Princípios Da Ordem Econômica

pelo Estado como política econômica. Artigo 170 “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:” I - soberania nacional – Independência ao decidir sobre questões econômicas do país. Resumidamente, a soberania aqui apresentada, representa o poder do Estado, em interferir e dirigir a ordem econômica, no sentido…

empresas a beneficiarem ou, no pior dos casos, não prejudicarem a sociedade em virtude das suas atividades. Ainda que o direito a propriedade seja um direito consagrado em, praticamente, todo ordenamento jurídico internacional em decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana, a satisfação de uma demanda humana por bens e serviços através de uma atividade empresarial associa este direito de propriedade a uma função social. O ordenamento jurídico brasileiro não se opôs a…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO ORDEM ECONÔMICA E CARTELIZAÇÃO Alhandra Paula Lima Torres – 20060 Kárita Gil Aguilar – 20107 Larissa Melandes Graciolli - 20108 Míria Rhis - 20472

COMERCIAL PROFESSOR: FERNANDO PORTO Liberdade Econômica e Defesa da Concorrência sob a Égide da Lei 8.884/94 Niterói Junho - 2009 Liberdade Econômica e Defesa da Concorrência sob a Égide da Lei 8.884/94 Aluna da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense SUMÁRIO. I. Introdução. II. Lei 8.884/94. III. Infração à Ordem Econômica. IV. Concorrência Desleal. V. Objetivo e Sujeitos da Lei. VI. CADE. VII. Responsabilidade pelas infrações à ordem econômica. VIII. Práticas…

com a concorrência do mercado, a qual favorece (e muito) os consumidores, sendo que, a união de tais empresas gera a manipulação do mercado, e a formação de um oligopólio. Esta lei dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e defende a coletividade. IMPORTÂNCIA DA CONCORRÊNCIA NO MERCADO Para Samuel Johnson, a concorrência “é o esforço para conquistar aquilo que, ao mesmo tempo, outro também se esforça para conquistar.” A concorrência…

Direito Econômico Objeto: -repercussão econômica do Direito (efeitos de uma norma na economia). -formato jurídico das medidas econômicas Protocolo de análise - o quê? - Onde? - Quando? - Como? - por quê? 05-03-13 Introdução ao Direito Econômico (II) Economia = oikos + nomos Direito = Estudo das normas As correntes econômicas - que tipo de Estado? - quanto de Estado? Ortodoxia (Estado mínimo cuja preocupação é a estabilidade econômica) x hererodoxia (discordam…

demais normas do nosso ordenamento jurídico são os chamados princípios constitucionais, que é exatamente o motivo de estarem situados em posição de superioridade às demais normas, que, caso os contrariem estarão fadadas à inconstitucionalidade. A Constituição Federal de 1988 trás em seu texto inúmeros princípios constitucionais de forma expressa, bem como de forma tácita e em seu art. 1º, IV a Constituição Federal eleva à condição de princípio fundamental a livre iniciativa, tema…

demais normas do nosso ordenamento jurídico são os chamados princípios constitucionais, que é exatamente o motivo de estarem situados em posição de superioridade às demais normas, que, caso os contrariem estarão fadadas à inconstitucionalidade. A Constituição Federal de 1988 trás em seu texto inúmeros princípios constitucionais de forma expressa, bem como de forma tácita e em seu art. 1º, IV a Constituição Federal eleva à condição de princípio fundamental a livre iniciativa, tema…

de um lado protegendo os bens jurídicos individuais, de outro os bens difusos ou coletivos. 2. Qual o objeto do direito penal econômico? Tem por objeto sancionar, com as penas que lhe são próprias, as condutas que, no âmbito das relações econômicas, ofendam ou ponham em perigo bens ou interesses juridicamente relevantes” 3. Qual a finalidade do direito penal econômico? Tem por finalidade proteger os bens e os interesses humanos relacionados com a economia. 4. Conceitue…

consumidor no capítulo que cuida da Ordem Econômica e Financeira. O artigo em comento define de que maneira deverá ser a ordem econômica no Estado brasileiro. Pela sua leitura verificamos que admite-se a propriedade privada, a livre exploração do mercado, bem como que a Constituição Federal assegura ao empreendedor, ao empresário, ou àquele que queira explorar o mercado, a liberdade de fazê-lo, porém, estabelece que vivemos em um regime capitalista regulado e dentre os princípios que a…