Princípios Do Direito Ambiental Nas App

poluição dos rios, lagos e córregos. A ocupação desordenada das áreas de mananciais de águas e com os crescentes impactos ambientais gerados pela ação antrópica levou a necessidade de criar leis que protegessem essas áreas. A área que abrange a mata ciliar é considerada pelo Código Florestal Federal como área de preservação permanente (APP), e possui diversas funções ambientais, devendo possuir uma extensão específica a ser preservado de acordo com a largura do rio, lago, represa ou…

A Vida Urbana e Rural sob a ótica da Legislação Ambiental Introdução Ao pensarmos em vida urbana e rural temos a percepção diferentes de cada um deles associado na maioria das vezes a parte rural como um ambiente de pouca fiscalização e desenvolvimento ao contrario do que se pensam da parte urbana que é associado à tecnologia, desenvolvimento e melhores condições de vida. A Legislação Ambiental é aplicada em ambos os meios com intuito de mudar a percepção e para a conservação…

Dia 07.01.2009 DIREITO AMBIENTAL Continuação: 1. Meios de Proteção ao Meio Ambiente a) Preventivos: Licenciamento ambiental, EIA/RIMA, poder de polícia (aplicado aos particulares, é incongruência aplicá-lo ao Estado). b) Reparatórios: Responsabilidade civil e penal. c) Repressivos: Responsabilidade administrativa. Responsabilidade: Objetiva – art. 14, §1º Lei 6914. Aplicável qual teoria do Risco? a) Teoria do Risco Criado: É a do risco administrativo. Ela se liga à Teoria da…

PIONEIRA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL FACULDADE DE DIREITO WGLEYBSON MENDES MARTINS AGRICULTURA FAMILIAR E O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASÍLIA/DF 2º/2012 WGLEYBSON MENDES MARTINS AGRICULTURA FAMILIAR E O NOVO CÓDIGO FLORESTAL Monografia apresentada à disciplina Direito Ambiental ao Curso de Direito das Faculdades Integradas da União Pioneira de Integração Social – UPIS, como exigência parcial, para obtenção do grau de bacharelado em Direito sob a orientação do Professor…

olvidando-se de tais conceitos e definições, inovou o mundo jurídico de forma nefasta ao meio ambiente. A nova legislação que está denominada “Novo Código Florestal” despreza, por completo, os conceitos técnicos e se traduz em grave retrocesso ambiental afetando todos os Biomas do País e como corolário às atividades desenvolvidas, inclusive as desempenhadas pela agricultura familiar. ABSTRACT This work, without pretending to deplete the theme makes an analysis on the changes undertaken…

LEGISLAÇÃO APLICADA AO PROGRAMA MAIS AMBIE TE SUMÁRIO Código Florestal – Lei 4.771/65 - “Institui o novo Código Florestal.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4771compilado.htm Lei de crimes ambientais – Lei 9.605/98 - “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm Lei da agricultura familiar – Lei 11.326/06 - “Estabelece as…

DIREITO AMBIENTAL Aquidauana – MS Junho de 2013 DIREITO AMBIENTAL Trabalho apresentado ao Curso de Bacharelado em Administração, da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Campus de Aquidauana – MS, como avaliação do 2° semestre da disciplina Direito Empresarial, sob a orientação do Prof. Aquidauana – MS Junho de 2013 Sumário 1.Direito Ambiental 1 1.1. Conceito

fiscalização realizada no PA Fazenda Santo Antônio, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINAR Em preliminar argui a nulidade do auto de infração, pelos seguintes fundamentos legais: Segundo a doutrina brasileira difundida por Hely Lopes Meirelles: “Um ato administrativo deve ser estruturado pelos seguintes requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 22. ed., São Paulo: Malheiros, 1997,…

Curso de Pós-Graduação em Direito Ambiental pelas Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, 2014 As Ações Diretas de Inconstitucionalidade do Novo Código Florestal e seus reflexos nos Setor Elétrico Fabiana França Pinto 1. INTRODUÇÃO Desde que o mundo é mundo, a energia tem uma importância preponderante no desenvolvimento humano. Várias épocas foram marcadas principalmente pela evolução do homem em trazer mecanismos…

INTRODUÇÃO O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) é um mecanismo criado para fomentar a criação de um novo mercado, que tem como mercadoria a ser comercializada os processos e produtos fornecidos pela natureza, como a purificação da água e do ar, a geração de nutrientes do solo para a agricultura, a polinização, o fornecimento de insumos para a biotecnologia, etc. O PSA é, portanto, um dos instrumentos elaborados para tentar solucionar os problemas ambientais dentro da lógica do…