Princípios Das Liberdade Partidaria

pessoas (igualdade perante o direito). O sentido substancial ou material do direito pretende "uma igualdade real e efetiva perante os bens da vida". Trata-se de uma concepção própria do Estado Social. A operacionalização da aplicação do direito ou princípio tem como pressuposto a consideração do binômio elemento discriminar-finalidade da norma. Assim, estabelecida a finalidade a ser alcançada, necessariamente prestiagiada pela ordem jurídica, o elemento de discriminação previsto na…

SOARES DE CASTRO PARTIDOS POLÍTICOS FUPAC Faculdade UNIPAC de Ciências Jurídicas de Teófilo Otoni 4º Período 1º semestre de 2012 1- INTRODUÇÃO O princípio democrático encontra-se consagrado no Ordenamento Jurídico Brasileiro no parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal de 1988, ao dispor que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, nos…

organização e funcionamento do poder estatal, mediante alguns critérios: A)Número de titulares do poder soberano (visão aristotélica); B)Separação dos poderes, com rigoroso estabelecimento ou fixação de suas respectivas relações (Montesquieu). C)Princípios essenciais que animam a prática governamentista e conseqüente exercício limitado ou absoluto do pode estatal. Aristóteles classificou as formas de governos como puras e impuras. Assim, Governo Puro seria quando o titular da…

ESTUDOS FIDELIDADE PARTIDÁRIA: um panorama institucional Eliane Cruxên Barros de Almeida Maciel TEXTOS PARA DISCUSSÃO 9 Brasília, junho / 2004 Contato: conlegestudos@senado.gov.br Projeto gráfico: Lília Alcântara O conteúdo deste trabalho não reflete a opinião da Consultoria Legislativa do Senado Federal, sendo de t o t a l r e s p o n s a b i l i d a d e d o a u t o r. 2 FIDELIDADE PARTIDÁRIA: um panorama institucional O artigo aborda o instituto da fidelidade partidária,…

longe de adquirir, partidos habilitados ao sistema parlamentar. Mudam de partido frequentemente, votam contra a linha partidária e rejeitam qualquer tipo de disciplina partidária, com base no argumento de que sua liberdade de representar o eleitorado não pode estar sujeita a interferências. Os partidos são voláteis e o presidente é deixado flutuando sobre o vazio. A disciplina partidária na votação parlamentar e a solidificação dos partidos nunca foram uma consequência do governo…

omissões do Poder Público. Palavras-chave: Ativismo judicial; Efetivação da Constituição; Omissões do Poder Público. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 8 2 O ATIVISMO JUDICIAL 10 2.1 PERSPECTIVA HISTÓRICA 10 2.2 CONCEITO 14 2.3 O ATIVISMO JUDICIAL E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES 16 2.4 O ATIVISMO JUDICIAL NO BRASIL 20 3 O DIREITO À EFETIVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 22 3.1 A CONSTITUIÇÃO NO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO 22 3.2 EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS…

FACULDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS “TANCREDO NEVES” Bacharelado em Administração Pública – Turma I e II Sandra Aparecida dos Santos Saar Elimar Dutra Ferreira Soares Rafael Menezes de Sousa e Silva AS MUDANÇAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLITICO PARTIDÁRIA NO BRASIL Belo Horizonte 2014 SANDRA APARECIDA DOS SANTOS SAAR ELIMAR DUTRA FERREIRA SOARES RAFAEL MENEZES DE SOUSA E SILVA OS DESAFIOS DA GOVERNABILIDADE Roteiro de pesquisa…

Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 144[1], que assentou a obrigatoriedade do trânsito em julgado para fins de inelegibilidade. A intensa mobilização midiática, porém, impediu a obstrução do projeto. Após diálogo entre as lideranças partidárias, a proposta original do projeto foi modificada e incorporada ao PLP 168/1993, cujo texto final, elaborado pelo deputado José Eduardo Cardozo, foi aprovado na Câmara dos Deputados. Com a remessa do projeto ao Senado Federal, outros…

Soberania popular; sufrágio universal; voto direto; voto secreto; liberdade partidária. SOBERANIA POPULAR: a concepção de soberania popular estabelece que o povo é a base do poder, e a igualdade dos cidadãos é a essência do processo democrático. Assim, a soberania popular é o eixo sobre o qual se sustenta o sistema democrático. O poder do cidadão para exercer sua soberania se realiza de vários modos, ou por meio de vários procedimentos, como o referendo, o plebiscito, o voto e a…

moldes atuais da Constituição de 1988. Neste sistema os eleitores são os responsáveis em definir a ordem dos candidatos, modelo denominado de lista aberta. O eleitor tem a liberdade de escolher o seu candidato, votando em um somente, podendo ainda votar no partido, chamado voto de legenda. O voto do eleitor em princípio não pode ser transferido a outro candidato, mas será computado também para a legenda na determinação do quociente partidário. Para se chegar à obtenção do resultado…