Princípios Da Adequação Social E Princípio Da Presunção D

industrial nas primeiras décadas do século XX. Princípios: a. Administração como ciência: a organização e a administração devem ser estudadas e tratadas cientificamente. b. Divisão do trabalho e especialização: a organização deve se caracterizar por uma divisão do trabalho claramente definida. c. Supervisão funcional: não deve haver uma centralização da autoridade, mas uma especialização da supervisão em determinadas áreas. d. Homo economicus: presunção de que o homem é…

houver ilegalidade. PRINCÍPIOS DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA Localização art. 37 “caput”: devem obedecer aos princípios da administração direta E indireta nas 4 esferas de governo. Federal, Estadual, distrital e municipal. (DIRETA): Órgãos | Ministérios, Secretarias, Subprefeitura; (Esfera Federal e Estadual ou municipal) ADMINISTRAÇÃO E (INDIRETA): Pessoas | Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista; (nas quatro esferas de governo) PRINCÍPIOS DA…

concreto. Princípios do Direito Civil ***quando uma conduta é especificada, estamos diante à uma regra. ***quando uma conduta não é especificada estamos diante à uma norma. Normas jurídicas (algo obrigatório): -regras -princípios (não é o mesmo que valor!) Conflitos de leis no tempo e no espaço 1- Direito intertemporal e conflito de leis no tempo Conceitos fundamentais 1.1- Validade: Validade ética (importante para discutir a legitimidade das leis - justiça)…

DIREITO ADMINISTRATIVO O estudo desse ramo do Direito reclama, de início, a distinção entre o Direito Administrativo, de um lado, e as normas e princípios que nele se inserem, de outro. Normas hoje consideradas como pertencentes a esse ramo sempre existiram, inclusive ao tempo em que a figura do Estado ainda não se havia constituído com a fisionomia atual. Com efeito, mesmo que despidos de qualquer sistematização, os ordenamentos mais antigos exibiam normas que pretendiam regular,…

efetiva incidência do processo sobre a realidade de fato. A interpretação constitucional serve-se de alguns princípios próprios e apresenta especificidades e complexidades que lhes são inerentes. A demais existe uma conexão infestável entre a interpretação constitucional e a interpretação das leis. As Constituições não costumam trazer regras sobre a sua própria interpretação ou para a d direito dela derivado. No sistema brasileiro, são escassas as regras de interpretação positivas em…

São Paulo, 27 de novembro de 2013. PRINCÍPIOS * Conceito: * Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua princípios é por definição mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele,... (olhar livro!) * Princípio é o vetor lógico de um sistema. * Há classificação de princípios de modo geral, adotada pelo professor Cretella Júnior: a) Univalentes ou universais: para todas as áreas de conhecimento. Exemplo: da não contradição. b) Plurivalentes ou…

DE CONFIRMAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SUMÁRIO Introdução. 1. Breve histórico do Direito Penal e sua necessidade para regular e garantir o bom convívio social 1.1 Breve histórico do Direito Penal 1.2 Conceito e características do Direito Penal 1.3 Finalidade do Direito Penal 2 Dos requisitos para o ajuizamento da Ação Penal 2.1 Breve conceito de Ação Penal 2.2 Condições da Ação 2.3 Da Justa Causa 2.4 Indícios de autoria 2.5 Materialidade 3 Princípios…

CAUTELAR E DA PRISÃO PREVENTIVA 17 1. Das prisões processuais 17 2. Prisão preventiva 20 2.1. Noções gerais 20 2.1.1. Conceito 21 2.1.2. Da decretação da prisão preventiva 21 2.1.2.1. Requisitos 21 2.1.3. Princípios aplicáveis 24 III. LIMITES CONSTITUCIONAIS À PRISÃO PREVENTIVA 26 1. Introdução 26 2. Dignidade da pessoa humana 27 2.1. Noções gerais 27 2.2. Dignidade da pessoa humana e prisão preventiva 29 3.…

exercício obrigatório, irrenunciável, imodificável, não admite transação e é improrrogável. forma - somente a prevista em lei, sendo em regra por escrito, admitindo-se de outra maneira quando a lei assim autorizar. O ato administrativo está sujeito ao princípio da solenidade, exigindo-se formalidades específicas, procedimento administrativo prévio e motivação (é diferente de motivo, é a correlação lógica entre os elementos do ato, em regra obrigatória e deve ser realizada antes ou…

3. Direito Penal Objetivo e Subjetivo 4. Fontes do Direito Penal 4.1. fontes de produção 4.2. fontes de conhecimento 5. Princípios Constitucionais Penais 1. Princípio da Legalidade 2. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana 3. Princípio da Individualização da Pena 4. Princípio da Personalidade da Pena 5. Princípio da Humanidade DIREITO PENAL I Conceito: segundo Cezar Roberto…