Prisão Civil Por Dívida De Alimentos

PROCESSO CAUTELAR E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Direito Processual Civil III Prof. Paulo Sérgio Pereira da Silva I. PROCESSO CAUTELAR. Artigos 796 e seguintes do CPC 1. Conceito O processo cautelar surge como um instrumento pronto e eficaz de segurança e prevenção para a realização dos interesses, ou melhor, dos direitos subjetivos dos litigantes. Esta preventividade visa, segundo o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “assegurar a permanência ou conservação do estado das…

PAULO Execução de Alimentos Qualificação, residente e domiciliado nesta Capital do Estado de São Paulo na Rua, Bairro Vila Fachine, CEP 04.334-100, nos autos de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS que lhe move xx, menor, representado por sua genitora xxx, já qualificada nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento legal no artigo 733 do Código de Processo Civil, apresentar…

- Prisão Penal: Fixação de um quantum de pena. É consequência desta prisão penal, uma sentença penal condenatória transitada em julgada. Normalmente cumprida em penitenciarias (regime fechado), colônias penais (regime semiaberto). - Prisão Civil por Dívida: - do Depositário Infiel: STF disse que está prisão é inconstitucional. - do Devedor de Alimentos: art. 733, §1º, CPC. Perdura de 1 mês a 3 meses. Assim que efetivado o pagamento, há a soltura. - Prisão Disciplinar: cabível…

dos fatos.   Competência: domicílio do alimentado.   Valor da Causa: o valor que se pretende fixar mensalmente, multiplicado por 12 vezes.   Art. 2º, § 1º: dispensa de produção inicial de documentos probatórios.   Art. 4º: Alimentos Provisórios – Ao despachar, o juiz, desde logo, fixará, salvo quando o credor expressamente declara que não precisa. Atentar que se trata de dispensa temporária e não de renúncia (renúncia não é o mesmo que não exercício). Podem…

já tenha provado a sua identidade com um documento civil não poderá ser obrigada a “tocar piano”, ou seja, a decalcar os dedos. As exceções, isso é, os caos em que poderá ser exigida a dupla identificação, civil e criminal, serão criadas por lei, que ainda não existe. LIX - Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal; Comentário: Somente o Ministério Publico pode pedir o mandato de prisão, tal como novas provas e testemunhas,…

nº XXXXX MARCO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional na rua (endereço completo), vem a este juízo, propor AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS com pedido liminar, pelo procedimento especial cautelar, em face de TÚLIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira…

famílias paralelas.De qualquer sorte,confere a lei legitimidade ao cônjuge para buscar a anulação do ato de liberalidade. Alimentos 1-pensão alimentícia na separação A pensão alimentícia,nos moldes da legislação vigente,tanto poderá ser exigida pelo cônjuge feminino quanto pelo cônjuge masculino.Na separação litigiosa é possível a cumulação da ação de alimentos,ou mesmo,quando uma dessas demandas já existir,prosseguiram juntas,na mesma vara,com o mesmo juiz,e os…

MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL DIREITO DE FAMÍLIA 2013.1 Apostila 02 Prof. Pablo Stolze Gagliano AVISO Amigos do coração, Embora na atual grade do Intensivo 1, os temas a serem tratados, atinentes ao Direito de Familia, sejam apenas “casamento” e “união estável”, mantivemos em nossas apostilas, de presente para vocês, a abordagem de diversos outros assuntos, que deverão ser analisados em outras grades do Curso, especialmente no Intensivo 2. Bom estudo! O amigo, Pablo. 1

Uni-Anhanguera/ Núcleo de Prática Jurídica, situado na Avenida João Cândido de Oliveira, N°. 115, Cidade Jardim, Goiânia-Go, que esta subscreve, com fulcro na lei 5.478/68, e no artigo 1.694 e seguintes, do Código Civil, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de Jorge Luis, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n°. 484688 SSP-GO, CPF não informado, domiciliado e residente na Rua Monsenhor Alfredo Pegador, Qd. 06, Lt.…

1. DOS ALIMENTOS 1.1. Conceito: Não há um consenso na doutrina sobre o que são os alimentos. Sabe-se que é um provimento usado pelo credor necessitado de meios a sua subsistência, vindo até o juízo exigir a quem de direito tem a obrigação de ajudá-lo, seja por grau de parentesco, fatos ocorridos no trabalho ou motivos diversos. Por alimentos, entendem-se não só os suprimentos necessários a manutenção física, como também vestuário, habitação, saúde, educação e lazer. A obrigação…