Princípios Da Adequação Social E Princípio Da Presunção D

AFT 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR LUCIANO OLIVEIRA – AULA 01 Olá, concurseiros! Vamos à nossa aula 01 para Auditor Fiscal do Trabalho. Conforme o combinado, hoje falaremos do Regime Jurídico Administrativo e dos princípios administrativos. Vamos chutar a Esaf! Rumo à aprovação! 1. Regime Jurídico Administrativo Utiliza-se a expressão regime jurídico da Administração para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que se…

posição dos diversos países, principalmente da Europa Continental, quanto à quaestio iuris? c) Quais os limites – quantitativos e qualitativos - para a responsabilidade, e conseqüente punibilidade, pela prática de infrações tributárias não-delituosas? d) Concluindo-se, é adequado falar-se em responsabilidade objetiva pela prática de infrações no âmbito do Direito Tributário? 1.2 METODOLOGIA EMPREGADA NO TRABALHO: A BUSCA DE PARÂMETROS PARA A APLICAÇÃO DE PENALIDADES/SANÇÕES…

primeira é a da garantia, já que aperfeiçoa e sustenta i princípio da legalidade do crime. A segunda é a de indicar a antijuridicidade do fato à sua contrariedade ao ordenamento jurídico. A tipicidade é o indício da antijuridicidade do fato. Praticado um fato típico, presume-se também a sua antijuridicidade, presunção que somente cessa diante da existência de uma causa que a exclua. Assim, se A mata B voluntariamente, há um fato típico e , em princípio, antijurídico, mas se o fez, por…

tendo por escopo atender aos interesses da coletividade. Direito Administrativo ≠ Pessoas que administram a coisa pública (funcionários públicos) Trata-se de matéria do direito didaticamente autônoma, pois possui objeto próprio e regras e princípios próprios. O D. Administrativo tem por objeto as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais no âmbito do poder executivo, bem como os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração…

Cit., p. 23). 2. Princípios Administrativos O art. 37 “caput” trouxe os princípios básicos da Administração, de “observância permanente e obrigatória” (cf. Hely Lopes Meirelles, Ob. Cit., p. 85), sendo certo, que a eles somam outros expressos ou implícitos na Carta Magna. Eis a redação do art. 37: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,…

apenado ou aquele que sofreu a sanção penal retorne ao convívio social apto a se adequar a uma vida longe da criminalidade. A pena é a “sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na retribuição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela…

• Ampliação do rol de medidas cautelares valorizando necessidade x adequação ( antes era prender ou soltar, agora há o meio termo) • Excepcionalidade da prisão preventiva, sendo aplicada SOMENTE qd as cautelares forem insuficientes ou inaplicáveis. • Compatibilização das regras da prisão com o texto const. • Revogação da prisão administ. • Revogação da hipótese de prisão do vadio (devido a realidade social e pq vadiagem é contravenção e não crime) •…

aos comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, que afetam gravemente bens jurídicos indispensáveis à sua própria conservação e progresso. Funções do Direito Penal a) Para a coletividade Proteção de bens jurídicos essenciais b) Para o indivíduo Garantia contra o arbítrio estatal Relação do Direito Penal com outros ramos do Direito - Direito Constitucional a) princípios fundamentais que garantem a liberdade perante o Estado; b)…

Social Do Trabalho Previdenciário Privado Civil Comercial O Direito Constitucional, como se vê, pertence ao setor do Direito Público. Distingue-se dos demais ramos do Direito Público pela natureza específica de seu objeto e pelos princípios peculiares que o informam.

valendo-se, da presunção de que, em liberdade, o paciente subtrair-se-ia à aplicação da lei penal, tendo em conta a pena prevista para o delito de homicídio” (HC 90936/RS, rel. Min. Carlos Britto, 3.8.2007, 1ª Turma), cf. Roberval Rocha Ferreira Filho (org), Principais Julgamentos do STF, Podivm, 2008, Salvador, p. 289. Na sequência, pugnou o Delegado pela prisão preventiva do Representado com vista a assegurar a aplicação da lei penal, sob a égide da “intensa repercussão social”,…