI…

do Pará albertod@ufpa.br Émina Santos Universidade Federal do Pará emina@ufpa.br Vanessa Costa Universidade Federal do Pará nessa@ufpa.br INTRODUÇÃO O desafio da construção de um novo sistema nacional articulado de educação adquire importância especial no contexto extraordinário em que vivemos, qual seja, da elaboração, por parte dos municípios brasileiros, dos seus Planos de Ações Articuladas (PAR), concebido neste estudo como momento mobilizador capaz de dinamizar a participação de…

efeitos da condenação (arts. 91 e 92) Capítulo VII – Da reabilitação (arts. 93 a 95) TÍTULO VI – DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA Arts. 96 a 99 TÍTULO VII – DA AÇÃO PENAL Arts. 100 a 106 TÍTULO VIII – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Arts. 107 a 120 PARTE ESPECIAL TÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA Capítulo I – Dos crimes contra a vida (arts. 121 a 128) Capítulo II – Das lesões corporais (art. 129) Capítulo III – Da periclitação da vida e da saúde (arts. 130 a 136) Capítulo IV – Da…

o inter-relacionamento dos direitos, numa visão conjunta dos direitos humanos, do Direito Agrário e de suas conexões com a segurança alimentar. O meio rural passa a ser abordado, realçando sua importância para a vida humana e para o Brasil, em especial, por ser o responsável pelo superávit da balança comercial. Mas, ao mesmo tempo, questiona-se a pobreza e a miséria nele existentes, analisando suas causas e os fundamentos da desigualdade. Sob a égide da democracia, busca-se verificar…

responsabilidades maternas a fim de que pudesse concluir os créditos e escrever a tese. Como sempre digo: obrigada por vocês me proporcionarem o dom e a gratificação de amar. Como também é essencial a amizade! Não poderia deixar de agradecer aos especiais afetos: as amigas e colegas de Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Rita Kelch, que teve a paciência de ler parte dos originais e contribuiu com valorosas sugestões e principalmente por me agüentar nos momentos de suprema…

con10 111eto de prova no processo penal. 2. ed. Com comentários à Lei da Tortura. São Paulo: RT, 1999. Tratado de direito penal, v. 3. Fredenco Marques. Atua_lizador, em conjunto com outros autores. Campinas: Millen1um, 1999. PARTE GERAL pARTE ESPECIAL Tratado de direao penal. v. 4. Fredenco Marques. Atualizador. em conjunto com outros autores. Campinas: Millen1um, 1999. Tratado de direao penal, v. 1. Fredenco Marques. Atualizador, em conjunto com outros autores. Campínas:…

HORIZONTE - 1999-06-07 Dedico o presente trabalho a meus alunos, de ontem, hoje e sempre, em especial aos Cadetes da Academia da Polícia Militar de Minas Gerais, fonte primeira de inspiração deste livro. Nota do Autor Este livro nasceu de coletânea de notas de aulas, a partir da idéia de que, talvez à exceção de alguns poucos, não há no mercado manual de Direito Civil em um só volume. Isto cria dois problemas, em princípio. O primeiro deles é a falta de material didático adequado para…