Princípios De Proteção Do Salário

mundo................................ 1.3 Objetivos e princípios da Seguridade Social................................................ 1.3.1 Principio da Solidariedade......................................................................... 1.3.2 Principio da Universalidade da cobertura do atendimento e da seletividade e distribuitividade na prestação dos benefícios e serviços................ 1.3.3 Principio da Uniformidade r equivalência dos benefícios e…

aduz sobre a remuneração/salário que é devida ao empregado, por seus serviços prestados, demonstrando desde já uma diferença entre a remuneração e salário. O ilustre professor Mauricio Godinho Delgado, em seu livro, Curso de Direito do Trabalho (2009, p.636), demonstra a distinção entre tais expressões, sendo: Salário o conjunto de parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em função do contrato de trabalho; e a remuneração seria o conjunto do salário contratual…

mínima ao trabalhador, assegurando condições de trabalho e salários capazes de permitir sua subsistência com um mínimo de dignidade. O Direito do Trabalho tem como objetivo assegurar uma superiodidade jurídica ao empregado, a fim de compensar sua inferioridade econômica. Assim sendo, a função principal deste Direito é a proteção. 2) A flexibilização é uma forma de amenizar o rigor ou a rigidez de certas normas, mas existe um mínimo de proteção legal assegurado ao empregado,…

de uma resenha critica sobre os princípios e objetivos da seguridade social a luz da constituição texto de Felippo. Elaboração de uma síntese sobre as contribuições jurídicas e emendas. E a elaboração de uma resenha critica sobre o texto de Aldaíza, desafios do sistema de proteção social. E por último a elaboração de uma ação informativa sobre a previdência social tema: o salário maternidade, esta ação foi apresentada nas classes EAD da própria faculdade. PRINCIPIOS E OBJETIVOS DA…

direito a auxílio-doença sem carência para seguradas em gestação de alto risco Paulo Rogério Cirino de Oliveira1 RESUMO Dentre os enormes déficits na cobertura previdenciária por meio do regime geral de previdência social brasileiro (RGPS), a proteção da gestação e da mãe prestada pelo Estado brasileiro mostra-se especificamente questionável em diversos aspectos. Com efeito, com fulcro na doutrina de que o art. 26, II, da Lei nº 8.213/91 traz rol exaustivo das doenças que ensejam a…

sociais. A Alemanha instituiu o seguro social, ouve várias modificações e acréscimos até a declaração universal dos direitos. A declaração Universal dos direitos do homem, de 1948, inscreve entre outros direitos fundamentais da pessoa humana, a proteção previdenciária. “Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habilitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, o direito a…

agravos, visando ações e serviços à proteção e recuperação do indivíduo. Financiada por toda sociedade (CF, arts. 198, §1º e 195). • Previdência: cobertura de contingências decorrentes de doença, invalidez, velhice, desemprego, morte e proteção à maternidade mediante contribuição, concedendo aposentadorias, pensões, etc. Depende de contribuição (CF, art. 201). • Assistência social: atendimento das necessidades básicas quanto à proteção da família, à maternidade, à…

agravos, visando ações e serviços à proteção e recuperação do indivíduo. Financiada por toda sociedade (CF, arts. 198, §1º e 195).  Previdência: cobertura de contingências decorrentes de doença, invalidez, velhice, desemprego, morte e proteção à maternidade mediante contribuição, concedendo aposentadorias, pensões, etc. Depende de contribuição (CF, art. 201).  Assistência social: atendimento das necessidades básicas quanto à proteção da família, à maternidade, à…

mais de um século lutaram pelos seus direitos democráticos em busca de justiça e igualdade como princípio, necessitaram de um mecanismo capaz de promover seus direitos como cidadão. A Constituição de 1988 foi um marco para garantir isto. O desenho da seguridade social brasileira a partir de então passou a expressar a responsabilidade do Estado democrático frente às demandas sociais e a garantir proteção social. COMPONENTES DO SISTEMA CONSTITUCIONALTRIBÚTÁRIO BRASILEIRO Segundo o…

Aula 3 e 4 . PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO DO TRABALHO 1. Introdução Os princípios são “as idéias fundamentais sobre a organização jurídica de uma comunidade, emanados da consciência social, que cumprem funções fundamentadoras, interpretativas e supletivas, a respeito de seu total ordenamento jurídico”.1 Os princípios gerais do direito são fontes subsidiárias de direito e assim acontece no Brasil, como preconiza a Lei de Introdução ao Código Civil no seu artigo 4º. No campo do direito