Princípios De Proteção Do Salário

geradores de uma obrigação tributária. Exemplo: renda auferida com tráfico de drogas está sujeita á incidência do IR, mas isso ocorre não por ser o trafico de drogas uma atividade ilícita, mas por ter ocorrido o fato gerador do IR, auferir renda. Princípios do “non olet” e da Interpretação Objetiva do Fato Gerador. 4. Trata-se de uma prestação que deve ser instituída em lei formal (ato normativo que passa pelo processo legislativo) e material (ato normativo que contem um comando geral…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO Fábio Fernandes Scandolieri Presidente Prudente/SP 2003 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO Fábio Fernandes Scandolieri Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito,

elementos básicos denominados fatores da produção, que são: Natureza: Trabalho: Capital: Por intermédio do trabalho e com a utilização do capital, o ser humano é capaz de moldar e mudar a natureza e, ao mesmo tempo transformar-se. O trabalho é em princípio, instrumento de progresso coletivo e de realização pessoal. Entretanto, em sociedades marcadas pela exploração econômica, o trabalho foi desvirtuado de sua função positiva, transformando-se em castigo que o indivíduo cumpre no…

solicitada pelo segurado contribuinte. A Constituição Federal de 1988 também estabelece os princípios dos direitos de cidadania e garante a efetivação desses direitos no cotidiano da vida do cidadão trabalhador. Ao analisar as dificuldades do segurado em ter seu direito de aposentadoria por invalidez verifica-se que as leis existem, mas há certa lacuna entre os princípios legais dos documentos oficiais e a proteção efetiva dos direitos dos cidadãos. Palavras-chave: Seguridade…

trabalhista existente entre ambas as partes. 3- Caracterizar o Princípio da Proteção Tutelar do Trabalhador. R: O principal principio da proteção tutelar do trabalhador e a intervenção do estado protegendo o trabalhador, limitando o poder do empregador sobre o empregado para que não disponha da mesma forma de que bem entender. 4- O que caracteriza o Princípio da Primazia da Realidade ? Exemplificar. R: O que caracteriza o principio da primazia da realidade é que mais vale a…

Entende de discriminação no ambiente de trabalho ou em qualquer outro ambiente, é a antítese do direito humano fundamental da igualdade, consagrado na quase totalidade das constituições dos países civilizados, é preciso estabelecer o alcance do princípio da igualdade e o seu perfil. Normalmente, o direito à igualdade vem expresso nas constituições como "igualdade perante a lei", ficando vedada qualquer distinção fundada nos motivos enumerados, que normalmente são: sexo, nascimento, cor,…

Caracterizar o Princípio da Proteção Tutelar do Trabalhador. O Principal princípio da proteção tutelar do trabalhador é a intervenção do Estado protegendo o trabalhador, limitando o poder do empregador sobre o empregado para que não disponha da mesma forma de que bem entender. E as normas e condeções relativas do direito do trabalho serão interpretada da maneira mais favoráveis ao empregado . 4- O que caracteriza o Princípio da Primazia da Realidade ? Exemplificar. O que…

trabalho humano foi substituído pelas máquinas, fato que resultou em uma redução na qualidade de vida das pessoas. Nas fábricas, os trabalhadores eram submetidos a jornadas superiores a 14 horas de trabalho por dia; os acidentes eram constantes e os salários irrisórios. O menor e a mulher sofriam todo tipo de discriminação e exploração, pois além de trabalharem jornadas imensas, não recebiam nem a metade do ordenando reservado aos homens adultos. É neste difícil cenário, marcado,…

Dandara Maria Sá Ribeiro Maiana Maciel Bastos 2 Sumário: Introdução, 1. Relativização dos bens impenhoráveis; 2. Da excessiva proteção ao devedor frente à impenhorabilidade de cadernetas de poupança (Art. 649, inc. X, CPC), 2.1 poupança alimentada por salário, 2.2 pluralidade de cadernetas de poupança; 3. A quebra da impenhorabilidade face a litigância de má-fé; Conclusão. RESUMO O presente artigo visa analisar as alterações

Pinto Martins, Instituições de Direito Público e Privado, 9ª edição, São Paulo, Atlas, 2009, folhas 388/391: “Direito do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado a situações análogas, que visa assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas (MARTINS, Sergio Pinto, Direito do Trabalho, 24. Ed.São Paulo:Atlas.p.16) O objetivo principal do Direito do…