Princípios Do Direito Ambiental Princípio Da Reparação

Berselli RIO/92 PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992; art. 225, CF, quando fala que a coletividade deve preservar o meio ambiente. Participação na elaboração de leis; participação nas políticas públicas através de audiências públicas e participação no controle jurisdicional através de medidas judiciais como ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e ação popular. PRINCÍPIO DA…

crescimento econômico e preservação ambiental. Quem deve mediar essa relação é o governo, além de trabalhos de conscientização popular. Esse assunto está cada vez mais em pauta em reuniões, assembléias e discurso políticos. A maioria dos países está se envolvendo e tentando decidir a melhor maneira de solucionar problemas ambientais sem atrapalhar o desenvolvimento econômico. No Brasil, existe uma legislação bem avançada em relação à preservação do meio ambiente e estes direitos estão…

2.3.2. Princípios da atuação preventiva e da precaução Atuação preventiva e precaução são dois lados de uma mesma moeda. Ambas fazem parte da política ambiental, na parte de gestão de riscos ambientais. Canotilho e Moreira versam que as ações no meio ambiente devem evitar poluições e perturbações, sendo melhor prevenir a degradação ambiental do que remediá-la. Kiss diferencia os princípios de cada uma baseada na avaliação do risco. Sobre a precaução, pode-se dizer que surge com o…

jurídicos difusos, como o meio ambiente, impede a aplicação do princípio da insignificância, por força da pluralidade de vítimas atingidas? Justifique sua resposta" LUCIMAR NASCIMENTO DA SILVA GUARAPARI /ES 201 "A tutela penal de bens jurídicos difusos, como o meio ambiente, impede a aplicação do princípio da insignificância, por força da pluralidade de vítimas atingidas? Justifique sua resposta" O Princípio da Insignificância é consagrado pela…

Direito ambiental é uma especialização do direito administrativo que estuda as normas que tratam das relações do homem com o espaço que o envolve. É o conjunto de normas que regem as relações humanas com o meio ambiente. Édis Milaré[11] conceitua o direito do ambiente como "o complexo de princípios e normas regulamentadoras das atividades humanas, que, direta ou indiretamente possam afetar a sanidade do ambiente em sua dimensão global, visando a sua sustentabilidade para as…

Centro de Ciências Jurídicas - CCJ Departamento de Direito Direito Ambiental Prof.: José Rubens Morato Leite Aluno: Diogo G. Andrade Fichamento: Dantas, M. B. Responsabilidade Administrativa Ambiental O artigo inicia pontuando que as sanções previstas para o descumprimento das normas ambientais estiveram, por muito tempo, localizadas de maneira esparsa no nosso ordenamento jurídico. Onde cada diploma relativo a defesa de um bem ambiental, trazia consigo as penalidades…

RESPONSABILIDADE PELOS DANOS AMBIENTAIS O art. 225, § 3º da CF previu, ao poluidor, seja pessoa física ou jurídica, a tríplice responsabilização: civil, penal e administrativa, consagrando a regra da cumulatividade das sanções, não havendo que se falar em bis in idem, até porque tais sanções, além de protegerem objetos distintos, estão sujeitas a regimes jurídicos diversos, muito embora inexista uma distinção embrionária.

A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais A responsabilização penal do ente corporativo é matéria geradora das mais intensas controvérsias. Apesar de sua aplicação à tutela ambiental já estar indiscutivelmente firmada em nosso ordenamento jurídico legal - inicialmente, através do artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal, e, posteriormente, pelo advento da Lei 9.605/98, denominada Lei dos Crimes Ambientais -, a discussão doutrinária a respeito de sua…

CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS – FCHJ COORDENAÇÃO DE DIREITO DISCIPLINA: METODOLOGIA DA PESQUISA JURÍDICA II PROFA LUCIRENE DA SILVA CARVALHO 200 sugestões de temas na área de Direito 1- PROTEÇÃO JURIDICA DOS RECURSOS HIDRICOS 2 - A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3 - MEDIDAS PREVENTIVAS BÁSICAS E EFICAZES PARA A CONSERVAÇÃO DAS RESERVAS NATURAIS DA ÁGUA POTÁVEL NO BRASIL. 4 - RECURSOS HIDRICOS 5 - O Direito do Trabalho e o Menor. 6 - A Autonomia…

A TUTELA JURISDICIONAL DO MEIO AMBIENTE E SEU GRAU DE EFICÁCIA Paulo Roberto Ferreira de Souza* SUMÁRIO: 1. O Direito processual ambiental e as transformações da sociedade de massa; 2. Os instrumentos processuais para a tutela do meio ambiente; 3. A ação civil pública; 4. Conclusões; 5. Referências. 1. O DIREITO PROCESSUAL AMBIENTAL TRANSFORMAÇÕES DA SOCIEDADE DE MASSA E AS As profundas transformações ocorridas na estrutura social e econômica do mundo…